sessao nº 75

 
 
 
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ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 32ª LEGISLATURA
2023 A 2024 
PRESIDENTE: NEWTON CABRAL DE AZEVEDO NETO
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Nesta 
cidade de Manicoré-Am, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, 
Aristóteles das Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 09h:20min da manhã, foi feita a chamada dos senhores 
Vereadores, presentes o Exmo. Sr. Presidente: Newton Cabral de Azevedo Neto, 
1º Vice-Presidente: Hetyelson da Silva Monteiro, 2º Vice-Presidente: Charles 
Rodrigues de Meireles, 1° Secretário: Joaquim Rodrigues Ribeiro, 2° Secretário:
Luiz Nazareno Nogueira de Freitas e demais vereadores: Eliaquim Cordeiro Duarte 
(online), Markson Machado Barbosa, José Ivan Onias Teles, Manoel do Rosário 
Paula da Costa, Maria do Socorro Guimarães Abreu, Adrienne do Vale Cidade, 
Wellington Yuri Lelo Reis, Marcos Adriano Colares Pereira, Michael David Pinto 
Breves. Faltas justificadas: José do Carmo. O Sr. Presidente invocando a 
proteção de Deus, e de acordo com o que dispõe o Artigo 130 caput e 131, § 1°, do 
Regimento Interno da casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária 
e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: o 1° Secretário: Joaquim 
Rodrigues Ribeiro, informa que a Ata da 74ª Sessão Ordinária será lida na próxima 
sessão. Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao 1° Secretário Joaquim Rodrigues 
Ribeiro, que faça a leitura dos documentos recebidos e expedidos. Ofícios
Recebidos: Convite: Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas.
Declaração de comparecimento - Secretária de Saúde do Estado: vereador Michael 
David Pinto Breves. Declaração de comparecimento - Gabinete do Deputado 
Estadual Abdala Fraxe: vereador Michael David Pinto Breves. Ofícios Expedidos:
Ofícios circulares Nºs. 158, 162, 166, 170, 174, 178, 179 e 182/2023 - GP. Ofício 
Nº. 692/2023 - GP. Questão de ordem: vereador Markson Barbosa, informa que o 
Secretário de Municipal de Produção precisa criar um conselho para garantir 
recursos financeiros para a secretária e pergunta se já foi encaminhado para esta
Casa o ofício, onde solicita a nomeação de vereadores para fazerem parte desse 
conselho. O Sr. Presidente Newton Neto, informa que este ofício chegou 
atrasado, e em cima da hora da reunião que já estava marcada para a escolha 
dessa eleição de conselhos e foi indicado os vereadores Charles Meireles e Luiz 
Nazareno, comenta que a indicação foi de imediata, devido ao atraso do oficio, 
informa que se tivesse chegado no temo certo, teria ido para votação no plenário.
Vereador Adriano Colares, comenta que não foi informado dessa reunião de 
escolha de conselheiros e deveria ter sido colocado no grupo dos vereadores, para 
saberem da situação, comenta que na legislatura antiga essas indicações eram 
feitas de outra forma, sugere que seja feita uma votação para esta indicação. O Sr. 
Presidente Newton Neto, informa que as outras escolhas de membros dos 
conselhos serão feitas em votação, mas à escolha de ontem não será mudado, 
 
 
 
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tendo em vista que chegou encima da hora, e que é preciso que cheguem esses
documentos com pelo menos 24h antes. Vereador Velho, comenta que já viu 
nesse plenário votações que não foram levadas em consideração, e que o seu 
nome seria a melhor opção por conhecimento da causa. Vereador Markson 
Barbosa, comenta que este ofício deveria ter sido lido. Vereador Charles 
Meireles, agradece ao Sr. Presidente por ter atendido a este oficio com urgência, 
informa que também foi entregue para os outros membros em cima da hora, e que 
o secretário foi questionado por este atraso por outras pessoas. Vereador José 
Ivan, comenta que esta situação foi em cima da hora, e mesmo que tivesse trazido 
antes no plenário não teria tido quórum para votação. Vereador Adriano Colares, 
comenta que teria tempo de ser avisado pelo grupo de WhatsApp, que dá para que 
fosse feito de ordem democrática. O Sr. Presidente Newton Neto, informa que 
esta situação é matéria vencida, informa que o poder legislativo precisa ser 
respeitado, e que precisa que seja encaminhado essas situações em 24h antes do 
evento para apreciação. Pauta da Ordem do dia: Votação de pedido para tramitar 
em regime de urgência simples: Projeto de Lei Nº 020/2023, de 24 de outubro de 
2023: “Institui o Programa de Custeio ao Transporte Escolar para estudantes de 
Educação Jovens e Adultos - EJA, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 
023/2023, de 13 de novembro de 2023: “Dispõe sobre o fundo municipal de 
infraestrutura e desenvolvimento urbano - FMIDU, e dá outras providências”. 
Projeto de Nº 024/2023, de 16 de novembro de 2023: “Institui o Serviço Social 
autônomo com área de atuação no âmbito do município de Manicoré/AM, e dá 
outras providências”. Projeto de Lei Nº 025/2023, de 20 de novembro de 2023: 
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente do município, 
PROJ/ATIVIDADE 2.109 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Nº 026/2023, de 20 de novembro de 2023: “Autoriza 
o poder executivo abrir no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 
2.108 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. Projeto 
de Nº 027/2023, de 27 de novembro de 2023: Aprova o Plano Municipal pela 
Primeira Infância - PMPI do Município de Manicoré, constante do documento anexo, 
com vigência até 2033 e dá outras providências”. Matérias em Tramitação: Projeto 
de Lei Nº 017/2023, de 30 de agosto de 2023: “Estima a receita e fixa a despesa 
do município de Manicoré, para o exercício de 2024. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 014/2023 de 16 de outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de 
cidadão manicoreense ao Sr. Jorge Luiz Catusso”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 015/2023, de 16 de outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de 
cidadã manicoreense a Sr. Adrienne do Vale Cidade”. Projeto de Decreto 
Legislativo Nº 016/2023, de 16 de outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de 
título de cidadão manicoreense ao Sr. Nardson Pereira de Souza”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 017/2023: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
manicoreense ao Sr. Hector Cris Colares de Ângelo (Professor Universitário em 
Manicoré/AM)”. Projeto de Emenda Nº 001/2023, de 30 de outubro de 2023: 
“Acrescenta o artigo 106-A, que dispõe sobre à apresentação de emendas 
impositivas ao orçamento do município na Lei Orgânica Municipal”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 018/2023 de 06 novembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão da medalha feminina, de ordem do mérito legislativo, Maria Doralice 
Colares de Azevedo, a senhora Maria Madalena de Lima Nascimento, de acordo 
 
 
 
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com a Resolução Nª 005 de 20 de julho de 2023”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 019/2023, de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de Medalha 
de Feminina, de ordem ao mérito legislativo, Maria Doralice Colares de Azevedo, à 
senhora Messodi Ferreira, de acordo com a Resolução Nº 005, de 20 de junho de 
2023”. Projeto de Lei Nº 020/2023, de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão de título de cidadã manicoreense a senhora Tânia Maria Dinnelli 
Iannuzzi - suboficial de Manicoré/Amazonas”. Projeto de Lei Nº 020/2023, de 24 de 
outubro de 2023: “Institui o Programa de Custeio ao Transporte Escolar para 
estudantes de Educação Jovens e Adultos - EJA, e dá outras providências”. Projeto 
de Lei Nº 02/2023, de novembro de 2023: “Dispõe sobre a autorização de doação 
de imóvel de propriedade do município de Manicoré a Associação dos catadores 
de materiais recicláveis solidário do município de Manicoré, para fins de construção 
da sede da associação, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 023/2023, de 
13 de novembro de 2023: “Dispõe sobre o fundo municipal de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano - FMIDU, e dá outras providências”. Projeto de Nº 
024/2023, de 16 de novembro de 2023: “Institui o Serviço Social autônomo com 
área de atuação no âmbito do município de Manicoré/AM, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Nº 025/2023, de 20 de novembro de 2023: “Autoriza 
o poder executivo abrir no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 
2.109 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. Projeto 
de Lei Nº 026/2023, de 20 de novembro de 2023: “Autoriza o poder executivo abrir 
no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 2.108 crédito especial no 
Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. Projeto de Nº 027/2023, de 27 de 
novembro de 2023: “Aprova o plano municipal pela primeira infância - PMPI do 
município de Manicoré, constante do documento anexo, com vigência até 20233 e 
dá outras providências”. Matérias Entregues à Secretaria: Projeto de Decreto 
Legislativo Nº 021/2023, de 05 de dezembro de 2023. Indicação Nº 015/2023, de 
autoria do Senhor Joaquim Rodrigues Ribeiro. Ofício Nº 037/2023, de autoria do 
Senhor Joaquim Rodrigues Ribeiro. Indicação Nº 015 e 016/2023, de autoria do 
Senhor Michael David Pinto Breves. Grande Expediente: Vereadores inscritos:
Hetyelson da Silva Monteiro, Wellington Yuri Lelo Reis, Markson Machado Barbosa, 
Maria do Socorro Guimarães Abreu, Manoel do Rosário de Paula, Joaquim 
Rodrigues Ribeiro e José Ivan Onias Teles. 1º Orador: Hetyelson da Silva Monteiro, 
saúda a todos, no uso do seu pronunciamento apresenta a Indicação Nº 086/2023, 
sugere ao poder executivo e SEMINFRA que seja melhorada a estrada da vicinal 
do Alonso, no bairro de Manicorezinho, informa que está já é a terceira indicação 
que faz para este local. Também apresenta a Indicação Nº 087/2023, onde sugere 
ao poder executivo que providencie iluminação para o porto municipal, pois 
encontrasse muito escuro na noite dificultando a locomoção de pessoas. Em aparte 
o Presidente Newton Neto, comenta que percebe que está acontecendo uma rixa 
com os estivadores que estão trabalhando no porto municipal e que nos outros 
governos do senhor prefeito essa situação não era dessa forma, que o nosso porto 
está uma vergonha. Retoma a palavra vereador Hetyelson Monteiro, comenta 
que está muito difícil para os carros se locomoverem no porto municipal, em relação 
ao INSS informa que conversou com o gerente administrativo ano passado sobre 
essa situação, e que já foi encaminhado para o Deputado Federal Silas Camara, 
assim espera que o senhor Raimundo gerente administrativo resolva essa situação, 
 
 
 
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e conclui seu pronunciamento. 2º Orador: Wellington Yuri Lelo Reis, saúda a todos, 
no uso do seu pronunciamento, relata que esteve em Brasília junto com alguns 
vereadores e com o senhor prefeito, onde buscaram emendas parlamentares para 
o município, destaca o porto municipal e ramal de Democracia como prioridade, 
informa que o poder executivo já tem um projeto para o porto da cidade, comenta 
que não há possibilidade de asfaltar o ramal, mas que pode ser feito manutenção 
no ramal da Democracia. Em aparte vereador José Ivan, comenta que essas
uniões com os deputados federais são importantes, destaca a sua aproximação 
com o Deputado Federal Sidney Leite, onde solicitou máquinas pesadas para o 
município e que já chegaram no município, assim como o asfalto da Boca Rio. 
Retoma a palavra vereador Yuri Reis, comenta sobre a terceirização do Ramal 
do Democracia, com porto moderno e no porto Waldomiro Gomes. Informa que 
estiveram conversando com o responsável do Programa Luz Para Todos, onde o 
município de Manicoré é o mais beneficiado com o programa, que a nova proposta 
é que seja usado energia solar e que Manicoré está dentro desse projeto de nova 
modalidade, e conclui seu pronunciamento. 3º Orador: Markson Machado Barbosa,
saúda a todos, no uso do seu pronunciamento, apresenta o relatório de viagem que 
fez junto com alguns vereadores e com o poder executivo, relata que participou de 
diversas reuniões com alguns deputados estaduais e federais, informa que neste 
momento está sendo feito as solicitações de emendas parlamentares para 
melhorias no município, destaca o porto municipal da cidade, os trabalhadores e 
que precisam do porto e as pessoas para se locomoverem. Na ocasião, informa 
que se reuniram com os senadores Omar Azziz e Eduardo Braga, Deputado
Federal Fausto Junior, que garantiu emendas para a saúde, e o Deputado Estadual 
Roberto Cidade que alinhou reunião com o Secretário da Casa Civil, onde foi 
apresentado a necessidade de melhorias no porto municipal e outras demandas, 
informa que Manicoré foi o município que mais recebeu o Programa Luz Para 
Todos, informa que esteve na SUSAM e no DENIT, e conclui seu pronunciamento.
4º Orador: Maria do Socorro Guimarães Abreu, saúda a todos, no uso do seu 
pronunciamento, relata a viagem que realizou junto com alguns vereadores e com 
o poder executivo, onde foram até Brasília em busca de melhorias e recursos para 
o município, comenta que tem muitas reclamações dos munícipes, que o porto 
municipal não está bom e nem a lixeira pública. Na ocasião informa que se reuniram 
com o Senador Omar Azziz, com deputados estaduais e deputados federais, 
informa que foram até a empresa responsável pelo Programa Luz Para Todos, que 
na pandemia esta empresa atenderam muito a população manicoreense, também 
se reuniram com a SUSAM deram garantia que até no início do ano que vem o 
hospital no Distrito de Santo Antônio do Matupi, estará funcionando. Em aparte 
vereador Makson Barbosa, informa que em Brasília estiveram visitando o ex￾prefeito Nena, onde tiveram uma boa conversa e participaram da posse da Sr. Yara 
Lins, no Tribunal de Contas do Estado. Retoma a palavra vereadora Maria do 
Socorro, informa que o ex-prefeito Nena está em Brasília tratando de saúde, mas 
que continua a se preocupar com o município, e conclui seu pronunciamento. 5º 
Orador: Manoel do Rosário Paula da Costa, saúda a todos, no uso do seu 
pronunciamento, comenta que mesmo afastado de suas atividades laborais
acompanhava os movimentos políticos do município, principalmente pelas redes 
sociais, comenta que não vale a pena fazer requerimentos e indicações para o 
 
 
 
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senhor prefeito, pois não são cumpridos, que nas redes socias tiveram vários 
comentários sobre as entregas de cestas básicas, onde serviu de chacota o poder 
executivo comparado com o município de Novo Aripuanã, entre outros feitos os 
políticos se aproveitaram dessa situação, informa que o Programa Municipal Renda 
Cidadã, onde era pago o valor de R$ 100,00 para as famílias foi mudado para 
cestas básicas e não foram atendidos ainda nenhuma família por este programa, 
pois o Programa não existe mais. Em aparte vereador Markson Barbosa, 
comenta que o vereador seguiu essa situação só pelas redes sociais, e que essa 
situação não é verídica, pois os vereadores participaram e realizaram as 
fiscalizações, agradece ao governo estadual que enviou essas cestas básicas e o 
município realizou as entregas. Retoma a apalavra vereador Velho, informa que 
fica surpreso por ninguém levantar a voz em Manicoré para essas situações, pois 
o município levanta mais recurso do que o município de Novo Aripuanã e ofertou 
cestas básicas muito maiores que Manicoré. Na ocasião, comenta que os 
vereadores não cobram a execução do Programa Renda Cidadã, comenta que a
limpeza pública do município precisa ser melhorada, que as ruas estão um matagal,
e conclui seu pronunciamento. 6º Orador: Joaquim Rodrigues Ribeiro, saúda a
todos, no uso do seu pronunciamento comenta sobre a casa de vidro que se tornou 
o INSS no município, que se encontra abandonado, apresenta a Indicação Nº 
015/2023, onde solicita ao poder executivo municipal que tome providências junto 
ao INSS, que volte o atendimento presencial, pois há meses encontrasse fechado. 
Na ocasião o Projeto de Decreto Legislativo Nº 021/2023, de 05 de dezembro de 
2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. Moises 
Souza Lucena - especialista de fomento, na agência de Fomento do Estado do 
Amazonas- AFEAM (Coordenador do Posto de Atendimento, no município de 
Manicoré-AM)”. Em aparte vereador Markson Barbosa, parabeniza o Projeto de 
Decreto que concede Título de Cidadão Manicoreense ao senhor Moisés Lucena. 
Retoma a palavra vereador Joaquim Ribeiro, comenta sobre o seu aniversário 
no dia de hoje, e que é o segundo ano que passa sem a sua mãe, e conclui seu 
pronunciamento. 7º Orador: José Ivan Onias Teles, saúda a todos, no uso do 
pronunciamento parabeniza ao vereador Joaquim Ribeiro pela passagem de seu 
aniversário, informa que foi em Manaus no setor do Consumidor fazer a cobrança 
de resposta do seu ofício sobre a indevida cobrança de pedágios no porto Demétrio 
em Manaus, relata que já presenciou famílias carentes retornarem do porto por não 
terem recursos para entrar no porto Demétrio, que as pessoas além de pagarem os 
carros/uber ainda tem que pagar o valor dos carros para entrarem no porto. Em 
aparte vereador Adriano Colares, comenta que o porto Demétrio é um porto 
particular, que acredita que não será atendido este requerimento por ser um porto 
privado. Retoma a palavra vereador José Ivan, comenta que neste porto tem uma 
concessão que é preciso seguir as normas dessa concessão, questiona pelas
pessoas que não podem pagar. Em aparte vereador Velho, comenta que a partir 
de 50 metros do rio pertence a Marinha, acredita que se o porto de Manicoré fosse 
privatizado melhoria a situação do porto municipal, que até o Demétrio poderia 
concorrer para esta privatização. Retoma a palavra vereador José Ivan, comenta 
que não se pode culpar somente o atual prefeito pela situação do porto, mas 
também os outros ex-prefeitos que passaram, pois nada foi feito para melhorar, 
sugere que os vereadores comprem areia e coloquem no porto, e conclui seu 
 
 
 
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pronunciamento. Matérias a serem votadas no Grande Expediente: Indicações 
Nº 086 e 087/2023, de autoria do Senhor Hetyelson da Silva Monteiro - Vereador 
Republicanos. Indicação Nº 015/2023, de autoria do Senhor Joaquim Rodrigues 
Ribeiro - Vereador PSDB. Ofício Nº 037/2023, de autoria do Senhor Joaquim 
Rodrigues Ribeiro - Vereador PSDB. Indicação Nº 015 e 016/2023, de autoria do 
Senhor Michael David Pinto Breves - Vereador PP. Indicações aprovadas. Ordem 
do dia: Votação de pedido para tramitar em regime de urgência simples: Projeto 
de Lei Nº 020/2023, de 24 de outubro de 2023: “Institui o Programa de Custeio ao 
Transporte Escolar para estudantes de Educação Jovens e Adultos- EJA, e dá 
outras providências”. Projeto de Lei Nº 023/2023, de 13 de novembro de 2023: 
“Dispõe sobre o fundo municipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano -
FMIDU, e dá outras providências”. Projeto de Nº 024/2023, de 16 de novembro de 
2023: “Institui o Serviço Social autônomo com área de atuação no âmbito do 
município de Manicoré/AM, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 025/2023, 
de 20 de novembro de 2023: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente 
do município, PROJ/ATIVIDADE 2.109 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e 
dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 026/2023, de 20 de novembro de 2023: 
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente do município, 
PROJ/ATIVIDADE 2.108 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e dá outras 
providências”. Projeto de Nº 027/2023, de 27 de novembro de 2023: Aprova o Plano 
Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Manicoré, constante do 
documento anexo, com vigência até 2033 e dá outras providências”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 021/2023, de 05 de dezembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. Moises Souza Lucena￾especialista de fomento, na agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM 
(Coordenador do Posto de Atendimento, no município de Manicoré-AM)”. O Sr. 
Presidente Newton Neto, sugere aos demais vereadores que seja feita uma a única 
votação para todos os projetos, e todos os vereadores concordam. Em seguida o 
Sr. Presidente inicia a votação com os demais vereadores. Todos os projetos foram 
aprovados por unanimidade pelos vereadores para tramitar em regime de urgência 
simples e será encaminhada para as comissões. O Sr. Presidente Newton Neto, 
informa que LOA, tem o prazo para votação até o dia 19 desse mês, que até essa 
data será votada. O Sr. Presidente Newton Neto, pauta para a próxima sessão os 
projetos para votação: Projeto de Lei Nº 020/2023, de 24 de outubro de 2023: 
“Institui o Programa de Custeio ao Transporte Escolar para estudantes de 
Educação Jovens e Adultos- EJA, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 
023/2023, de 13 de novembro de 2023: “Dispõe sobre o fundo municipal de 
infraestrutura e desenvolvimento urbano - FMIDU, e dá outras providências”. 
Projeto de Nº 024/2023, de 16 de novembro de 2023: “Institui o Serviço Social 
autônomo com área de atuação no âmbito do município de Manicoré/AM, e dá 
outras providências”. Projeto de Lei Nº 025/2023, de 20 de novembro de 2023: 
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente do município, 
PROJ/ATIVIDADE 2.109 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e dá outras 
providências”. Considerações finais: Vereadores inscritos: Não houve inscritos.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Newton Neto, agradece a 
presença de todos, convidando os senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Ordinária, a dia e hora regimental, conforme a Resolução nº 004/2023, de 07 de 
 
 
 
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março de 2023, que dispõe sobre o retorno das sessões presenciais na Câmara 
Municipal de Manicoré-AM e a capacidade de presentes no plenário, no seu Art. 
1°... no que for possível, o Regulamento Interno da Câmara. Eu, Joaquim Rodrigues 
Ribeiro - 1° Secretário, da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões 
da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 
05 de dezembro de 2023.