sessao nº 15

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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles 
das Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 
às 08hs:00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. Sr. 
Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice Presidente: Nelson da Costa 
Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 1º Secretário: Wellington Yuri 
Lelo Reis, 2º Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu e demais Vereadores,
Alvemar Costa da Silva, Bernardino José Lindoso Neto, Charles Rodrigues de Meireles, 
Clovis Garcia da Silva, Helton Rodrigues Paes, Luzinei dos Santos Delgado, Markson 
Machado Barbosa, Maria do Socorro Torres Palheta e Paulo César Nascimento de 
Paula. E com sua falta justificada o Vereador: Michael David Pinto Breves. A seguir 
o Exmo. Sr. Presidente, invocando o nome de Deus, registra o número legal e de 
acordo com o que dispõem os artigos 130 caput e 131, § 1º, do Regimento Interno da 
Casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária, e cumprimenta a todos. 
Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior; após a leitura da Ata, o 
Presidente a coloca para aprovação do Plenário. Com o adendo do Ver. Nelson
Monteiro em suas considerações finais, a Ata é aprovada. Leitura dos Expedientes 
recebidos e expedidos. Recebidos: Of. nº 276/2019 do Sr. Mauro Alexandre Alves 
dos Santos; Comunicado do Sr. Hilder Moraes de Oliveira; Expedidos: Of. nº 
165/2019 a Sra. Célia Maria Barros do Nascimento e Família; nº 164/2019 ao Sr. Arino 
Menezes Pinheiro e Família; Of. nº 163/2019 ao Sr. Milton Menezes Pinheiro e Família; 
Of. nº 162/2019 ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros; Of. nº 
161/2019 ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros; Of. nº 160/2019 ao
Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros; Of. nº 159/2019 ao Exmo. Sr. 
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros. Pauta da Ordem do Dia - Matérias em 
Discussão Única: Projeto de Lei nº 005/2019, de 11 de março de 2019; Demais 
Proposições: Relatório da Comissão Espacial, que trata da Criação das Delimitações
do Distrito de Santo Antônio do Matupi, pela Resolução Legislativa - MD nº 001/2018 
de 10 de dezembro de 2018. Matéria em Tramitação: Projeto de Lei Complementar de 
nº 003/2019, de 05 de fevereiro de 2019; Projeto de Lei nº 004/2019, de 15 de fevereiro 
de 2019. Matérias Entregue a Secretaria: Não houve. Grande Expediente: Foram 
inscritos os Vereadores Antônio Mario do Rosário, Charles da Silva Meireles, Clovis 
Garcia da Silva, Luzinei dos Santos Delgado, Markson Machado Barbosa, Nelson da 
Costa Monteiro e Augusto Vieira do Nascimento. 1º Orador: Vereador Antônio Mário 
do Rosário - agradece a Deus por mais um dia de trabalho e cumprimenta a todos os 
presentes; fala das visitas realizadas na zona rural na região de Democracia e Água 
Azul, citando que pôde acompanhar os trabalhos de algumas obras e manutenção da 
energia elétrica; fala ainda que visitou o lixão e agradece ao secretário Edson pela 
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melhoria do mesmo; e apresenta a Indicação de nº 013/2019, solicitando a Limpeza do 
Poço Artesiano da Comunidade de Terra Preta e pede que se aprovada seja enviada 
cópia ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, ao Gerente da SISAGUA
e ao Presidente da Comunidade de Terra Preta. 2º Orador: Vereador Charles 
Rodrigues de Meireles - cumprimenta a todos os presentes e apresenta a Indicação de 
nº 005/2019, solicitando que a Secretaria de Infraestrutura Urbana realize limpeza nos 
Bueiros dos Bairros que estão sendo alagados e conserte asfaltos mal feitos, e assim 
possam amenizar a situação em que o povo se encontra no momento. 3º Orador:
Vereador Clovis Garcia da Silva - saúda a todos os presentes e ouvintes da Rádio 
Web; apresenta a Indicação de nº 004/2019, solicitando a Iluminação Pública na Vila 
de Maravilha de Santo Antônio do Matupi e a Indicação de nº 005/2019, solicitando a 
Limpeza Pública na Vila de Maravilha de Santo Antônio do Matupi; parabeniza o Ver. 
Nelson por apresentar um relatório coerente quanto ao parecer da delimitação do 
Distrito de Matupi e finaliza seu pronunciamento. 3º Orador: Vereador Luzinei dos 
Santos Delgado - cumprimenta a todos os presentes e os que escutam a Sessão 
através da Rádio Web e Youtube; fala que observando as ruas de nossa cidade 
acredita que daqui mais uns dias as equipes poderão iniciar seus trabalhos quanto a 
limpeza e tapagem de buracos das ruas de nossa cidade, e pede ao secretário Edson 
que possa agilizar esses serviços solucionando esses problemas da população de 
Manicoré; Em aparte Ver. Markson - cumprimenta a todos e fala que os colaboradores 
da limpeza pública já iniciaram seus trabalhos, e que presenciou esse início na 
travessa sete de setembro. Continuando seu pronunciamento o Ver. Luzinei apresenta
a Indicação de nº 007/2019, solicitando a Retirada de Barro em torno da calçada da 
escola Senador João Bosco Ramos de Lima, expondo como se encontra a situação, 
através de foto, e pede que se aprovada seja enviada uma cópia ao senhor Edson 
Minoro e a gestora da escola João Bosco Ramos de Lima. Em aparte Ver. Markson -
cita que mais a frente também foi despejado barro e isso está obstruindo o acesso da 
rua e pede que a secretaria tome providências quanto a essa situação; seguindo seu 
pronunciamento o Ver. Luzinei incorpora o pronunciamento do Ver. Markson e 
confirma que sua colocação é verdadeira, espera que também venham solucionar esse 
problema, bem como o de sua propositura, agradece e finaliza seu pronunciamento. 3º 
Orador: Vereador Markson Machado Barbosa - cumprimenta a todos e apresenta a 
Indicação de nº 001/2019, solicitando a Manutenção e Reposição das Lâmpadas da 
Iluminação Pública; cita a situação de falta de água nos bairros de Manicoré, expondo 
que a mais de mês que a água no bairro de Santo Antônio está fraca e expõe que a 
escola de Santa Rita necessita de um poço artesiano, pois a mesma precisa do 
abastecimento de água para suprir as suas necessidades básicas; Em aparte o Ver. 
Neto - cumprimenta a todos e parabeniza o Ver. Markson pela indicação e por trazer as 
reivindicações da população a esta Casa; seguindo seu pronunciamento o Ver. 
Markson parabeniza o secretário Edson pelas providências tomadas quanto ao lixo na 
área do banho do Waldomiro; Em aparte o Ver. Clovis - fala que foi um ato simples 
feito na área do banho do Waldomiro e espera que não seja mais jogado lixo ali; e pede 
ao líder do governo que leve uma mensagem ao Executivo, pois há mais de 15 dias 
que o caminhão de lixo não passa no Distrito de Matupi, e espera que vejam o que está 
acontecendo e que seja possível resolver essa questão; continuando seu 
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pronunciamento o Ver. Markson incorpora o pronunciamento do Ver. Clovis e 
agradece por estar sempre trazendo suas preocupações para com o Distrito de Santo 
Antônio de Matupi e por solicitar providências quanto as problemáticas; ressalta que 
realmente foi uma ação simples realizada na estrada do banho do Waldomiro e espera 
que com isso, não joguem mais lixo nesse trecho; sugere ao Executivo que tome 
iniciativa em situações simples quanto as ruas, evitando que possam está cobrando 
todo tempo esse tipo de ações, agradece e finaliza seu pronunciamento. Questão de 
Ordem: o Ver. Nelson pede que seja retirada sua inscrição, devido ao Projeto de Lei 
que iria apresentar não ter sido concluído. 4º Orador: Vereador Augusto Vieira do 
Nascimento - cumprimenta a todos e apresenta um breve o relatório de sua viagem a 
Capital com os Vereadores Mário do Rosário e Maria do Socorro Abreu, dizendo que 
um dos motivos dessa viagem foi a apresentar aos dirigentes governamentais e aos 
líderes políticos que a Câmara Municipal de Manicoré dispõe de uma nova Mesa 
Diretora e cobrar algumas ações quanto as suas preocupações como a luz para todos
que atualmente precisa ser olhada, pois os portes das comunidades do Rio Madeira 
estão caindo, e que cobraram qual o tipo de trabalho viria para Manicoré através da 
Amazonas Energia, e em conversa com o encarregado por esses trabalhos da calha do 
Madeira, lhe foi informado que a Eletrobrás Amazonas Energia, foi vendida e os 
tramites não está acontecendo em nenhum município; fala que procuraram o Dr. Fábio, 
representante do DNIT para saber como estar o procedimento do Porto de Manicoré, e 
os informaram que o porto será concluído e que os trabalhos serão mais eficientes; Em 
aparte o Ver. Luzinei - fala que já fez algumas visitas ao DNIT e que sempre eles dão 
esperança e não se resolve nada, e se pergunta como irão realizar essas obras ainda 
esse ano, pois daqui a um tempo as águas irão baixar e isso dificultará os trabalhos, 
mas espera que realmente resolvam essa situação; Prosseguindo seu pronunciamento 
o Ver. Augusto Vieira fala que a esperança é a última que morre, mas ele garantiu que 
esse ano as obras serão realizadas e que nós iremos cobrar deles isso; Em aparte o 
Vereador Mário - parabeniza o Ver. Augusto pelas suas colocações e fala que o Dr. 
Fábio informou que os trabalhos irão iniciar em maio, pois acham que o rio tem que 
secar um pouco, e que foi garantindo que o mesmo será inaugurado em setembro; Em 
aparte o Ver. Markson - parabenizar o Ver. Augusto por buscar informações sobre as 
nossas problemáticas e fala que também esteve visitando o DNIT, juntamente com o 
Ver. Charles, e não obtiveram informação de quando iniciaria as obras, a única coisa 
foi passada era que a obra custaria R$ 10 milhões e que não tinham esse recurso, e 
diante das colocações do Vereador sobre já se ter esse recurso, fica feliz, pois há uma 
esperança quanto a conclusão do mesmo; sobre a luz para todos, vem a preocupação 
dessa venda, pois não sabemos se vai melhorar e se a empresa vai continuar com 
esses trabalhos de luz para todos; Em aparte o Ver. Neto - parabeniza a equipe que 
foi até a capital buscar informações e cobrar soluções quanto aos problemas do 
município, pois não podemos desistir; continuando seu pronunciamento o Ver. 
Augusto informa que o Dr. Fábio também garantiu que irá da continuidade a 
recuperação a ponte na BR-230; fala ainda da Lei Orgânica de Manicoré, expondo que 
ela está defasada e precisa de uma nova adequação e cita que esteve no CCOTI
(Centro de Cooperação Técnica do Interior), verificando se há alguma coisa sobre a 
Câmara Municipal de Manicoré e foi informado que não há nada registrado, então 
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teremos que iniciar o processo do zero e o Dr. Pio garantiu que depende desta Casa 
para realizar as adequações necessárias no Regimento Interno e Lei Orgânica, 
disponibilizando dois advogados para nos ajudar nisso; cita também que outro assunto 
tratado na viagem foi a Rádio FM, onde procuraram o Deputado Josué Neto, porém 
não o encontraram, mas o seu tio garantiu que irá nos ajudar nessa questão; Em 
aparte o Ver. Luzinei - fala que no mandato passado foi feito todo um estudo da Lei
Orgânica e que toda a documentação com as adequações foi enviada ao CCOTI,
porém com a troca da diretoria do mesmo não se deu procedimento e não sabe o que 
foi feito com essa documentação, mas nós temos todas essa documentação aprovada 
pelo Plenário; prosseguindo seu pronunciamento o Ver. Augusto agradece pela 
informação passada pelo Ver. Luzinei quanto a Lei Orgânica; cita que é necessário ter 
um representante que conheça os tramites e repartições públicas na Capital, para
possam contribuir com o município de Manicoré cobrando nossas necessidades e 
auxiliando o nosso governo, e ressalta que o Lúcio Flávio e o Junhão conhecem essas 
repartições e podem fazer isso; finalizando seu pronunciamento apresenta um vídeo
onde o Deputado Sidney Leite fala que tratou de vários assuntos com a comitiva de 
Vereadores de Manicoré como a questão da saúde, BR-319, o funcionamento do 
Garimpo e demandas de Santo Antônio de Matupi, e reafirma o compromisso de lutar 
pelo desenvolvimento da calhada do Madeira em especial pelo município de Manicoré. 
Questão de Ordem: Ver. Clovis justifica a ausência do Ver. Michael David Pinto Breves
que está resolvendo algumas situações da zona rural. Matérias a serem votadas no 
Grande Expediente: Indicação de nº 001 de autoria do Ver. Markson Machado 
Barbosa; Indicação de nº 007 de autoria do Luzinei dos Santos Delgado; Indicação de 
nº 005 de autoria do Ver. Clovis Garcia da Silva; Indicação de nº 004 de autoria do Ver. 
Clovis Garcia da Silva; Indicação de nº 005 de autoria do Ver. Charles Rodrigues 
Meireles. Indicação de nº 013 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário. Todas as 
indicações foram aprovadas. Ordem do Dia: Matérias Constantes em Votação:
Projeto de Lei de nº 005/2019 de 11 de março de 2019; Relatório Conclusivo do Projeto 
de Lei nº 001/2018 de 24 de abril de 2018. Com a palavra o Relator da 1ª Comissão, o 
Ver. Nelson Monteiro expõe a análise da Comissão, dizendo que não foi encontrado 
nada que impedisse o projeto de Lei nº 005/2019 ser colocado em votação, pois o 
mesmo só vem a contribui para com o município e nesse contexto pede que seja 
aprovado pelos nobres Vereadores; Com a palavra o Relator da 2ª Comissão, o Ver. 
Bernardino José Lindoso Neto fala que a Liga das Quadrinhas só tem a contribuir com 
o município e a tornado de utilidade pública permitirá com que busquem mais recursos, 
bem como facilitará as prestações de conta do município, quanto ao recurso repassado 
aos grupos, pois antes possuía dificuldade nessa questão por não ter uma lei que 
regularizasse esse repasse, espera que com a aprovação do Projeto as equipes 
possam realizar seus trabalhos engrandecendo o nosso município. Ver. Markson fala 
que conhece os trabalhos feitos pelos grupos e acredita que a aprovação desse projeto 
vai contribuir com os trabalhos das equipes. Ver. Yuri Reis parabeniza os grupos pelos 
trabalhos que realizam na cultura de Manicoré e que é uma iniciativa histórica em 
tornar a Liga de Utilidade Pública e pede que os grupos possam abraçar as causas 
sociais e que cada grupo coloque em sua pauta ações sociais para que os jovens
possam estar se envolvendo, e parabeniza pela grandeza de cada grupo. Ver. Luzinei 
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cumprimenta a todos os presentes e parabeniza o Presidente pela propositura e todos 
os liderem dos grupos e deseja sorte a todos pelo primeiro passo e assim possam 
firmar convênios com o governo municipal e que busquem recursos em outras 
instituições. Ver. Paulo César parabeniza o Ver. Presidente Augusto Vieira pela 
indicação do Projeto e todos os líderes das agremiações por contribuírem com a nossa 
cultura, ressaltando que quem ganhará com isso é o nosso município; Ver. Clovis
parabeniza a todos que lutaram para regularizar os grupos folclóricos e parabeniza a 
Dra. Altanira que contribuiu muito para regularizar várias associações; e espera que as 
quadrinhas usufruam dessa propositura com a sabedoria e harmonia, fazendo um bom 
trabalho e levando os jovens a participar e manter a cultura de Manicoré. Ver. Helton
parabeniza os líderes dos grupos pela conquista e o Presidente pela iniciativa do 
Projeto. Ver. Nelson pede que os grupos não busquem só o apoio público e que 
continuem realizando suas promoções, e busquem novos recursos e meios que 
possam contribuir em seus trabalhos. Presidente fala que não estamos dando o título 
de utilidade pública só para que aconteça o festival folclórico, mas que possam buscar 
recursos e contribua com os jovens de Manicoré; em seguida, passa a matéria para a 
votação, após a votação comunica que por unanimidade a Liga das Quadrinhas torna￾se de utilidade. Passando para a segunda matéria em pautada o Presidente passa a 
palavra aos relatores das Comissões. Com a palavra o Relator da 1ª Comissão, o Ver. 
Nelson fala que o projeto é delimitar todos os distritos do município, porém a Comissão 
decidiu trazer apenas a delimitação do Distrito do Matupi pela urgência que o mesmo 
precisa do dispositivo legal e ressalta que vão surgir reclamações e questionamento 
por não ter incluído os demais distritos. Ver. Luzinei parabeniza a Comissão pelo 
relatório apresentado e por verem a necessidade de Santo Antônio do Matupi e cita 
que diante da necessidade deveriam ter sido feito desde o início só Matupi, e fica feliz 
em ver que a Comissão colocou no relatório que não se tome como base os estudos 
feitos pelo INCRA através do “Terra de Legal” no caso de emancipação; e espera que 
as instituições não encontrem mais nenhum empecilho para implantarem suas 
instalações no distrito. Vera. Socorro Torres pede a correção no relatório o nome da 
Comunidade do Verdum e parabeniza a Comissão pelo relatório desse Projeto. Ver. 
Markson espera que as instituições não encontrem mais problemas e que os órgãos 
não dificulte os serviços das empresas quanto suas instalações no Distrito de Santo 
Antônio do Matupi, e após a aprovação desse projeto possam dá uma melhor 
comodidade aos moradores do Matupi. Ver. Clovis parabeniza as Comissões pelo 
empenho no Projeto e espera que a aprovação do mesmo possa contribuir com Matupi, 
que tanto precisa de um endereço, uma agência dos correios e de uma torre de 
telefonia, facilitando a vida da população de Santo Antônio do Matupi. Ver. Nelson diz 
a Ver. Socorro Torres que será corrigido a escrita e fala que após a aprovação desse 
Projeto, será dado início a um outro Projeto de Lei que possa contribuir na delimitação 
e sugere que seja aproveitado o Projeto de Lei do Ver. Clovis. Ver. Bernardino fala 
que foi dado mais um passo, e outros passos serão dado, pois como disse o Ver. 
Luzinei realmente tem um custeio para a execução de um trabalho desse nível, e nesse 
caso deve haver a parceria do Executivo, uma vez o investimento vai atender o 
interesse da sociedade. Ver. Luzinei completa dizendo que o estudo do INCRA através 
do Terra legal, caiu no colo do Poder Legislativo e Executivo, pois não foi preciso ir lá 
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fazer estudo para se obter informação; e parabenizar o ver. Clovis por ter corrido atrás 
dessas informações. Ver. Helton fala que se lembra do debate quanto a esse Projeto e 
parabeniza o Ver. Nelson pelo relatório, pois colocou as palavras certas quanto ao 
parecer desse Projeto e cabe ao Prefeito sancionar ou vetar o Projeto e realmente o 
Santo Antônio do Matupi precisa dessa delimitação e finaliza seu pronunciamento 
dizendo que estão usurpando uma atribuição que não é desta Casa, mas seu voto é 
favorável. Ver. Clovis esclarece que o Projeto tem o acompanhamento e parecer 
jurídico do Dr. Fábio, e caso suja alguma dúvida podemos recorrer a nossa Lei. Ver. 
Helton fala que realmente o Projeto tem parecer jurídico e isso não é um 
questionamento apenas uma observação. Com a palavra o Presidente passa para a 
votação do Relatório Conclusivo da Delimitação do Distrito do Matupi, após a votação 
comunica que por unanimidade o relatório foi aprovado por esta Casa. Considerações 
Finais: Foram inscrito os Vereadores Markson Machado Barbosa e Nelson da Costa 
Monteiro. 1º Ver. Markson - cita que hoje é o dia Mundial do Autismo, explicando a
importância do conhecimento do mesmo, ressaltando que muitas vezes passa 
despercebido e destaca que o nosso município tem alguns casos. 2º Ver. Nelson -
comunica que a reunião no bairro Presidente Lula será realizado hoje no dia 02/04 com 
os representantes do Executivo, Legislativo, Empresa de Obra e moradores do bairro 
às 19h:00min, no pátio da capela Santo Expedito. Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara, Vereador Augusto Vieira do 
Nascimento deu por encerrado a presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária no horário regimental. Eu Wellington Yuri Lelo Reis, 
1º Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara 
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