sessao nº 39

 
 
 
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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 32ª LEGISLATURA
2023 A 2024 
PRESIDENTE: NEWTON CABRAL DE AZEVEDO NETO
Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três). Nesta cidade 
de Manicoré-Am, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Aristóteles das 
Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 
09h da manhã, foi feita a chamada dos senhores Vereadores, presentes o Exmo. 
Sr. Presidente em Exercício: Hetyelson da Silva Monteiro, 2º Vice-Presidente: 
Charles Rodrigues de Meireles, 2° Secretário: Luiz Nazareno Nogueira de Freitas 
e demais vereadores: José do Carmo, Markson Machado Barbosa, Manoel do 
Rosário Paula da Costa, Wellington Yuri Lelo Reis, Michael David Pinto Breves, 
José Ivan Onias Teles, Marcos Adriano Colares Pereira e Eliaquim Cordeiro Duarte 
(online). Faltas justificadas: Presidente: Newton Cabral de Azevedo Neto, 1° 
Secretário: Joaquim Rodrigues Ribeiro e demais vereadores: Adrienne do Vale 
Cidade e Maria do Socorro Guimarães Abreu. O Sr. Presidente invocando a 
proteção de Deus, e de acordo com o que dispõe o Artigo 130 caput e 131, § 1°, do 
Regimento Interno da casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária 
e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da 38ª Sessão 
Ordinária. Ata aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao 2° Secretário Luiz 
Nazareno Nogueira de Freitas que faça a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos. Ofícios Recebidos: Ofício Nº 130/2023/SEMADES. Ofício Nº 
205/2023-PRESI/COSAMA. Ofício Nº 028/2023-GS/SEMADES. Ofícios 
Expedidos: Oficíos Nºs. 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394/2023 - GP. 
Questão de ordem: vereador Yuri Reis, pede que a presença da convocação do 
Secretário de Infraestrutura, fique para o retorno do recesso dos parlamentares. 
Vereador José Ivan, pergunta o porquê deste adiamento, relatando que no pedido 
passado o secretário enviou um atestado médico e para a convocação de hoje não 
apresentou nenhuma justificativa. Pauta da ordem do dia: Votação do Projeto de 
Lei Nº 10 de 29 de maio de 2023 - “Institui o feriado municipal, dia de Santo Antônio 
de Pádua, Padroeiro do Distrito de Santo Antônio do Matupí - Município de 
Manicoré-AM, a ser comemorado no dia 13 de junho de cada ano”. Projeto de Lei 
Nº 11 de 30 de maio de 2023 - “Institui a semana Lixo Zero no município de 
Manicoré e dá outras providências”. Matérias em Tramitação: Projeto de Lei Nº 
012/2023 de 01 de junho de 2023 - “Dispõe sobre o novo código ambiental do 
município de Manicoré e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 014/2023, de 
17 de abril de 2023 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 002/2023 de 17 de abril de 2023 - “Dispõe sobre a 
Concessão de Medalha Masculina Ordem do Mérito Legislativo, Alfredo Bandeira 
Barros ao senhor Airtom Maia Pimenta de acordo com a resolução nº 005 de 20 de 
junho de 2023. Matérias Entregues à Secretaria: Parecer Jurídico do Projeto de 
 
 
 
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Decreto Legislativo nº 002/2023 de 17 de abril de 2023. Grande Expediente:
vereadores inscritos: Luiz Nazareno Nogueira de Freitas, José Ivan Onias Teles, 
José Ivan Onias Teles, Hetyelson da Silva Monteiro, Marcos Adriano Colares,
Markson Machado Barbosa. 1º Orador: vereador Luiz Nazareno Nogueira de 
Freitas, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento relata que participou da 
inauguração da escola na comunidade Genipapo I neste final de semana, comenta 
que a escola está toda adaptada e recebendo bons materiais para os alunos, 
parabeniza o senhor prefeito por esta inauguração. Na ocasião informa que 
também visitou a comunidade de Santa Terezinha no Rio Atininga, onde a 
comunidade apresentou suas reivindicações de melhorias para esta comunidade, 
assim como na comunidade Braço Grande. Também participou da feira do produtor 
na comunidade de Repartimento, comenta que está feira está mais organizada, 
nestes eventos do final de semana destaca a participação dos secretários 
municipais, solicita de forma verbal votos de congratulações ao presidente da 
comunidade Repartimento senhor Antônio Palheta Furtado pelos serviços de 
melhorias feito nesta comunidade e à 3ª Feira do Produtor, e conclui seu 
pronunciamento. 2º Orador: vereador Charles Rodrigues de Meireles, saúda a 
todos, no uso do seu pronunciamento destaca o evento gospel que aconteceu no 
final de semana no município, comenta que a família Torres sempre faz esses 
eventos quando conseguem alcançar seus objetivos. Ademais apresenta a 
Indicação Nº 22/2023, onde solicita que seja colocada um caminhão pipa na BR￾330 até a comunidade Maravilha no Distrito de Santo Antônio do Matupi. Em aparte 
vereador Michael Breves comenta que na época do senhor Waldomiro Gomes ex￾prefeito em Manicoré tinha um carro pipa na cidade que fazia este serviço, comenta 
que o carro do bombeiro já foi roubado algumas peças, que este carro é importante 
para o município, que contribui contra as queimadas e outras eventualidades que 
o carro tenha utilidade, comenta que esta indicação é importante para o Distrito de 
Santo Antônio do Matupi, comenta que o vereador Zezé da Amazônia as vezes é 
deselegante quando um vereador está se pronunciando e que se o vereador tem 
problema em falar do prefeito este vereador não tem. Em aparte vereador José 
do Carmo, comenta que o senhor prefeito já autorizou este carro pipa para o 180, 
e que já irá começar a ser usado, relata que o vereador Michael Breves não precisa 
pedir para ninguém calar a boca no plenário. Retoma a palavra vereador Charles 
Meireles, que comenta sobre a utilidade deste carro pode ser usado também no 
distrito de 180 além das vicinais, comenta sobre as escolas que estão sendo feitas 
nas comunidades rurais, e que a reforma do colégio que fica no Tiro de Guerra tem 
gerado transtornos aos alunos que foram alocados para outras escola, onde os 
alunos não podem usar todo espaço da escola e nem o parquinho, fala da demora 
deste serviço, e que não irá parabenizar o senhor prefeito quando concluir esta 
obra, pois não se cumpre prazos, comenta sobre a escola do Baeta e do Acara que 
também não foram concluídas e que as aulas estão paradas, comenta que no ano 
que vem serão concluídas com certeza, e conclui seu pronunciamento. Questão 
de ordem: José Ivan comenta sobre o pedido do vereador Yuri Reis e pede que o 
vereador apresente justificativas dessa mudança da convocação do secretário, já 
que o secretário não apresenta nenhuma justificativa. 4º Orador: vereador José 
Ivan Onias Teles, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento relata de uma 
situação ocorrida ontem onde observou que a noite que tinha um veículo municipal 
 
 
 
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conduzindo a Secretária de Saúde e outras pessoas, comenta que outra vez foi 
visto o carro da SEMED pegando banana no porto em dia de feriado, com o ocorrido 
perguntou a senhora secretária o porquê do uso deste veículo naquele horário, 
relata que na ocasião foi abordado com palavras de grosserias da secretária de 
saúde pelo ocorrido, depois este carro ficou estacionado na frente da casa da 
Secretária de Saúde, e que a mesma relatou que estava a serviço da secretária, 
porém não se sabe onde foi deixado este veículo depois desta abordagem, assim 
como o carro da SEMED, que na ocasião convidou os vereadores Hetyelson e 
Michael David para poderem ver esta situação. Comenta sobre os geradores de 
energia que se encontram na Secretária de Infraestrutura, parabeniza ao prefeito 
por esta compra, mas se preocupa que tem comunidades que estão sem energia 
que já deveriam ser beneficiadas estás comunidades, comenta que não sejam 
entregues no próximo ano de eleição, comenta que os moradores da zona rural não 
conhecem o secretário de infraestrutura, e que o carro de bombeiros precisa de 
uma bateria para funcionar, e quando pegou fogo na EXPOMANI, o carro de 
bombeiro não pode ser usado por não estar funcionando e foi perdido várias 
estruturas do parque no incêndio, se questiona se tiver outros fogos na cidade, 
como irão fazer para apagá-lo citando o hospital por exemplo. Em seguida 
apresenta o Requerimento Nº 30/2023, junto com o vereador Michael Breves, onde 
requerem informações sobre a compra de madeiras para as escolas da zona rural, 
e conclui seu pronunciamento. 5º Orador: vereador Hetyelson da Silva Monteiro, 
saúda a todos, no uso do seu pronunciamento relata que esteve visitando algumas 
comunidades rurais neste final de semana, onde estão sendo construídas escolas, 
comenta que na Boca do Rio se ligar um ar-condicionado não pode ligar outros 
eletrônicos na escola, e que levou o gerente da Amazona Energia para ver a 
situação, fala da situação do uso do carro da saúde que a secretária informou que 
estavam usando o carro pelo funcionamento da UBS, e que visitou o Hospital e o 
seu requerimento de colchonetes já foram colocados, mas que não discorda do 
vereador José Ivan do seu questionamento de uso dos veículos municipais. Em 
aparte vereador José Ivan comenta que nenhuma UBS funciona a noite, comenta 
que um morador informou que este carro rotineiramente estar na frente desta casa, 
assim como vai para balneários e sítios, que o Edson Soares já fez também 
denuncia sobre estas situações que não pode ser usado estes veículos. Retoma a 
palavra vereador Hetyelson Monteiro, que comenta que esta foi a informação da 
Secretária de Saúde naquele momento, fala do centro de fisioterapia que estar 
ficando uma obra bonita. Comenta que recebeu um documento da COSAMA que 
informa que a água do município está em uso indevido e que contem muito 
ferrugem, e conclui seu pronunciamento. 6º Orador: vereador Marcos Adriano 
Colares Pereira, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento solicita que seja 
enviado a Família Colares moção de pesar, pelo falecimento da matriarca da 
família, a senhora Silvita Colares, comenta que neste plenário tem vereadores que 
já tem opinião formada, que ontem recebeu uma ligação da senhora Adriana 
Moreira Secretária de Saúde, onde dizia tinha sido abordada de uma forma 
indelicada por um vereador e que esta situação foi constrangedora. Na ocasião 
informa que a UBS Fluvial já chegou na cidade, e que o carro da secretária de 
saúde sempre vão ser visto à noite, e finais de semana, pois este serviço não para, 
que ontem a secretaria estava reunida com os médicos fazendo o planejamento do 
 
 
 
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retorno da UBS fluvial, comenta que o responsável da creche localizada próximo à 
praça da melancia comentou que também foi abordado em ato fiscalizador de forma 
indelicada por um parlamentar, comenta que não vê problema no carro da saúde 
pegar um médico em sua residência e levar ao serviço. Fala da situação dos 
geradores de energia que estão na Secretária de Infraestrutura, onde comenta que 
o governo precisa de um planejamento para entregar estes geradores de energia, 
uma vez que o Programa Luz Para Todos está sendo ampliado, que se pergunta 
que tem momentos que o vereador que ser executivo e legislar. Comenta que mês 
passado tinha vereador que dizia que a UBS fluvial iria ficar em Manaus, mas já 
chegou no município. Se pergunta que maldade tem em pegar um médico para se 
reunir com a secretária de saúde. Em aparte vereador José Ivan relata que não 
falou que o carro estava para sítio, mas sim em uso fora de horário e quem falou 
que o carro vai para sítio foi um morador que mora perto da secretária. Retoma a 
palavra vereador Adriano Colares, comenta que tem momentos que precisamos 
ter calma em muitas situações, fala da água que está com muito ferrugem, e que 
visitou a COSAMA com outros vereadores em Manaus, onde foi falado que em 
outros lugares as águas estão em uso indevidos também, e conclui seu 
pronunciamento. 7º Orador: vereador Markson Machado Barbosa, saúda a todos, 
no uso do seu pronunciamento comenta que participou da inauguração da escola 
na zona rural no final de semana, a comunidade recebeu esta escola com muita 
satisfação, que esta escola está toda equipada, fala da reunião com os 
colaboradores do hospital que foi muito proveitosa, que estes profissionais realizam 
um grandioso serviço para à população, comenta da satisfação dos funcionários 
que trabalharam no mutirão de cirurgia, fala do centro cirúrgico do hospital que é 
todo equipado igual centro cirúrgico de hospital particular e que só tem em Manicoré 
um centro desse tipo, comenta que ontem a Secretária de Saúde estava 
abastecendo a UBS fluvial para sair em atendimento, comenta sobre as UBSs que 
estão sendo construídas na zona rural, comenta que o mandato de vereador está 
em fiscalizar com educação, comenta que a Secretaria de Saúde trabalha muito, 
fala do furto de bateria do carro de bombeiro e que o prefeito não tem culpa. Em 
aparte vereador José Ivan fala que os veículos das secretárias são usados em 
farra e que toda cidade sabe do mal uso desses veículos, não está colocando culpa 
no prefeito pelo furto da bateria do carro de bombeiros e quem diz que acusa o 
prefeito é o gerente do aeroporto que pediu vigias e não concedido. Retoma a 
palavra vereador Markson Barbosa, que relata que nunca presenciou nenhum 
carro municipal sendo usado em farra, caso presenciasse o mesmo tomaria 
providências. Comenta que participa de reuniões com o executivo e fala que a 
situação dos motores de energia ainda falta o planejamento e comprar mais 
geradores de energia para serem entregues, tendo em vista que o Programa Luz 
Para Todos, está sendo ampliado, e conclui seu pronunciamento. Matérias a 
serem votadas no Grande Expediente: Requerimentos e indicações: Pedido 
verbal de autoria do vereador Wellington Yuri Lelo Reis para mudança da vinda do 
Secretário de Infraestrutura no plenário, para o retorno do recesso dia 07 de agosto. 
Requerimento Verbal de Votos de Congratulações ao Presidente da Comunidade 
de Repartimento, de autoria do Senhor Luiz Nazareno Nogueira de Freitas. 
Requerimento Verbal de Votos de Pesar a Senhora Silvita Colares, de autoria do 
senhor Marcos Adriano Colares Pereira. Requerimento nº 30/2023, de autoria dos 
 
 
 
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senhores José Ivan Onias Teles e Michael David Pinto Breves. Indicação nº 
022/2023, de autoria do senhor Charles Rodrigues de Meireles. Requerimentos e 
Indicações aprovadas. Ordem do dia: Votação dos Projetos de Lei: Projeto de Lei 
Nº 10/2023, Parecer das comissões, relator da 2ª comissão vereador Welligton Yuri 
Lelo Reis, relata o parecer da comissão, que pela constituição não aprovam o 
projeto de lei apresentada, sugestão da comissão dentro das permissões 
constitucionais que seja decretado ponto facultativo e a não aprovação do projeto 
pelas comissões. Questão de ordem: vereador Velho comenta que esta situação 
é inconstitucional e bem apresentada pelo relator. Em seguida, é colocado em 
votação (Não Aprovado). Projeto de Lei Nº 11/2023 - “Institui a semana Lixo Zero 
no município de Manicoré e dá outras providências”. Nenhuma Comissão se 
pronunciou, em seguida o projeto é colocado em votação (Aprovado por 
unanimidade). Considerações finais: vereadores inscritos: 1º Ver. Charles 
Meireles, em suas considerações finais, informa que está acontecendo no 
município a copa dos trabalhadores, e que hoje o time da câmara estará disputando 
a premiação final, convida a todos os funcionários que possam participar deste 
evento, conclui suas considerações finais. 2º Ver. José Ivan, em suas 
considerações finais agradece aos demais vereadores pela aprovação do seu 
requerimento junto com o vereador Michael David, fala que junto com o vereador 
Michael Breves encaminhou para o poder executivo pedindo informações sobre a 
licitação das navegações COIMBRAS e compra de madeira para as escolas da 
zona rural, comenta que passado o prazo dessas solicitação senão o houver 
resposta irá enviar ao Ministério Público este caso, comenta sobre o carros do 
município que estão abandonados na oficina em Manaus que o prefeito não paga, 
relata que está fazendo um estudo do não repasse de recurso dos funcionários da 
prefeitura para o INSS, que está estudando os contratos dos carros não 
identificados adesivados e das lanchas, e que irá convocar o secretário de governo 
para dar explicações sobre a sua moradia em Manaus, assim como o Secretária de 
Infraestrutura para prestar esclarecimentos, entre outros assuntos, e conclui suas 
considerações finais. 3º Ver. Marcos Adriano Colares, em suas considerações 
finais, relata que visitou a creche próxima a praça da melancia e que esta obra está 
bem adiantada, parabeniza o prefeito e o secretário de educação pela entrega da 
escola na comunidade de Genipapo I, relata que foi recebido muito bem pelos 
alunos, e que as crianças cantaram o hino do município e do Brasil bem bonito, 
parabeniza a gestora da escola pelo serviço prestado a essa escola, e conclui suas 
considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em 
Exercício, agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores para 
a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme a Resolução nº 
004/2023, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o retorno das sessões 
presenciais na Câmara Municipal de Manicoré-AM e a capacidade de presentes no 
plenário, no seu Art. 1°... no que for possível, o Regulamento Interno da Câmara. 
Eu, Luiz Nazareno Nogueira de Freitas - 2° Secretário, da Mesa Diretora, lavrei a 
presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte, em 10 de julho de 2023.