sessao nº 54

 
 
 
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ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 32ª LEGISLATURA
2023 A 2024 
PRESIDENTE: NEWTON CABRAL DE AZEVEDO NETO
Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Nesta 
cidade de Manicoré-Am, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, 
Aristóteles das Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 09h da manhã, foi feita a chamada dos senhores Vereadores, 
presentes o Exmo. Sr. Presidente: Newton Cabral de Azevedo Neto, 1º Vice￾Presidente: Hetyelson da Silva Monteiro, 2º Vice-Presidente: Charles Rodrigues 
de Meireles, 1° Secretário: Joaquim Rodrigues Ribeiro, 2° Secretário: Luiz 
Nazareno Nogueira de Freitas, e demais vereadores: José Ivan Onias Teles, José 
do Carmo, Eliaquim Cordeiro Duarte (online), Wellington Yuri Lelo Reis, Adrienne 
do Vale Cidade, Markson Machado Barbosa, Maria do Socorro Guimarães Abreu,
Michael David Pinto Breves e Marcos Adriano Colares Pereira. Faltas 
Justificadas: Manoel do Rosário Paula da Costa. O Sr. Presidente invocando a 
proteção de Deus, e de acordo com o que dispõe o Artigo 130 caput e 131, § 1°, do 
Regimento Interno da casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária 
e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da 53ª Sessão
Ordinária. Ata aprovada com adendos dos vereadores Marcos Adriano Colares 
Pereira e Hetyelson da Silva Monteiro. Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao 1° 
Secretário Joaquim Rodrigues Ribeiro, que faça a leitura dos documentos 
recebidos e expedidos. Ofícios Recebidos: Oficio Distrital Nº 002/2023 – IADS. 
Oficíos Expedidos Ofício Circulares Nºs. 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 
115/2023 - GP. Ofícios Nºs. 517, 518, 519, 520, 521, 522/2023 - GP. Pauta da 
Ordem do dia: Votação Pedido de Regime de Urgência Simples: Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 009/2023, de 18 de setembro de 2023: “Dispõe sobre a 
concessão de medalha feminina de ordem ao mérito legislativo Maria Doralice 
Colares de Azevedo, a pastora Ana Leia Rodrigues Francisco de Souza, de acordo 
com a Resolução Nº 005, de 20 de junho de 2023”, para tramitar nas comissões. 
Votação Matéria em discursão única: Projeto de Lei Nº 019, de 14 de setembro 
de 2023: “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar 
a ser repassado pela união federal visando dar cumprimento ao disposto federal Nº 
14.343 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, 
do técnico em enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”. Matérias em 
Tramitação: Projeto de Lei Nº 017/2023, de 30 de agosto de 2023: “Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Manicoré, para o exercício de 2024”. 
Projeto de Resolução Nº 003/2023 de 21 de agosto de 2023: “Altera o regimento 
interno da câmara municipal de Manicoré, criando a comissão de segurança pública 
no legislativo municipal, e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 007/2023, de 04 de setembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de Medalha 
Feminina Ordem ao Mérito Legislativo, Maria Doralice Colares de Azevedo à 
 
 
 
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senhora Jocelinda Valdete da Silva, de acordo com a Resolução Nº 005 de 20 de 
junho de 2023”. Projeto de Resolução Nº 04/2023, de 04 de setembro e 2023: “Cria 
no âmbito da Cãmara Municipal de Manicoré à Comissão Permanente de Defesa 
dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
008/2023 de 05 de setembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de Medalha 
Masculina, de Ordem do Mérito Legislativo, Alfredo Bandeira Barros, ao Senhor 
Lucio Flavio do Rosário - Prefeito Municipal de Manicoré, de acordo com a 
Resolução Nº 005 de 20 de junho de 2023”. Projeto de Lei Nº 018/2023 de 12 de 
setembro de 2023: “Institui a Semana Municipal da Pessoa Idosa em Manicoré. 
Projeto de Lei Nº 019, de 14 de setembro de 2023: “Dispõe sobre a regulamentação 
da assistência financeira complementar a ser repassado pela união federal visando 
dar cumprimento ao disposto federal Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que 
institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem, do 
auxiliar de enfermagem e da parteira”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2023, 
de 18 de setembro de 2023: “Dispõe sobre a concessão de medalha feminina de 
ordem ao mérito legislativo Maria Doralice Colares de Azevedo, a pastora Ana Leia 
Rodrigues Francisco de Souza, de acordo com a Resolução Nº 005, de 20 de junho 
de 2023”. Matérias Entregues à Secretaria: Indicação Nº 014/2023, de autoria do 
senhor José do Carmo - Vereador PTB. Grande Expediente: vereadores 
inscritos: Hetyelson da Silva Monteiro, Adrienne do Vale Cidade, José Ivan Onias 
Teles, Marcos Adriano Colares Pereira, Joaquim Rodrigues Ribeiro e Newton 
Cabral de Azevedo Neto. 1º Orador: Hetyelson Monteiro da Silva, saúda a todos, 
no seu pronunciamento apresenta a Indicação Nº 062/2023 para a rua São José, 
no bairro 11 de maio, ao poder executivo que seja realizado o serviço de drenagem 
nesta rua, pois quando chove fica toda alagada. Em aparte vereador Joaquim 
Ribeiro, pergunta se o vereador tem conhecimento de quantas pessoas estão
desabrigadas na rua Dom José Lourenço. Retoma a palavra vereador Hetyelson
Monteiro, que comenta que desde o ano passado o governo municipal tem tomado 
providências quanto essa situação dos moradores da Rua Dom José Lourenço, 
relata que neste desabamento às perdas foram somente de danos materiais e sem 
vítimas de óbitos, que estás famílias estão sendo acompanhadas pela SEMAS, 
agradece aos Deputado Estadual Roberto Cidade, aos Deputados Federais Silas 
Câmara e Sidney Leite pela ajuda às essas famílias, e conclui seu pronunciamento. 
2ª Oradora: Adrienne do Vale Cidade, saúda a todos, no seu pronunciamento
relata que neste final de semana participou de uma oficina, que falava das mulheres 
no garimpo e de sua importância nesta atividade, sejam como donas de balsas, 
cozinheiras e mães de família, relata que foi destacada nesta oficina à maneira de 
organização de trabalho das mulheres no garimpo, comenta que essa situação se 
destaca em todo Brasil, comenta que a antropóloga palestrante comentou que às 
mulheres são vistas no garimpo apenas como prostitutas, mas que desempenham 
um serviço muito maior nas famílias. Na ocasião informa que se pronunciou 
relatando que à preocupação nesse momento é de organização para às famílias, 
comenta que os organizadores voltaram desse evento com outro pensamento das 
mulheres, que nesse momento a preocupação com a dragas pequenas dos 
agricultores, destaca no evento de ontem a participação do senhores prefeitos e 
vereadores dos municípios de Manicoré, Novo Aripuanã e Humaitá, concorda com 
o discurso do vereador José Ivan que é preciso estarmos juntos para que seja 
 
 
 
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organizado o garimpo de forma legalizado. Em aparte o Senhor Presidente 
Newton Neto, comenta que o pesquisadores relataram que nesse encontro os 
garimpeiros se destacam na união que eles têm, diferente de outros lugares por 
onde esses pesquisadores passaram, que nossos garimpeiros são pais de famílias, 
que essa atividade não tem nenhuma afirmação se vai dar certo ou não, quando os 
garimpeiros fazem seus investimentos, agradece ao poder executivo pela parceria 
e a senhora antropóloga Martinha por ter passado todo conhecimento aos 
garimpeiros. Retoma a palavra vereadora Adrienne Cidade, que destaca a 
importância das mulheres no garimpo. Em aparte o Senhor Presidente Newton 
Neto, comenta que as mulheres assumem a parte operacional (mandam nas 
balsas). Retoma a palavra vereadora Adrienne Cidade, comenta que os 
pesquisadores ficaram admirados com a atuação das mulheres no garimpo, e 
conclui seu pronunciamento. 3º Orador: José Ivan Onias Teles, saúda a todos, no 
seu pronunciamento destaca a participação dos prefeitos e vereadores dos 
municípios de Manicoré, Novo Aripuanã e Humaitá, comenta sobre o discurso da 
senhora Marta (antropóloga), que no discurso passado em outra ocasião se 
comprometeu na orientar sobre licença do IPAAM para pesquisar em algumas 
balsas no rio Madeira, mas que no discurso de ontem não falou mais nesse assunto, 
comenta que os pesquisadores relataram que está senhora Martinha tem percorrido 
por vários lugares voluntariamente oferecendo palestras com essa temática, se 
questiona quem está pagando essas dispersas, pois vem de longe de outros 
estados e tudo tem despesas, agradece aos pesquisadores pelos conhecimentos 
passados, relembra das duas operações das queimas de balsas que gerou 
matérias em jornais, que o governador do estado não se manifestou em nenhum 
momento, e nem enviou o IPAAM para investigar os crimes ambientais que 
aconteceram com às queimas de balsas, comenta que nesta operação o órgão do 
IBAMA estava junto, que não foi enviado nem ajuda de custo pela Secretaria 
Estadual de Assistência Social para essas famílias, comenta que as mulheres estão 
no garimpo para cuidar de seus filhos, que esses garimpeiros são agricultores que 
perderam seu produtos nas enchentes e vazantes dos rios, e quando retornaram 
para agricultura tiveram prejuízos como os seus produtos. Na ocasião comenta que 
nenhum deputado encaminhou emendas para alimentar essas famílias e não 
estavam presentes neste evento, mas que na EXPOMANI os deputados vão vim 
para participar da festa, que precisam se unir com os órgãos até chegar ao 
presidente do país, para resolver está situação. Em aparte vereador Eliaquim 
Duarte (online), comenta que o Deputado Federal Silas Câmara relatou que não 
foi informado que seria audiência com os garimpeiros. Retoma a palavra vereador 
José Ivan, informa que não foi uma audiência pública, mas que seria importante à 
presença dos deputados nesse evento, comenta sobre o pronunciamento do 
senhor presidente do Brasil, que diz que vão queimar até a última balsa, e o da 
ministra Marina Silva que se glória com essa situação das destruições das balsas,
e conclui seu pronunciamento. 4º Orador: Marcos Adriano Colares Pereira, saúda 
a todos, no seu pronunciamento comenta sobre a temática da substituição do 
mercúrio pelo ozônio que precisamos ter cautela, que ontem ficou feliz com a 
quantidade de público que tinha no evento dos garimpeiros, relata que os 
pesquisadores informaram que este encontro se destacou o apoio dos políticos 
interessados com essa classe trabalhadora de garimpeiros, comenta que esses 
 
 
 
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municípios estão vivendo dois tempos com garimpo e sem garimpo e que não é 
bom para os municípios, relata que percebeu que no festejo da padroeira Nossa 
Senhora das Dores, não foi visto tanto movimento da zona rural na cidade como 
nos outros anos, comenta que o passado já passou e neste presente precisamos 
que o garimpo esteja organizado para continuar. Em aparte o vereador Yuri Reis, 
comenta que não podemos desprezar s força política para legalização do garimpo 
que cada órgão tem à sua responsabilidade para que seja resolvido à situação dos 
garimpeiros que essas atribuições políticas são de suma importância que o garimpo 
pode ser legalizado sem degredir o meio ambiente. Retoma a palavra vereador
Adriano Colares, comenta que deixou para falar no evento depois de várias 
pessoas, que é importante ouvir outras pessoas, relata que foi falado que os 
governos anteriores não faziam nenhum movimento para legalizar o garimpo, 
comenta que quando aconteceu a operação no Distrito de Rosarinho a prefeitura 
de Manicoré prestou toda assistência aos garimpeiros afetados, comenta que 
naquela época o prefeito não pode ir à Brasília, mas o vice-prefeito, e os vereadores
Markson Machado e Marcos Adriano Colares, foram e se reuniram com a base do 
governo do estado deputados estaduais, federais e senadores, destaca que o 
nosso estado só tem 08 deputados que nos representa e São Paulo mais de 40 
deputados, o que dificulta na hora da votação de lei para o nosso estado, 
parabeniza aos garimpeiros que vieram participar do evento no dia de ontem, que 
estão mostrando que querem organizar está categoria garimpeira, e conclui seu 
pronunciamento. 5º Orador: Joaquim Rodrigues Ribeiro, saúda a toldos, no seu 
pronunciamento, comenta sobre à oficina realizada no dia de ontem, destaca a 
importância dos representantes municipais nesse evento e comenta que quem 
ganha à população, relata que quando saí alguma matéria do sul do Amazonas só 
mostram às coisas ruins, mas que nessa oficina foi mostrada que somos povos 
trabalhadores, agricultores entre outras categorias de trabalho. Na ocasião 
comenta que este evento foi importante para esclarecimento dos garimpeiros, que 
estamos em um novo momento, que às instituições precisam está organizada, 
pergunta onde estava os direitos humanos que não participaram desse evento, 
retratando que os garimpeiros foram tratados como bandidos na operação das 
queimas das balsas. Em aparte vereador Welligton Yuri Reis, destaca que 
precisamos ser cientes dessa situação, que a presença dos políticos dos 
municípios foi importante nesse evento, pois somos nós que conhecemos, são os 
municípios que conhecem esta realidade de cada localidade, que os garimpeiros 
precisam entender que é preciso ressaciar esta classe dos políticos com os 
garimpeiros para se organizarem legalizados, que nessa área não acontece só 
desmatamento e ouro ilegal, mas que as famílias precisam trabalhar. Retoma a
palavra vereador Joaquim Ribeiro, parabeniza as autoridades presentes nessas 
oficinas, que é preciso chamar os garimpeiros para reorganizar às cooperativas, 
sugere que o líder de governo convide e não convoque à secretaria de Assistência 
Social para informar à situação das famílias desabrigadas da Rua Dom José 
Lourenço, bairro de Santa Luzia. Em aparte vereador José Ivan, pergunta se o 
plenário deliberou à comissão dos garimpeiros, que quando chama o secretário de 
governo tem que ser convocado, conforme o regimento ou ir até a secretaria para 
audiência com a secretária nesse caso de urgência de informação. Retoma a
palavra vereador Joaquim Ribeiro, comenta que é uma sugestão para o líder de 
 
 
 
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governo e que conhece às normativas, pois pode ir lá e perguntar mais que seria 
melhor reunir com todos os vereadores, informa que não falou que tem comissão 
de garimpeiros, mas que precisa organizar está comissão para dar assessoria aos 
garimpeiros, e conclui seu pronunciamento. Questão de ordem: vereador Adriano 
Colares, concorda com o vereador José Ivan sobre a convocação da secretária da 
SEMAS, e comenta que seja feito em outro momento oportuno a secretaria irá vim 
nesta casa, mas que nesse momento é melhor irem até à SEMAS, pois a secretaria 
está muito envolvida no bairro e inclusive ajudando servindo alimentação às 
famílias, e conclui seu pronunciamento. 6º Orador: Newton Cabral de Azevedo 
Neto, saúda a todos, no seu pronunciamento, apresenta a Indicação Nº 012/2023,
aquisição de um motor de luz para a comunidade de Boa Esperança 
(Capanazinho), relata que quando sai a energia demora muito a voltar, dessa forma 
a comunidade precisa de um motor de energia. Na ocasião apresenta o 
Requerimento conjunto aos senhores Tadeu Spotito do Amaral e André Luiz dos 
Santos Rodrigues, que ministraram o curso de Comunicação, através de Oficinas 
do Interlegis, informa que este curso foi em parceria com o Senado Federal, que 
aconteceu na semana passada na Câmara Municipal para os assessores e 
funcionários públicos, agradece ao Senador Federal Plínio Valério pela parceria, 
agradece ao servidor Gabriel Caetano por todo suporte dado aos participantes 
desse curso. Relata sobre à oficina ministrada pela professora Martinha com os 
garimpeiros, comenta que conversando com os pesquisadores foi informado sobre 
à utilização do mercúrio e sugeriram que guardassem esse resíduo. Em aparte 
vereador Adriano Colares, comenta que os garimpeiros tem cuidados com a 
utilização do mercúrio, que quando é falado dessa situação é notável que querem 
acabar com o garimpo, que agora com esse novo material, será diferente. Retoma 
a palavra vereador Newton Neto, sugere votos de congratulações a professora 
Martinha que ministrou esse curso, destaca a importância dos políticos do madeira 
nesse evento, aos pesquisadores que participaram, informa que agora precisamos 
ir para à área de campo e sair das “falâncias”, que essa situação está afetando 
economicamente o município, assim com as reservas, que os repasses sociais não 
é o suficiente para às famílias se sustentarem, que os garimpeiros também são 
agricultores que muitas vezes não compensa o serviço do produtor pelo preço que 
sai para o produtor, conclui seu pronunciamento. Matérias a serem votadas no 
Grande Expediente: Requerimentos e indicações: Requerimento Conjunto, de 
autoria do senhor Newton Neto - Vereador PSD e demais Vereadores. Indicação 
Nº 012/2023, de autoria do senhor Newton Neto - Vereador PSD. Indicação Nº 
014/2023, de autoria do senhor Hetyelson da Silva Monteiro - Vereador 
Republicanos. Indicação Nº 014/2023, de autoria do senhor José do Carmo -
Vereador PTB. Requerimentos e Indicações aprovados. Ordem do dia: Votação 
do Pedido de Regime de Urgência Simples do Projeto de Decreto Legislativo, de 
autoria do senhor Eliaquim Cordeiro Duarte. O Senhor Presidente Newton Neto, faz 
à leitura do Projeto de Decreto Legislativo, e logo após o autor da propositura
comenta a necessidade desse projeto tramitar em regime de urgência. Em seguida 
o Senhor Presidente Newton Neto, inicia a votação (Pedido para tramitar em 
Regime de Urgência Simples aprovado). Votação Projeto de Lei Nº 014/2023 de 14 
de setembro de 2023. O Senhor Presidente Newton Neto, passa apalavra para as 
comissões apresentarem seus pareceres. O Senhor Presidente Newton Neto passa 
 
 
 
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a palavra para o Relator Wellington Yuri Lelo Reis da 2º Comissão de Finanças e 
Orçamento, que faz um breve comentário e apresenta o parecer favorável da 
comissão. A Relatora Maria do Socorro, da 1ª Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, que faz um breve comentário e apresenta o parecer favorável da 
comissão. A Relatora da 4ª Comissão Vereadora Adrienne do Vale Cidade, faz um 
breve comentário sobre o Projeto de Lei. O Senhor Presidente Newton Neto, faz 
um breve comentário desse projeto de lei para atender os profissionais que serão 
beneficiados e parabeniza o poder executivo por este projeto. Em seguida o Senhor 
Presidente Newton Neto, inicia a votação do Projeto de Lei Nº 014/2023 de 14 de 
setembro de 2023, para os vereadores votarem. (Aprovado por Unanimidade).
Considerações finais: Vereadores inscritos: Não houve. Nada mais havendo a 
tratar, o Senhor Presidente, agradece a presença de todos, convidando os 
senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental,
conforme a Resolução nº 004/2023, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o 
retorno das sessões presenciais na Câmara Municipal de Manicoré-AM e a 
capacidade de presentes no plenário, no seu Art. 1°... no que for possível, o 
Regulamento Interno da Câmara. Eu, Joaquim Rodrigues Ribeiro - 1° Secretário, 
da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 19 de setembro de 2023.