sessao nº 76

 
 
 
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ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 32ª LEGISLATURA
2023 A 2024 
PRESIDENTE: NEWTON CABRAL DE AZEVEDO NETO
Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Nesta 
cidade de Manicoré-Am, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, 
Aristóteles das Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 09h da manhã, foi feita a chamada dos senhores Vereadores, 
presentes o Exmo. Sr. Presidente: Newton Cabral de Azevedo Neto, 1º Vice￾Presidente: Hetyelson da Silva Monteiro, 2º Vice-Presidente: Charles Rodrigues 
de Meireles, 1° Secretário: Joaquim Rodrigues Ribeiro, 2° Secretário: Luiz 
Nazareno Nogueira de Freitas e demais vereadores: Adrienne do Vale Cidade, 
Eliaquim Cordeiro Duarte, José do Carmo, José Ivan Onias Teles, Marcos Adriano 
Colares Pereira, Manoel do Rosário Paula da Costa, Maria do Socorro Guimarães 
Abreu, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Wellington Yuri 
Lelo Reis. O Sr. Presidente invocando a proteção de Deus, e de acordo com o que 
dispõe o Artigo 130 caput e 131, § 1°, do Regimento Interno da casa em vigor, 
declara aberta a presente Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno 
Expediente: Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao 1° Secretário Joaquim 
Rodrigues Ribeiro, que faça a leitura das atas 74ª e 75ª. Atas aprovadas. Leitura 
dos documentos recebidos e expedidos. Ofícios Recebidos: Não houve. Ofícios
Expedidos: Ofícios Nº 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701 e 702/2023 - GP. 
Ofícios Circulares Nº 181, 184 e 185/2023 - GP. Pauta da Ordem do dia: Matérias 
em Discussão Única: Projeto de Lei Nº 020/2023, de 24 de outubro de 2023: “Institui
o Programa de Custeio ao Transporte Escolar para estudantes de Educação 
Jovens e Adultos - EJA, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 023/2023, de 
13 de novembro de 2023: “Dispõe sobre o fundo municipal de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano - FMIDU, e dá outras providências”. Projeto de Nº 
024/2023, de 16 de novembro de 2023: “Institui o Serviço Social autônomo com 
área de atuação no âmbito do município de Manicoré/AM, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Nº 025/2023, de 20 de novembro de 2023: “Autoriza 
o poder executivo abrir no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 
2.109 crédito especial no Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. Projeto 
de Lei Nº 026/2023, de 20 de novembro de 2023: “Autoriza o poder executivo abrir 
no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 2.108 crédito especial no 
Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. Matérias em Tramitação: Projeto 
de Lei Nº 017/2023, de 30 de agosto de 2023: “Estima a receita e fixa a despesa 
do município de Manicoré, para o exercício de 2024. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 014/2023 de 16 de outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de 
cidadão manicoreense ao Sr. Jorge Luiz Catusso”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 015/2023, de 16 de outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de 
cidadã manicoreense a Sr. Adrienne do Vale Cidade”. Projeto de Decreto 
 
 
 
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Legislativo Nº 016/2023, de 16 de outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de 
título de cidadão manicoreense ao Sr. Nardson Pereira de Souza”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 017/2023: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
manicoreense ao Sr. Hector Cris Colares de Ângelo (Professor Universitário em 
Manicoré/AM)”. Projeto de Emenda Nº 001/2023, de 30 de outubro de 2023: 
“Acrescenta o artigo 106-A, que dispõe sobre à apresentação de emendas 
impositivas ao orçamento do município na Lei Orgânica Municipal”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 018/2023, de 06 novembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão da medalha feminina, de ordem do mérito legislativo, Maria Doralice 
Colares de Azevedo, a senhora Maria Madalena de Lima Nascimento, de acordo 
com a Resolução Nª 005 de 20 de julho de 2023”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 019/2023, de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de Medalha 
de Feminina, de ordem ao mérito legislativo, Maria Doralice Colares de Azevedo, à 
senhora Messodi Ferreira, de acordo com a Resolução Nº 005, de 20 de junho de 
2023”. Projeto de Lei Nº 020/2023, de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão de título de cidadã manicoreense a senhora Tânia Maria Dinnelli 
Iannuzzi - suboficial de Manicoré/Amazonas”. Projeto de Lei Nº 022/2023, de 
novembro de 2023: “Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel de 
propriedade do município de Manicoré a Associação dos catadores de materiais 
recicláveis solidário do município de Manicoré, para fins de construção da sede da 
associação, e dá outras providências”. Projeto de Nº 027/2023, de 27 de novembro 
de 2023: “Aprova o plano municipal pela primeira infância - PMPI do município de 
Manicoré, constante do documento anexo, com vigência até 20233 e dá outras 
providências”. Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2023, de 05 de dezembro de 
2023 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão manicoreense ao senhor 
Moisés Souza Lucena - Especialista de Fomento na Agência de Fomento do Estado 
do Amazonas - AFEAM, e coordenador do Posto de Atendimento no Município de 
Manicoré/Amazonas”. Matérias Entregues à Secretaria: Parecer em conjunto Nº 
040/2023: “Institui o Programa de Custeio ao transporte escolar para estudantes da 
educação de jovens e adultos - EJA, e dá outras providências”. Parecer em 
Conjunto Nº 041/2023: “Dispõe sobre o fundo municipal de Infraestrutura e 
desenvolvimento urbano - FMIDU, e dá outras providências”. Parecer em Conjunto 
Nº 042/2023: “Institui o Serviço Social com área de atuação no âmbito de 
Manicoré/AM, e dá outras providências”. Parecer em Conjunto Nº 043/2023: 
“Autoriza o poder executivo abrir orçamento vigente do município, proj/atividade 
2.109 crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras 
providências”. Parecer em Conjunto Nº 044/2023: “Autoriza o poder executivo abrir 
no orçamento vigente do município, proj/atividade 2.108 crédito especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências”. Pareceres 
Jurídicos Nº 020, 023, 024, 025/2023. Ofício Nº 118/2023: Encaminha Projeto de 
Lei Nº 028/2023, de 07 de dezembro de 2023: “Autoriza o Poder Executivo, em 
nome do Município de Manicoré/AM, a adquirir a Título Oneroso o bem imóvel que 
específica e dá outras providências”. Ofício Nº 119/2023: Encaminha Projeto de Lei 
Nº 029/2023, de 11 de dezembro de 2023: “Autoriza o Poder Executivo contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa 
Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade apoio 
financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, e a oferecer garantias e dá 
 
 
 
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outras providências”. Grande Expediente: Vereadores inscritos: Eliaquim 
Cordeiro Duarte, Hetyelson da Silva Monteiro e Adrienne do Vale Cidade. 1º 
Orador: Eliaquim Cordeiro Duarte, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento 
faz um breve comentário sobre da importância do dia de hoje, ressaltando a 
sagrada escritura bíblica (palavra de Deus). Parabeniza o poder executivo por ter 
atendido o seu pedido de apoio para 40 pessoas moradoras do Distrito de Santo 
Antônio do Matupi, que conseguiram vir para Manicoré participar da seletiva que 
aconteceu semana passada, na ocasião informa que quando já estava no barco 
com as pessoas para virem participar da seletiva o vereador Charles Meireles, ligou 
para o dono do barco informando que era o vereador Charles que estava 
responsável por essas pessoas, comenta que não concorda trabalhar dessa forma, 
onde um vereador quer derrubar o outro. Solicita verbalmente votos de pesar para 
às famílias dos senhores: Agmar Lopes, Manoel Vieira Alves, Elione Abreu 
(moradores do Distrito de Santo Antônio do Matupi), informa que no dia de hoje 
está chegando à caravana do Deputado Federal Silas Câmara e o pastor Marcos 
Feliciano, onde será realizado um encontro na igreja IEADAM, convida a todos que 
poderem participar dessa reunião, e conclui seu pronunciamento. 2º Orador: 
Hetyelson da Silva Monteiro, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento 
comenta sobre a problemática que o senhor vulgo Gueguel está causando na 
cidade, entrando nas casas das pessoas, e muito violento, informa que este senhor 
entrou na igreja de Santa Luzia e destruiu alguns materiais da igreja. Relata que 
nas UBS não estavam realizando exames, por falta de materiais fornecidos com 
atrasos pelo fornecedor, e que essa não era culpa da Secretária de Saúde, informa 
que a situação da iluminação do porto municipal foi resolvida conforme sua 
solicitação na semana passada, e conclui seu pronunciamento. 3ª Oradora: 
Adrienne do Vale Cidade, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento relata que 
no final de semana foi acionada pela Procuradoria da Mulher, onde foram 
espalhados áudios da senhora Kely Formigão, vindo do Distrito de Santo Antônio 
do Matupi, onde desrespeita todas as mulheres, na ocasião pede para que seja 
ouvido o áudio e repudia este ato. Em aparte vereadora Maria do Socorro,
comenta que foi com muita tristeza que ouviu esse áudio, que Manicoré tem um 
povo acolhedor, que quem mora no Distrito de Santo Antônio do Matupi, pertencem 
a Manicoré, relata que em Manicoré tem muitas pessoas que vivem de pesca e 
outros trabalhos, que a pessoa que está falando nem nascida no município foi, e 
desrespeita o lugar que lhe acolheu, repudia este ato. Retoma a palavra 
vereadora Adrienne Cidade, informa que somos o 7º município maior na 
economia do estado, que tem muitas pessoas trabalhadoras. Em aparte vereador 
Eliaquim Duarte, comenta que esta pessoa que fala no áudio não representa os 
moradores do Distrito de Santo de Matupi, que em Manicoré tem várias pessoas e 
muitos profissionais que trabalham até além do que é para trabalhar, relata que no 
Distrito de Santo Antônio do Matupi tem outras culturas, mas que os moradores não 
aceitam esse tipo de comportamento. Retoma a palavra vereadora Adrienne
Cidade, destaca o respeito por todas as mulheres, principalmente a diferença de 
culturas, que os moradores de Santo Antônio do Matupi são povos manicoreenses 
e merecem respeito, e conclui seu pronunciamento. O Senhor Presidente Newton 
Neto, comenta sobre o acontecido do áudio, orienta que todas as pessoas que são 
administradoras de grupos de WhatsApp e pessoas que fazem parte, tomem 
 
 
 
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cuidados com suas postagens, pois podem responder judicialmente por estes atos. 
Vereador Joaquim Ribeiro, pergunta se a procuradoria da mulher irá tomar outras 
providências ou só foi um comentário. Vereadora Adrienne Cidade informa que 
está situação será protocolada. Vereadora Maria do Socorro, informa que gostaria 
de apresentar votos de pesar a família do senhor Douglas Cesar. Senhor 
Presidente Newton Neto, sugere que a moção de pesas, seja feita em nome de 
todos os vereadores, pelos serviços prestados ao município, principalmente no 
esporte pelo senhor Douglas Cesar. Matérias a serem votadas no Grande 
Expediente: Votos de Pesar: Agmar Lopes, Manoel Vieira Alves, Elione Abreu 
(moradores do Distrito de Santo Antônio do Matupi), de autoria do Senhor Eliaquim 
Cordeiro Duarte - Vereador Republicanos. Votos de Pesar: Douglas César, de 
autoria da Senhora Maria do Socorro Guimarães Abreu - Vereadora União Brasil. 
Indicações Nº 17 e 18/2023, de autoria do Senhor Michael David Pinto Breves -
Vereador PP. Requerimentos e Indicações aprovadas. Ordem do dia: Matérias em 
Discussão Única: Projeto de Lei Nº 020/2023, de 24 de outubro de 2023: “Institui 
o Programa de Custeio ao Transporte Escolar para estudantes de Educação 
Jovens e Adultos - EJA, e dá outras providências”. O Sr. Presidente Newton Neto, 
passa a palavra para as comissões apresentarem os pareceres. A Relatora da 1ª 
Comissão vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu, apresenta o parecer em 
conjunto, aprovado pela comissão. O relator da 2ª comissão vereador Wellington 
Yuri Lelo Reis, apresenta o parecer em conjunto, aprovado pela comissão. Em 
seguida o Sr. Presidente inicia a votação para os vereadores. (Projeto aprovado 
por unanimidade pelos vereadores). O Sr. Presidente informa que o projeto será 
encaminhado para a comissão de redação final. Projeto de Lei Nº 023/2023, de 
13 de novembro de 2023: “Dispõe sobre o fundo municipal de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano - FMIDU, e dá outras providências”. O Sr. Presidente 
Newton Neto, passa a palavra para as comissões apresentarem os pareceres. A
Relatora da 1ª Comissão vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu, apresenta 
o parecer em conjunto, aprovado pela comissão. O relator da 2ª comissão vereador 
Wellington Yuri Lelo Reis, apresenta o parecer em conjunto, aprovado pela 
comissão. Em seguida o Sr. Presidente inicia a votação para os vereadores. 
(Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores). O Sr. Presidente 
informa que o projeto será encaminhado para a comissão de redação final. Projeto 
de Nº 024/2023, de 16 de novembro de 2023: “Institui o Serviço Social autônomo 
com área de atuação no âmbito do município de Manicoré/AM, e dá outras 
providências”. O Sr. Presidente Newton Neto, passa a palavra para as comissões 
apresentarem os pareceres. O relator da 2ª comissão vereador Wellington Yuri Lelo 
Reis, apresenta o parecer em conjunto, aprovado pela comissão. A Relatora da 1ª 
Comissão vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu, apresenta o parecer em 
conjunto, aprovado pela comissão. Em seguida o Sr. Presidente inicia a votação 
para os vereadores. (Projeto aprovado pelos vereadores). O Sr. Presidente 
informa que o projeto será encaminhado para a comissão de redação final. Projeto 
de Lei Nº 025/2023, de 20 de novembro de 2023: “Autoriza o poder executivo abrir 
no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 2.109 crédito especial no 
Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. O relator da 2ª comissão vereador 
Wellington Yuri Lelo Reis, apresenta o parecer em conjunto, aprovado pela 
comissão. Em seguida o Sr. Presidente inicia a votação para os vereadores. 
 
 
 
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(Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores). O Sr. Presidente 
informa que o projeto será encaminhado para a comissão de redação final. Projeto 
de Lei Nº 026/2023 de 20 de novembro de 2023: “Autoriza o poder executivo abrir 
no orçamento vigente do município, PROJ/ATIVIDADE 2.108 crédito especial no 
Valor R$ 200.000,00 e dá outras providências”. O relator da 2ª comissão vereador 
Wellington Yuri Lelo Reis, apresenta o parecer em conjunto, aprovado pela 
comissão. Em seguida o Sr. Presidente inicia a votação para os vereadores. 
(Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores). O Sr. Presidente 
informa que o projeto será encaminhado para a comissão de redação final. O Sr. 
Presidente Newton Neto, informa que recebeu dois projetos enviado do poder 
executivo e faz a leitura dos Ofícios Nº 118 e 119/2023: Prefeitura Municipal de 
Manicoré. Em seguida sugere que sejam votados para tramitar em regime de 
urgência e inicia votação. Projetos aprovados para tramitar em regime de urgência 
nas comissões. O Sr. Presidente Newton Neto, pauta para votação na próxima 
sessão os projetos: Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2023, de 16 de outubro 
de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. 
Jorge Luiz Catusso”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023, de 16 de outubro 
de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadã manicoreense a Sr. 
Adrienne do Vale Cidade”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 016/2023, de 16 de 
outubro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadão manicoreense ao 
Sr. Nardson Pereira de Souza”. Projeto de Lei Nº 022/2023, de novembro de 2023: 
“Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel de propriedade do município de 
Manicoré a Associação dos catadores de materiais recicláveis solidário do 
município de Manicoré, para fins de construção da sede da associação, e dá outras 
providências”. Projeto de Nº 027/2023, de 27 de novembro de 2023: “Aprova o 
plano municipal pela primeira infância - PMPI do município de Manicoré, constante 
do documento anexo, com vigência até 20233 e dá outras providências”.
Considerações finais: Vereadores inscritos: Charles Rodrigues Meireles. 1º Ver. 
Charles Rodrigues Meireles, nas suas considerações finais, solicita ao Senhor 
Presidente Newton Neto que seja inserido na Ata da sessão de hoje, as falas do
vereador Eliaquim Duarte, onde citou o seu nome de forma desrespeitosa, assim 
como a gravação, informa que não é verídico o que o vereador falou, relata que 
sempre que vai no Distrito de Santo Antônio do Matupi e que fica na residência dos 
moradores, sendo assim recebeu pessoas em sua residência quando vieram 
realizar a prova da seletiva, relata que o vereador cita palavras bíblicas e falta com 
a verdade em suas palavras, informa que está autorizado pelo dono do barco a 
mover uma ação contra o vereador Eliaquim e que precisa desses documentos para 
a ação, e conclui suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme a Resolução 
nº 004/2023, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o retorno das sessões 
presenciais na Câmara Municipal de Manicoré-AM e a capacidade de presentes no 
plenário, no seu Art. 1°... no que for possível, o Regulamento Interno da Câmara. 
Eu, Joaquim Rodrigues Ribeiro - 1° Secretário, da Mesa Diretora, lavrei a presente 
Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. 
Emanuel Colares Duarte, em 11 de dezembro de 2023.