sessao nº 78

 
 
 
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ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 32ª LEGISLATURA
2023 A 2024 
PRESIDENTE: NEWTON CABRAL DE AZEVEDO NETO
Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Nesta 
cidade de Manicoré-Am, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, 
Aristóteles das Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 09h:30min da manhã, foi feita a chamada dos senhores 
Vereadores, presentes o Exmo. Sr. Presidente: Newton Cabral de Azevedo Neto, 
1º Vice-Presidente: Hetyelson da Silva Monteiro, 2º Vice-Presidente: Charles 
Rodrigues de Meireles, 1° Secretário: Joaquim Rodrigues Ribeiro, 2° Secretário:
Luiz Nazareno Nogueira de Freitas e demais vereadores: Adrienne do Vale Cidade, 
Eliaquim Cordeiro Duarte, José do Carmo, José Ivan Onias Teles, Marcos Adriano 
Colares Pereira, Maria do Socorro Guimarães Abreu, Manoel do Rosário Paula da 
Costa, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Wellington Yuri 
Lelo Reis. O Sr. Presidente invocando a proteção de Deus, e de acordo com o que 
dispõe o Artigo 130 caput e 131, § 1°, do Regimento Interno da casa em vigor, 
declara aberta a presente Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno 
Expediente: Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao 1° Secretário Joaquim 
Rodrigues Ribeiro, que faça a leitura da Ata 76ª. Ata aprovada. Leitura dos 
documentos recebidos e expedidos. Ofícios Recebidos: Convite: Formatura
Escola ETI (Ensino Fundamental II e Ensino Médio). Convite: Formatura Escola 
Hamilton Soares. Convite: Centro de Convivência da Família. Convite: Centro 
Juvenil Salesiano. Ofício Nº 1494/SEMSA. Ofício Nº 006/2023 - Tiro de Guerra. 
Ofício Nº 2.568/2023 - FVS (Governo do Estado). Ofícios Nº. 034, 035, 036, 037, 
038, 039, 040, 041, 042 e 043/2023 (1ª Comissão: Constituição, Justiça e Redação 
Final). Ofícios Expedidos: Ofícios Circulares Nº. 193, 194, 195, 196, 197 e 
198/2023 - GP. Ofícios Nº. 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 713, 714, 
715, 716, 717, 718, 719, 721, 722, 723, 724, 725, 726 e 727/2023 - GP. Pauta da
Ordem do dia: Matérias em Discussão Única: Projeto de Decreto Legislativo Nº 
017/2023: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. 
Hector Cris Colares de Ângelo (Professor Universitário em Manicoré/AM)”. Projeto 
de Decreto Legislativo Nº 018/2023, de 06 novembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão da medalha feminina, de ordem do mérito legislativo, Maria Doralice 
Colares de Azevedo, a senhora Maria Madalena de Lima Nascimento, de acordo 
com a Resolução Nª 005 de 20 de julho de 2023”. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 019/2023, de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de Medalha 
de Feminina, de ordem ao mérito legislativo, Maria Doralice Colares de Azevedo, à 
senhora Messodi Ferreira, de acordo com a Resolução Nº 005, de 20 de junho de 
2023”. Projeto de Lei Nº 020/2023, de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à 
concessão de título de cidadã manicoreense a senhora Tânia Maria Dinnelli 
Iannuzzi - Suboficial de Manicoré/Amazonas”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
 
 
 
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021/2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. 
Móises Souza Lucena - Especialista de fomento na agência de fomento do Estado 
do Amazonas - AFEAM, e coordenador do posto de atendimento do município de 
Manicoré-AM”. Matérias em Tramitação: Projeto de Lei Nº 017/2023, de 30 de 
agosto de 2023: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Manicoré, para 
o exercício de 2024. Projeto de Emenda Nº 001/2023, de 30 de outubro de 2023: 
“Acrescenta o artigo 106-A, que dispõe sobre à apresentação de emendas 
impositivas ao orçamento do município na Lei Orgânica Municipal”. Projeto de Lei 
Nº 028/2023, de 07 de dezembro de 2023: “Autoriza o poder executivo, em nome 
do município de Manicoré, a adquirir título oneroso o bem móvel que especifica e 
dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 029/2023, de 11 de dezembro de 2023: 
“Autoriza o poder executivo a contratar operação junto à caixa econômica federal, 
no âmbito do Programa Finisa - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, 
na modalidade a apoio financeiro destinado a aplicação em defesa de capital e a 
oferecer garantias, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 030/2023, de 04 de 
dezembro de 2023: Dispõe sobre a nomenclatura do ginásio poliesportivo da 
comunidade Esperança, Rio Manicoré, Ademir Bezerra da Cunha, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Nº 031/2023, de 04 de dezembro de 2023: “Dispõe 
sobre a nomenclatura do ginásio poliesportivo da comunidade Repartimento, 
Vivaldo Guimarães de Freitas, e dá outras providências”. Matérias Entregues à 
Secretaria: Pareceres em conjuntos das Comissões Permanentes: Nº. 051, 052,
053, 054 e 055/2023. Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 017/2023, de 30 de 
agosto de 2023. Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 028/2023, de 07 de dezembro 
de 2023. Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 029/2023, de 11 de dezembro de 
2023. Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 030/2023, de 04 de dezembro de 2023. 
Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 031/2023, de 04 de dezembro de 2023. Ofício 
Nº 118/2023, de 15 de dezembro de 2023 - SEMAD: Encaminhando Projeto de Lei 
Nº 032/2023, de 15 de dezembro de 2023, que “Institui a Política Municipal de 
Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Manicoré/AM e dá 
outras providências”. Grande Expediente: Vereadores inscritos: Hetyelson da 
Silva Monteiro, José Ivan Onias Teles, Maria do Socorro Guimarães Abreu, Marcos 
Adriano Colares Pereira, Adrienne do Vale Cidade e Joaquim Rodrigues Ribeiro. 1º 
Orador: Hetyelson da Silva Monteiro, saúda a todos, no uso do seu 
pronunciamento apresenta a Indicação Nº 091/2023, onde solicita do poder 
executivo e da SEMINFRA que seja realizada limpeza na rua Matupiri, no bairro de 
Manicorezinho. Relata que em uma das suas viagens a Manaus solicitou do 
governo do estado equipamentos para a Secretaria de Saúde e informa que foi sua 
solicitação já foi atendida. Na ocasião comenta sobre o ofício que encaminhou para 
a SEMAS e que houve resposta sobre o rapaz Guegueu, informa que estão 
tomando providências junto com a SEMSA, que inclusive o processo de internação 
do senhor Guegueu já está sendo providenciado. Relata que participou da 
formatura da Escola Pedro Aguirre no final de semana. Comenta que foi procurado 
pelos pais da escola da comunidade de Democracia, e informaram que o ano todo 
não teve aula nessa escola, solicita ao poder executivo e a SEMED que tomem 
providências para o próximo ano voltar as aulas na escola da comunidade de 
Democracia, e conclui seu pronunciamento. 2º Orador: José Ivan Onias Teles, 
saúda a todos, no uso do seu pronunciamento apresenta Indicação Nº 007/2023, 
 
 
 
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onde solicita ao poder executivo e a Secretaria de Infraestrutura que providencie a
recuperação da Avenida José Lindoso, na frente da Escola Maria Do Carmo, relata 
que está difícil o tráfego de pessoas e veículos nessa rua, e que a população paga 
impostos para ter ruas boas para trafegar, e conclui seu pronunciamento. 3ª 
Oradora: Maria do Socorro Guimarães Abreu, saúda a todos, no uso do seu 
pronunciamento, destaca as visitas que o poder executivo está realizando na zona 
rural, levando cestas básicas para as famílias, comenta sobre a felicidade que pode 
ver nas pessoas que recebem essas cestas, que muitas pessoas perderam seus 
bens e estão passando por dificuldades financeiras, parabeniza a comunidade de 
Nazaré do Uruá, pela festa da macaxeira, informa que este trabalho do poder 
executivo de cestas básicas irá continuar na parte de baixo essa semana. Em 
aparte vereador José Ivan, parabeniza o poder executivo pela ação de entrega de 
cestas básicas e ao Deputado Federal Sidney Leite, pelas emendas que também 
tem ajudado nas compras dessas cestas básicas, informa que junto com o vereador 
Michelzão estavam no dia de ontem fazendo parte dessas entregas de cestas 
básicas. Retoma a palavra vereador Maria do Socorro, informa que está é a 
segunda fase de entregas de cestas básicas, que em outros lugares não estão 
fazendo essas entregas, comenta que o poder legislativo tem colaborado com o 
poder executivo para essa ação estar acontecendo, e conclui seu pronunciamento.
4º Orador: Marcos Adriano Colares Pereira, saúda a todos, no uso do seu 
pronunciamento, agradece aos moradores da comunidade do Distrito de Bom 
Suspiro e ao poder executivo que tanto colaborou com essa festa, comenta que a 
comunidade Bom Suspiro já foi subsede do município, agradece a empresa 
Plastiflex que não mediu esforços para concluir a obra do calçadão. Na ocasião 
informa que está acontecendo nas escolas uma ação, onde está sendo abordada 
o projeto de lei da Deputada Estadual Joana Darc, sobre a conscientização de mal 
tratos dos animais, destaca as entregas de cestas básicas que o poder executivo 
está realizando na zona rural, e conclui seu pronunciamento. 5ª Oradora: Adrienne 
do Vale Cidade, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento, agradece aos 
gestores de escolas que estão realizando as formaturas dos alunos, agradece aos 
comunitários de comunidade do Capanã-Grande (Ponta do Campo), onde 
participou da formatura dos alunos, informa que neste evento conversou com o 
presidente desta comunidade onde foi falado sobre o retorno da borracha que está 
gerando rendas para as famílias, comenta que o poder legislativo aprovou o 
subsídio para contribuir com a produção, informa que no dia de hoje irá acontecer
uma reunião com o poder executivo e os representantes da associação do Capanã￾Grande. Apresenta a Indicação Nº 014/2023, solicita do poder executivo um ponto 
de internet na escola São Domingos Sávio, comunidade Boa Fé. Assim como a 
Indicação Nº 015/2023, onde solicita reforma para o centro social na comunidade 
Boa Fé e a Indicação Nº 016/2023, solicita ponto de internet na escola da 
comunidade Paraíso. Destaca as entregas de cestas básicas pelo poder executivo,
e conclui seu pronunciamento. 6º Orador: Wellington Yuri Lelo Reis, saúda a todos, 
no uso do seu pronunciamento, apresenta a Indicação Nº 006/2023, onde solicita 
do poder executivo reforma e ampliação no prédio da guarda municipal do 
município, comenta que este prédio foi criado no governo do ex-prefeito Waldomiro 
Gomes e que houve reparos no governo do ex-prefeito Nena, destaca a parceria 
poder legislativo para que os trabalhos do poder executivo possam continuar, 
 
 
 
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comenta que o município tem trabalhado muito com emendas, que é preciso os 
vereadores acompanharem os projetos que estão sendo aprovados, agradece ao 
senhor presidente e aos vereadores que aprovaram os auxílios de cestas básicas 
entre outros projetos que irão servir para ajudar as famílias, comenta sobre o papel 
do poder executivo que depende da aprovação do poder legislativo para realizar os 
seus trabalhos no município, comenta sobre o projeto que será votado na próxima 
sessão que irá contribuir com o poder executivo, legislativo, associações entre as 
pessoas que serão beneficiadas, e conclui seu pronunciamento. 7º Orador: 
Joaquim Rodrigues Ribeiro, saúda a todos, no uso do seu pronunciamento, 
agradece ao poder executivo pelas entregas de cesta básicas na zona rural, 
destaca algumas comunidades que esteve presente nessas entregas, comenta 
sobre a formaturas que estão acontecendo tanto na cidade e na zona rural, e que 
não consegue está presente em todas, mas que no final de semana participou com 
da formatura na comunidade de Jatuarana (Doutores do ABC e EJA - Ensino 
Fundamental 2), comenta sobre a votação que irá acontecer na sessão de hoje, 
destaca os decretos legislativos de homenagem a professora Madalena 
Nascimento, e de título de cidadão manicoreense ao senhor Moises Lucena, e 
conclui seu pronunciamento. Matérias a serem votadas no Grande Expediente: 
Indicação Nº 006/2023, de autoria do Senhor Wellington Yuri Lelo Reis - Vereador
PSD. Indicação Nº 091/2023, de autoria do Senhor Hetyelson da Silva Monteiro -
Vereador Republicanos. Indicação Nº 007/2023, de autoria do Senhor José Ivan 
Onias Teles - Vereador PSD. Indicação Nº 014, 015 e 016/2023, de autoria da 
Senhora Adrienne do Vale Cidade - Vereadora PODEMOS. Indicações aprovadas.
Ordem do dia: Matérias em Discussão Única: Projeto de Decreto Legislativo Nº 
017/2023: “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. 
Hector Cris Colares de Ângelo (Professor Universitário em Manicoré/AM)”. O Sr. 
Presidente passa a palavra para o vereador Adriano Colares, autor da propositura, 
que em poucas palavras apresenta o projeto, destacando os serviços relevantes do 
Professor Hector Cris. Em seguida o Sr. Presidente, inicia a votação. (Projeto 
aprovado por unanimidade). O Sr. Presidente, informa que este projeto será 
publicado no diário oficial deste poder legislativo. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 018/2023, de 06 novembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão da medalha 
feminina, de ordem do mérito legislativo, Maria Doralice Colares de Azevedo, a 
senhora Maria Madalena de Lima Nascimento, de acordo com a Resolução Nª 005 
de 20 de julho de 2023”. O Sr. Presidente passa a palavra para o vereador Joaquim 
Ribeiro, autor da propositura, que em poucas palavras apresenta o projeto, 
destacando os serviços relevantes da professora Madalena Nascimento. Em 
seguida o Sr. Presidente, inicia a votação. (Projeto aprovado por unanimidade).
O Sr. Presidente, informa que este projeto será publicado no diário oficial deste 
poder legislativo. Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2023, de 07 de 
novembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de Medalha de Feminina, de 
ordem ao mérito legislativo, Maria Doralice Colares de Azevedo, à senhora Messodi 
Ferreira, de acordo com a Resolução Nº 005, de 20 de junho de 2023”. O Sr. 
Presidente passa a palavra para o vereador Adriano Colares, autor da propositura, 
que em poucas palavras apresenta o projeto, destacando os serviços relevantes da 
professora Messodi Ferreira. Em seguida o Sr. Presidente, inicia a votação. 
(Projeto aprovado por unanimidade). O Sr. Presidente, informa que este projeto 
 
 
 
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será publicado no diário oficial deste poder legislativo. Projeto de Lei Nº 020/2023, 
de 07 de novembro de 2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadã 
manicoreense a senhora Tânia Maria Dinnelli Iannuzzi - Suboficial de 
Manicoré/Amazonas”. Em seguida o Sr. Presidente, inicia a votação. (Projeto 
aprovado por unanimidade). O Sr. Presidente, informa que este projeto será 
publicado no diário oficial deste poder legislativo. Projeto de Decreto Legislativo 
Nº 021/2023: “Dispõe sobre à concessão de título de cidadão manicoreense ao Sr. 
Móises Souza Lucena - Especialista de fomento na agência de fomento do Estado 
do Amazonas - AFEAM, e coordenador do posto de atendimento do município de 
Manicoré-AM”. O Sr. Presidente passa a palavra para o vereador Joaquim Ribeiro, 
autor da propositura, que em poucas palavras apresenta o projeto, destacando os 
serviços relevantes do professor Moisés Lucena. Em seguida o Sr. Presidente, 
inicia a votação. (Projeto aprovado por unanimidade). O Sr. Presidente, informa 
que este projeto será publicado no diário oficial deste poder legislativo. Em seguida 
o Sr. Presidente Newton Neto, faz a leitura do Ofício Nº 118/2023, de 15 de 
dezembro de 2023 - SEMAD: Encaminhando Projeto de Lei Nº 032/2023, de 15 de 
dezembro de 2023: “Institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Manicoré/AM e dá outras providências” e 
informa que este Projeto de Lei irá tramitar nas comissões para ser votado após o 
recesso dos vereadores. Em seguida o Sr. Presidente pauta para votação na 
próxima sessão os seguintes projetos: Projeto de Lei Nº 017/2023, de 30 de agosto 
de 2023: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Manicoré, para o 
exercício de 2024. Projeto de Emenda Nº 001/2023, de 30 de outubro de 2023: 
“Acrescenta o artigo 106-A, que dispõe sobre à apresentação de emendas 
impositivas ao orçamento do município na Lei Orgânica Municipal”. Projeto de Lei 
Nº 028/2023, de 07 de dezembro de 2023: “Autoriza o poder executivo, em nome 
do município de Manicoré, a adquirir título oneroso o bem móvel que especifica e 
dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 029/2023, de 11 de dezembro de 2023: 
“Autoriza o poder executivo a contratar operação junto à caixa econômica federal, 
no âmbito do Programa Finisa - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, 
na modalidade a apoio financeiro destinado a aplicação em defesa de capital e a 
oferecer garantias, e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 030/2023, de 04 de 
dezembro de 2023: “Dispõe sobre a nomenclatura do ginásio poliesportivo da 
comunidade Esperança, Rio Manicoré, Ademir Bezerra da Cunha, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Nº 031/2023, de 04 de dezembro de 2023: “Dispõe 
sobre a nomenclatura do ginásio poliesportivo da comunidade Repartimento, 
Vivaldo Guimarães de Freitas, e dá outras providências”. Considerações finais: 
Vereadores inscritos: Manoel do Rosário Paula da Costa e Newton Cabral de 
Azevedo Neto. 1º Ver. Manoel do Rosário Paula da Costa, em suas considerações
finais comenta sobre o ano letivo, que vê com negatividade essa situação, pois está 
vendo que as aulas foram praticamente obrigadas a parar, comenta sobre a
situação de cestas básicas que o governo executivo não divulga que é do programa 
do governo federal, e que fazem grandes propagandas com essa situação, relata 
que verificou na comunidade Esperança em algumas cestas, e pode constatar que 
estas cestas estão saindo compradas no comercio no valor R$ 175,00. Comenta 
que o recurso que veio daria de comprar mais de 30.000 cestas básicas, assim 
como se estivesse sendo utilizada todos os projetos que já forma aprovados para 
 
 
 
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compras de cestas básicas para os moradores, comenta que seu discurso não é
para criticar, mas que o governo poderia ter feito mais, comenta sobre as perdas 
de produção dos agricultores com a estiagem, e que se esse investimento tivesse 
sido em sementes iria colabora muito mais com as famílias, desse jeito teria 
acontecido uma ação mais concreta, e conclui suas considerações finais. 2º Ver. 
Newton Cabral de Azevedo Neto, em suas considerações finais, informa que 
participou de uma reunião com os novos conselheiros tutelares, onde foi passado 
a questão de estrutura física do prédio onde irão trabalhar, assim como melhoria 
no salário, informa que depende do poder executivo para resolver essas situações,
que precisa ter um entendimento com o poder executivo, que tendo em vista que 
eles não tem hora para trabalhar e o salário é muito pouco, comenta do valor do 
repasse para as cestas que foram altos os recursos recebidos e que as poderia ter 
sido melhor investido, destaca as dificuldades dessas entregas de cestas básicas, 
que em algumas comunidades precisam de água, bombas d’agua que já foi 
solicitado, e conclui suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme a 
Resolução nº 004/2023, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o retorno das 
sessões presenciais na Câmara Municipal de Manicoré-AM e a capacidade de 
presentes no plenário, no seu Art. 1°... no que for possível, o Regulamento Interno 
da Câmara. Eu, Joaquim Rodrigues Ribeiro - 1° Secretário, da Mesa Diretora, lavrei 
a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte, em 18 de dezembro de 2023.