sessao nº 21

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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade 
de Manicoré/AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Vereador 
Aristóteles das Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 08h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, 
presentes, o Exmo. Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice 
Presidente: Nelson da Costa Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 
1º Secretário: Wellington Yuri Lelo Reis, 2º Secretária: Maria do Socorro Guimarães 
Abreu, Alvemar Costa da Silva, Charles Rodrigues de Meireles, Clovis Garcia da Silva,
Helton Rodrigues Paes, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, 
Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Paulo César Nascimento de 
Paula. Ausente: Bernardino José Lindoso Neto. A seguir o Exmo. Sr. Presidente, 
invocando o nome de Deus, registra o número legal e de acordo com o que dispõem os 
artigos 130 caput e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa em vigor, declara aberta a 
presente Sessão Ordinária, e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: Leitura da 
Ata da Sessão anterior; após a leitura da Ata, o Presidente a coloca para aprovação do 
Plenário, a Ata é aprovada sem restrições. Leitura dos Expedientes recebidos e 
expedidos. Recebidos: Of. nº 079/2019 - GPMM do Exmo. Sr. Manuel Sebastião 
Pimentel de Medeiros; Expedidos: Of. nº 217/2019 ao Sr. Raimundo Simão 
Guimarães; Of. nº 215/2019 ao Gestor da Escola Municipal da Comunidade de 
Jatuarana; Of. nº 209/2019 ao Gestor da Escola Municipal da Comunidade de São 
José do Atininga; Of. nº 212/2019 ao Presidente da Comunidade de Panorama - Rio 
Marmelos. Pauta da Ordem do Dia: Regime de urgência ao Projeto de Lei nº 
007/2019 que dispõe sobre a política de atendimento ao direito da criança e do 
adolescente. Matéria em Tramitação: Projeto de Lei Complementar de nº 003/2019, 
de 05 de fevereiro de 2019; Projeto de Lei de nº 006/2019, de 15 de abril de 2019. 
Matérias Entregue a Secretaria: Mensagem nº 005/2019 de autoria do Executivo 
Municipal. Grande Expediente: Foram inscritos os Vereadores Nelson da Costa 
Monteiro e Antônio Mário do Rosário. Tribuna Livre: Com a palavra o senhor 
Raimundo Simão Guimarães - Cumprimenta o Senhor Presidente, todos os 
presentes; expõe a situação do porto de Manicoré, colocado que há um 
congestionamento muito grande do povo que embarca e desembarca, ressaltando que 
há uma desorganização total e que lhe deixa muito preocupado; pede que os Senhores 
Vereadores possam tomar alguma providência, pois representam o nosso município. 
Cita também que não há ninguém para coordenar o embarque e desembarque de
pessoas e que para o povo chegar à balsa precisa passar por vários barcos; os 
estivadores parecem estar em meio de uma competição, não tem atenção nenhuma 
vão batendo e empurrando. Cita ainda que já houve alguns acidentes ali, para que não 
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ocorra mais nenhum acidente fatal e que aja ordem, solicita que as Vossas Excelências 
possam estudar a situação para tentar resolver esse problema. Sugere que seja
ativada a associação dos estivadores e que seja feito um colete para identificá-los. 
Agradece a atenção de todos e o espaço cedido para colocar sua a preocupação. Ver. 
Presidente Augusto Vieira - Cita que o Senhor Raimundo não deve ter conhecimento 
do Decreto Municipal 133 de 07 de março de 2019 e que a preocupação colocado pelo 
mesmo, foi exposta ao Sr. Prefeito em uma reunião interna com os Vereadores; essa 
preocupação é pertinente e verdadeira. Mediante a isso, o Executivo baixou o Decreto 
que regulamenta o embarque e desembarque, dos passageiros, cargas e tráfegos de 
pessoas, caminhões, camionetes, táxis e moto-táxis do Porto Principal de Manicoré, 
mas o que está faltando é uma fiscalização presente, que dê legalidade a um Decreto 
que já existe, precisamos divulgar e cobrar mais do Executivo a sua execução. Sr. 
Raimundo Guimarães - fala que realmente não conhecia, cita que na rádio a 
Prefeitura tem três programas, que poderia divulgava o que consta nesse Decreto; há 
uma comunicação na Prefeitura que também poderiam divulgar, os nobres deveriam 
fiscalizar e divulgar, pois a situação do nosso porto é vergonhoso, segundo 
informações vem ai o time do flamengo, teremos muitos turistas, é vergonhoso as 
pessoas que vem de fora e ver essa situação. Ver. Nelson Monteiro - Cumprimenta a 
todos os presentes; parabeniza o seu Raimundo pelo assunto trazido nesta manhã, 
assunto pertinente, importante e alvo de vários debates nesta Casa. Cita que por essa 
questão acredita que o Prefeito dentro das circunstâncias que lhe cabe, tomou a 
decisão de baixar esse Decreto de acordo com as regras contida no mesmo. Fala
também que precisamos saber como está a execução desse Decreto e sugere ao Sr. 
Presidente que seja feito um expediente com o Executivo Municipal pedindo 
informações de como está a implementação e execução do Decreto. Ver. Antônio 
Mario - Cumprimenta a todos os presentes; parabeniza o professor Raimundo 
Guimarães pela coragem e determinação de vim nesta Casa, fazer o apelo pela 
organização do Porto de nossa cidade; fala que pode contar com ajuda desta Casa, 
que irá fazer o que for possível para tentar melhorar essa situação. Ver. Michael -
Cumprimenta a todos os presentes; fala que o seu Raimundo trouxe assuntos 
relevantes; cita que alguns Vereadores já apresentaram várias proposituras sobre a 
situação do porto; ressalta que a situação do porto é absurda e está muito a desejar, 
expondo algumas situações que ocorre no mesmo; parabeniza o seu Raimundo pela 
sua preocupação. Ver. Markson - cumprimenta a todos os presentes; parabeniza o seu 
Raimundo Guimarães pelos assuntos colocados que é de interesse do povo e que 
afeta nossa sociedade; fala que essa situação também é uma preocupação dos 
Vereadores que já levaram ao conhecimento do Prefeito, e que realmente precisa de 
ações, pois a situação do porto é de risco eminente, podendo ocorrer acidentes; 
percebe-se que um dos grandes problemas é a falta de estrutura para atender o 
embarque e desembarque; é preciso uma conscientização das pessoas que ali 
trabalham e uma organização deles mesmos para amenizar essa situação; esperamos 
que se tenha uma solução quanto a isso e que brevemente o Porto Waldomiro Gomes 
possa ser reativado esse ano como prometido pelo DNIT, mas sabemos que o Porto 
Antigo continuará sendo usado pelas pessoas das comunidades da zona rural. Ver. 
Yuri Reis - Saúda a todos os presentes; fala que o assunto exposto pelo seu 
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Raimundo Guimarães é pertinente, esta Casa já tem tratado isso com muita insistência, 
e o convida para participar de uma reunião com o Dep. Sidney Leite que acontecerá dia 
27/04 às 10h00mim no Auditório da Câmara, onde será trado a questão do Porto 
Waldomiro Gomes; espera que vendo a realidade possa contribuir para reativá-lo, mas 
como citado pelo Ver. Markson mesmo restabelecendo o Porto Novo, o Antigo 
continuará sendo utilizado pelas pessoas da zona rural, precisamos melhorar as 
condições do mesmo; quanto ao Decreto é preciso acompanhar e verificar, agradece 
seu Raimundo pela preocupação exposta. Vera. Socorro Abreu - Cumprimenta a 
todos os presentes; fala ao seu Raimundo Guimarães que esse assunto é pertinente 
nesta Casa; cita que o Secretário de Produção ficou responsável juntamente com os 
Guardas Municipais para estarem organizando isso. Ressalta que a situação colocada
pelo seu Raimundo é verdadeira, pois há uma desorganização total; fala também que 
quando o Prefeito baixou o Decreto, colocou seria feito uma organização de quantos 
carros, caminhões e moto-táxis poderiam descer, mas percebemos que isso não foi 
feito e nós não acompanhamos; ressalta que é preciso organizar essa situação e lutar 
pelo Porto Waldomiro Gomes; parabeniza seu Raimundo por vim nesta Casa e pela
preocupação pertinente a população. Ver. Luzinei Delgado - Cumprimenta todos os 
Vereadores, o público presente na galeria e o Sr. Raimundo Guimarães; fala que é uma 
alegria recebe-lo nesta Casa, trazendo assuntos relevantes para o Município de 
Manicoré, a sua preocupação também é dos Vereadores; fala que fez uma indicação 
para os Deputados Federias e Senadores, solicitando uma nova balsa para o nosso 
porto, mas infelizmente não se teve resposta, mas ressalta que fazem sua parte, e se 
tiver que reiterar, irá reitera; hoje temos aí uma balsa que não atende todas as 
necessidades dos nossos munícipes, mas quebra o galho, é uma inciativa constante 
dos Vereadores trazer melhorias para o nosso município. Quanto ao Porto Waldomiro 
Gomes, há uma luta constante para que possamos colocá-lo em atividade; parabeniza 
seu Raimundo pela iniciativa de se expressar e colocar sua preocupação quanto ao 
porto de Manicoré. Ver. Socorro Torres - Saúda a todos os presentes; parabeniza o 
professor Raimundo Guimarães; fala que também deseja ver as coisas organizadas, 
mas realmente a situação do porto é complicada; cita que a Secretária de Cultura tem 
um projeto para trazer a esta Casa referente ao porto para deixá-lo mais bonito; fala de 
sua insatisfação para com a empresa CEPA que veio para construir um porto bonito e 
não aconteceu. Expõe que esta Casa não pode executar nada, mas que estão lutando 
para que o Porto Waldomiro Gomes volte a funcionar e melhorar as condições das 
pessoas. Raimundo Simão Guimaraes - parabeniza todos os Vereadores pelo esforço 
e atenção, agradece e finaliza seu pronunciamento. 1º Orador: Nelson da Costa 
Monteiro - Cumprimenta a todos os presentes; fala da reunião com a Comissão da 
enchente e o técnico da Defesa Civil, expondo ficou definido receber o material hoje no 
porto que fica ao lado do Porto Waldomiro Gomes, mas devido à chuva, o 
desembarque será realizado no Porto do Sr. Alarico Cidade, convida os Vereadores a 
estarem presente nesse desembarque que acontecerá às 13h00mim; fala que a 
programação da ajuda humanitária ainda não foi acertado, devido a expectativa de o 
Governador vim, para entregar de um dos filtros a uma comunidade; fala também que 
sugeriu ao Prefeito e a Comissão que assim que for feita essa programação que 
convide os Vereadores a participar para que tenham conhecimento e possam 
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contribuir; Em aparte o Ver. Presidente - parabeniza o Ver. Nelson por estar dando 
publicidade a ajuda humanitária as pessoas atingidas pela enchente; fala que a é muito 
bem-vindo cestas básicas, material de limpeza, material de higiene, mas o que mais os 
ribeirinhos precisam nesse momento é de madeira, prego e tinta para arrumar sua 
casa, pois quando sua casa sai do fundo, sai cheia de lama e estragada; sugere que 
seja dado uma ajuda em combustível para tirarem a madeira; parabeniza por 
colocarem o purificador, apesar de ser só seis; ressalta que essa ajuda é bem-vinda,
mas que para o futuro seja colocado aos Governantes essa sugestão de ajuda em 
combustíveis e sementes; questiona se essa três mil seiscentas e cinquenta e uma 
cesta básicas, será dada a quem realmente necessita, é preciso estamos de olho e nos 
manter informados; deixa uma crítica ao secretário de Promoção Social, quanto ao 
levantamento de dados, dizendo que devem ter um levantamento real das famílias que 
as casas e terrenos foram para fundo, não esperar somete dos agentes de saúde, mas 
juntar informações, agradece o aparte; Prosseguindo seu pronunciamento o Ver. 
Nelson agradece o Ver. Presidente pelas colocações, dizendo que realmente as
sugestões colocadas é importante e deve-se abrir uma discussão com o município para 
ver isso, pois o estado já colocou o que foi possível; fala que infelizmente pode ocorrer 
falhas e famílias que precisam podem não receber, espera isso que não ocorra; Em 
aparte Ver. Charles - cumprimenta a todos os presentes; parabeniza o Ver. Presidente 
Augusto Vieira pela crítica e deixa a sua quanto ao Governo, pois a hora que mais 
precisa é quando a sua casa sai do fundo, e que é de extrema necessidade a ajuda de 
gasolina, sementes e até óleo queimado; realmente a cestas básicas ajuda sim, mas
tem essa prioridade; sabemos que haverá falhas, mas esperamos que quem for fazer 
essas entregas que realmente olhe para quem precise e não use política, evitando o 
mínimo que falhas possíveis, agradece o aparte; Continuando seu pronunciamento o 
Ver. Nelson fala que em não querer ir acompanhar essa entrega é uma opinião sua, 
mas acredita que os nobres vereadores devem acompanhar; Em aparte a Vera. 
Socorro Torres - fala que muitos atingidos pela enchente estão na maromba e nas 
visitas que realizou com o Ver. Markson, quando perguntava se havia passado alguém 
fazendo cadastro, todos diziam que não; questiona se os que moram na terra firme e 
perderam apenas sua plantação de banana na várzea, vão ter o direito de receber a 
cesta básica; ressalta que as mesmas deveriam ser apenas para quem mora na várzea 
e estão passando necessidade e perderam tudo; cita sua indignação quanto à 
distribuição passada, pois muitos que receberam moravam em terra firme, quanto os 
que realmente precisavam não receberam; acredita que a ajuda humanitária dever ir 
para aqueles que estão dentro d’água e perderam tudo; ressaltando que sua 
preocupação é de olharem apenas para quem perdeu seu bananal e não para aqueles 
que estão sofrendo e precisado; fala que entende que os que perderam apenas o 
bananal precisam; fala ainda que é preciso fazer um levantamento real e oferecerem o 
que realmente o povo precisa como colocado pelo Ver. Presidente, pois estão 
precisando de sementes, rancho e não de vassoura, as necessidade do povo deveria 
ser visto nos levantamentos pelos secretários para pedirem ou sugerirem ao governo; 
agradece e finaliza; Prosseguindo seu pronunciamento o Ver. Nelson fala que não 
comentará as críticas colocadas, porque não sabe como é que funciona a 
regulamentação da Defesa Civil e não sabe se há uma legalidade para doarem 
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gasolina, prego e outros, mas comunica que irá se informar, para poder tecer seus 
comentários; concorda quantos as famílias que merecem mais e merece menos, mas 
acha que tanto os que moram em terra firme, quanto em terra de várzea merecem 
receber a ajuda humanitária, mas é preciso avaliar bem quem merece mais ou menos 
para não se cometer a tal injustiça como colocado; Em aparte o Ver. Clovis - Saúda a 
todos os presentes e a todos que escutam a Rádio Web; fala é quase impossível o 
Governo, o Prefeito, os Vereadores fazerem algo que possa muda essa situação de 
enchente e moradores da várzea, pois é um caso que há anos se acarreta e vai
continuar; existe uma responsabilidade de quem mora nessa região, mas se entende 
que o motivo de morarem lá, é pelo solo produtivo; em sua concepção isso só mudará 
no dia em que o Governo do Estado e Federal, der apoio a essas pessoas para 
morarem em terra firme. Fala também que nesse momento as cestas básicas é uma 
ótima ajuda as famílias atingidas; parabeniza o Governador Wilson Lima por mandar 
essa ajuda na hora certa. Acredita que essa situação só melhorará quando o governo 
fizer uma política pública voltada para o setor primário, dando assistência as pessoas 
para produzirem em área de terra firme; Seguindo seu pronunciamento o Ver .Nelson
fala que o Ver. Clovis tem toda razão e que pensa igual, mas há o questionamento de
como mudar essa cultura do produtor só querer produzir em terra de várzea, mas 
poderíamos abrir um diálogo com o Governo do Estado para pelo menos tentar ver 
uma forma de mudar isso; Em aparte o Ver. Luzinei - Fala que o que se percebe 
quanto a essa situação é um despreparo por parte dos secretários, do governo; o que 
falta é se preparar para quando chegar esse período, para se ter o mínimo de
sofrimento, prejuízo e perdas. Fala que no ano passado o governo se preocupou em 
ajudar dando gasolina, motosserra, só não sabe se chegou em quem deveria chegar, 
mas houve essa preocupação de suprir essa necessidade, isso também deveria ter 
sido feito agora; fala que faltou também incluírem o kit pesca nessa ação do governo, e 
seria muito bom se pudesse incluir, agradece o aparte; Em aparte Ver. Michael - fala
realmente o que a Vera. Socorro Torres falou é o que se ver quando se visita as 
comunidades, espera que a prioridade seja pra quem mora na várzea, isso não 
significa que os que mora em terra firme não precise, mas que seja entregue nas mãos 
de quem realmente precisa. Quanto o que o Ver. Luzinei falou sobre o kit pesca, muitos 
realmente não tem e precisam; a ajuda de gasolina colocada pelo Ver. Augusto 
realmente é preciso, pois nesse período de cheia é fundamental; espera que essa 
ajuda chegue a quem realmente precise e não seja feito politicagem, agradece e 
finaliza; Prosseguindo seu pronunciamento o Ver. Nelson fala que devemos enfatizar 
que esse ano o Governador teve agilidade e encaminhou a ajuda na hora certa; 
Apresenta Indicação de nº 008/2019, solicitando uma Proposta de Projeto de Lei que
Municipaliza a Festa do RESEX do Lago do Capanã Grande, agradece e finaliza. 2º 
Orador: Antônio Mário do Rosário - cumprimenta a todos os presentes; fala da
situação que a quadra da escola Marta Ferreira se encontra, expondo que a mesma 
não tem vigia e a garotada faz uma desordem; é preciso procurar a direção da escola 
para que der uma explicação quanto a essa situação, pois precisamos cuidar de 
nossos patrimônios públicos; apresenta a Indicação de nº 017/2019, solicitando Reparo 
na Iluminação Pública em todo Bairro de Laura Vicuña; Em aparte o Ver. Luzinei 
Delgado - parabeniza o Ver. Mário pela indicação e determinação; Finalizando seu 
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pronunciamento o Ver. Mário do Rosário agradece a atenção de todos. Matérias a 
serem votadas no Grande Expediente: Indicação nº 008 de autoria do Ver. Nelson da 
Costa Monteiro; Indicação nº 017 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário. Todas 
as Indicações foram aprovadas. Questão de Ordem: Ver. Yuri Reis solicita a 
prorrogação da Sessão por 60 minutos; Solicitação aprovada. Ordem do Dia: Regime 
de urgência do projeto de lei nº 004/2019 de autoria do Executivo Municipal. Questão 
de Ordem: Ver. Helton fala que de acordo com o regimento interno o Projeto precisa 
de duas votações, primeiro seria a Reintegração e posterior a votação de Regime de 
Urgência; Presidente - agradece pela lembrança e comunica que será colocado
primeiro a votação a Reintegração do Projeto a esta Casa; após votação nominal, o Sr. 
Presidente comunica que por unanimidade a reintegração do Projeto a esta Casa foi 
aprovado e passa para a votação de Regime de Urgência; após votação nominal, o 
referido Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade. Considerações Finais:
Foi inscrito apenas o Vereador Wellington Yuri Reis e com a palavra, convida os nobres 
Vereadores e toda a população em geral participar de uma reunião com o Deputado 
Federal Sidney Leite, no dia 27/04 às 10h:00min no Auditório da Câmara, o qual estará 
visitando o município e tratará vários assuntos importante e relevante a Manicoré. Nada 
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara, Vereador 
Augusto Vieira do Nascimento deu por encerrado a presente Sessão e convidou os 
Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária no horário regimental. Eu
Wellington Yuri Lelo Reis, 1º Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares 
Duarte, em 23 de Abril de 2019.