sessao nº 38

 
 
 
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 32ª LEGISLATURA
2023 A 2024 
PRESIDENTE: NEWTON CABRAL DE AZEVEDO NETO
Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Nesta 
cidade de Manicoré-AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, 
Aristóteles das Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 18h, foi feita a chamada dos senhores Vereadores, presentes o 
Exmo. Sr. Presidente: Newton Cabral de Azevedo Neto, 2° Vice-Presidente:
Charles Rodrigues de Meireles, 1° Secretário: Joaquim Rodrigues Ribeiro, 2° 
Secretário: Luiz Nazareno Nogueira de Freitas e demais Vereadores: José Ivan 
Onias Teles, José Antônio Pinto Gomes, José do Carmo, Maria do Socorro 
Guimaraes Abreu, Markson Machado Barbosa, Manoel do Rosário Paula da Costa, 
Michael David Pinto Breves e Wellington Yuri Lelo Reis. Vereadores Online:
Adrienne do Vale Cidade. Faltas justificadas: 1° Vice-Presidente: Hetyelson da 
Silva Monteiro e Eliaquim Cordeiro Duarte. O Sr. Presidente invocando a proteção 
de Deus, e de acordo com o que dispõe o Artigo 130 caput e 131, § 1°, do 
Regimento Interno da casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária 
e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da 37ª Sessão 
Ordinária. Ata aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário 
vereador Joaquim Ribeiro, que faça a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos. Ofícios Recebidos: Carta N° 030/2024 da Unidade Local do 
IDAM/Manicoré. Convite da Prefeitura de Manicoré através da Secretaria Municipal 
de Educação. Ofícios Expedidos: Não houve. Pauta da Ordem do dia: Matérias 
em Regime de Urgência Simples para Discussão: Projeto de Lei Nº 010/2024, 
de 29 de maio de 2024: “Dispõe sobre a implantação de mecanismos para a 
Regularização Fundiária Urbana - REURB, na forma da Lei Federal Nº 13.465/2017 
no âmbito do Município de Manicoré/AM, e dá outras providências”. Matérias em 
Discussão Única: Projeto de Lei Nº 009/2024, de 21 de maio de 2024: “Dispõe 
sobre a mudança da nomenclatura da Escola da Comunidade Delícia, e dá outras 
providências”. Matérias em Tramitação: Projeto de Lei N° 007/2024: “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício do ano 
de 2025, e dá outras providências”. Matérias Entregues à Secretaria: Ofício N° 
018/2024 - Gabinete do Vereador Presidente Newton Neto - PP: Encaminhando 
Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis Solidária do Município de Manicoré - ACRSMM, e dá outras 
providências”. Ofício N° 034/2024 - Executivo Municipal: Encaminhando Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa 
Econômica Federal em nome do programa FINISA - Financiamento a Infraestrutura 
e ao Saneamento, na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação de 
despesa da capital”. Indicação N° 024/2024: Solicita o serviço de limpeza no terreno 
 
 
 
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doado pela municipalidade para a Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis Solidária do Município de Manicoré, de autoria do vereador Presidente 
Newton Neto - PP. Indicação N° 020/2024: Solicita a construção de um Centro 
Social na Comunidade de Jatuarana, de autoria do vereador Joaquim Ribeiro -
PSD. Indicação N° 001/2024: Solicita o serviço de limpeza urbana nas ruas do 
Distrito do Santo Antônio do Matupi, de autoria do vereador José do Carmo - PL. 
Indicação N° 002/2024: Solicita serviços de pulverização de inseticida com carro 
fumacê nas vilas do Distrito de Santo Antônio do Matupi, de autoria do vereador 
José do Carmo - PL. Grande Expediente: Vereadores inscritos: José Ivan Onias 
Teles, Adrienne do Vale Cidade, Wellington Yuri Lelo Reis, Joaquim Rodrigues 
Ribeiro e Manoel do Rosário Paula da Costa. 1° Orador: José Ivan, saúda a todos, 
no uso de seu pronunciamento apresenta o Requerimento N°012/2024 em que 
solicita que seja convidado o Dr. Pedro Chaves da Silva - Secretário Municipal de 
Agricultura e Abastecimento, a comparecer no Plenário da Douta Casa Legislativa 
para que o mesmo venha explanar sobre atos administrativo realizado em sua 
gestão à frente da referida Secretaria. O mesmo faz um breve relato sobre sua 
observância que tens feito sobre o trabalho e o comprometimento que o Secretário 
Dr. Pedro Chaves está fazendo a frente da Secretaria de Produção e 
Abastecimento do Município de Manicoré, no qual está à frente apenas há dois 
meses, e se ver a luta, o empenho colocando em prática seu conhecimento técnico 
que tem o Secretário, e que não se convoca secretários só para se fazer cobranças, 
mas está convidando e dando a oportunidade de o Dr. Pedro Chaves mostrar para 
toda a sociedade manicoreense através das redes sociais em uma Sessão Plenária 
tudo que vens fazendo para melhorar a qualidade de vida, para melhorar a 
produtividade no setor primário, amparando os agricultores que muitos migraram 
do garimpo para a agricultura, e que se ver o Secretário com a mão estendida 
oferecendo conhecimento técnico. O mesmo direciona o seu tempo de fala na 
Tribuna deste Parlamento para parabenizar o atual Secretário de Produção e 
Abastecimento do Município de Manicoré Dr. Pedro Chaves, na ocasião parabeniza 
o prefeito por ter nomeado este Secretário, e conclui seu pronunciamento. 2ª
Oradora: Adrienne Cidade, saúda a todos, no uso de seu pronunciamento 
agradece aos vereadores que se fizeram presente na entrega de Título de Cidadão 
Manicoreense ao Governador Wilson Miranda lima, em que foi de extrema 
importância suas presenças e fortalecimento para o principal motivo daquele 
momento que é alinhar e estreitar os laços cada vez maior entre Município e Estado, 
e este ato foi realizado com aprovação dos vereadores que fará uma grande 
diferença para o nosso Município, e que na visita ao outro Município foi comentado 
a grandiosidade do referido momento, na ocasião a mesma relata sobre o 
companheirismo e a compreensão dos vereadores que faz uma grande diferença 
nos trabalhos e agradece a todos, e conclui seu pronunciamento. 3° Orador: Yuri 
Reis, saúda a todos, no uso de seu pronunciamento relata sobre o Projeto de Lei 
em que será votado no dia de hoje em que se trata do REURB, em que os 
Municípios desde 2017 na Lei Federal 13.465, onde deveriam se adequar a esta 
nova lei instituindo os Municípios brasileiros, e que o dia de ontem o Dr. Rafael 
Jurídico do Município de Manicoré esteve explicando os detalhes desta lei, em que 
passa a ser um marco para Manicoré, e mesmo que neste ano de 2024 o Poder 
Legislativo é o protagonista disto juntamente com o Poder Executivo de votar esta 
 
 
 
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lei que vai tratar sobre Regularização Fundiária Urbana, na qual sabemos que tens 
áreas que eram federais e que tinham ocupação por moradores e que precisa de 
sua regularização, e esta lei regulariza e permite áreas de pessoas que há bastante 
tempo busca pelo título da terra. Parabeniza o Prefeito Lúcio Flávio que teve a 
iniciativa através do Executivo de enviar para o Poder Legislativo este Projeto de 
Lei e também a capacidade dos vereadores e vereadoras e do Presidente da 
Câmara para colocar em pauta e ser apreciado pelas comissões e neste momento 
para colocar em apreciação e votação, e que isto vai ficar historicamente gravado
na regularização fundiária da sede do Município de Manicoré. Em aparte o 
vereador Velho, parabeniza o vereador Yuri Reis pelo discurso e que defende com 
muito conhecimento a questão fundiária do Município de Manicoré e dizer que este 
é um momento ímpar para que se possa corrigir uma falha gravíssima que 
aconteceu há décadas no Município de Manicoré, em que se sabe como era feita 
a questão fundiária quando essas áreas de domínio do Município eram feitas, e 
infelizmente era feito de maneira irresponsável, se sabe que era aprovado nas 
coxas e infelizmente se tem comentado que até reunião na casa de prefeito se 
aprovava as leis para se conceder e se vender essas áreas para terceiros, e isto 
causa para nós um prejuízo muito grande, por isto que o Município de Manicoré 
nos dias de hoje é cheio de invasão, porque Manicoré não se teve o domínio de 
sua terra e agora com esta Lei aprovada vamos ter o domínio ou responsabilidade 
do para se fazer uma questão fundiária que possa atender a necessidade do 
Município e dos munícipes. Retoma a palavra o vereador Yuri Reis, relata que 
este momento é importante e histórico para este Poder e para o Município de 
Manicoré, e conclui seu pronunciamento. 4° Orador: Joaquim Ribeiro, saúda a 
todos, no uso de seu pronunciamento faz um breve relato sobre a grande vazante 
que vem acontecendo no Rio Madeira e com isto os mais prejudicados são as 
Comunidades ribeirinhas e os agricultores. O mesmo sugere que possa ser 
convidada a Gerente do IDAM/Manicoré para que possa ser ouvida quais são as
estratégias e o apoio em questão da perda e do escoamento da produção, que é 
uma das economias do nosso Município. Na ocasião apresenta a Indicação N° 
020/2024, que solicita que seja construído um Centro Social na Comunidade de 
Jatuarana, e conclui seu pronunciamento. 5° Orador: Velho, saúda a todos, no uso 
do seu pronunciamento apresenta o Requerimento N° 004/2024, que solicita 
informação do Executivo Municipal o motivo pelo qual foi suspenso os trabalhos de 
perfuração do poço artesiano do bairro de Santa Luzia. O mesmo relata que foi 
levado pelos comunitários para mostrar o local em que se começou a perfuração 
do poço artesiano próximo ao antigo poço ao lado da UBS Nilton Pereira de Lima. 
Na ocasião apresenta a Indicação N° 014/2024, que solicita que seja instalado 
energia elétrica e ar-condicionado na escola da Comunidade de Jatuarana. O 
mesmo relata que foi procurado por moradores da referida Comunidade pedindo 
que seja feito o trabalho de instalação de rede elétrica e ar-condicionado, na qual 
são aproximadamente 70 alunos entre ensino infantil, fundamental e EJA, e que foi 
lhe enviado foto das crianças querendo tirar a camisa porque não tem condição de 
estudar por conta do calor, e conclui seu pronunciamento. Matérias a serem 
votadas no Grande Expediente: Requerimento N° 012/2024, de autoria do 
vereador José Ivan Onias Teles - PSD. Indicação N° 020/2024, de autoria do 
vereador Joaquim Rodrigues Ribeiro - PSD. Indicação Nº 006/2024, de autoria do 
 
 
 
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vereador Wellington Yuri Lelo Reis - PSD. Indicações N° 001 e 002/2024, de autoria 
do vereador José do Carmo - PL. Requerimento e Indicações aprovadas. Ordem 
do dia: Matérias em Regime de Urgência Simples para Discussão: Projeto de 
Lei Nº 010/2024, de 29 de maio de 2024: “Dispõe sobre a implantação de 
mecanismos para a Regularização Fundiária Urbana - REURB, na forma da Lei 
Federal Nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Manicoré/AM, e dá outras 
providências”. A Relatora da 1ª Comissão Socorro Bandeira faz um breve relato 
sobre o Projeto de Lei, comenta da sua grande importância e sobre o Artigo 11 que 
será alterado conforme o parecer. Comenta que este Projeto é de fundamental 
importância para o Município e apresenta parecer favorável das comissões. O 
Relator da 2ª Comissão vereador Yuri Reis reafirma o papel fundamental do Poder 
Executivo e Legislativo, onde o Poder Executivo enviou para esta Casa este Projeto 
de Lei da regularização fundiária do Município de Manicoré e neste momento a 
Câmara vem apreciar e votar na regulamentação desta lei que é federal de 2017.
O mesmo relata a importância deste marco histórico para o Município e apresenta 
parecer favorável das comissões. O vereador Presidente Newton Neto faz um breve 
comentário sobre a importância deste projeto que irá definir e reordenar a política 
fundiária do Município de Manicoré. Em seguida, o Senhor Presidente passa para 
a votação do referido Projeto de Lei com os demais vereadores. (Projeto de Lei 
aprovado com 12 votos favoráveis). Matérias em Discussão Única: Projeto de 
Lei Nº 009/2024, de 21 de maio de 2024: “Dispõe sobre a mudança da 
nomenclatura da Escola da Comunidade Delícia, e dá outras providências”. A
Relator da 2ª Comissão Yuri Reis relata sobre o conhecimento que tens desta 
nomenclatura da referida escola para o nome do Sr. Florentino da Silva Palheta, 
um morador antigo da Comunidade de Delícia, que tem importantes serviços 
prestados, e a escola atualmente tem por nome de São Pedro e que por pedido dos 
moradores da Comunidade quis homenagear o Sr. Florentino fazendo esta 
mudança de nomenclatura, assim apresenta o parecer favorável das comissões.
Em seguida, o Senhor Presidente passa para a votação do referido Projeto de Lei 
com os demais vereadores. (Projeto de Lei aprovado com 12 votos favoráveis). 
Pedido para tramitação em Regime de Urgência Simples: Ofício N° 030/2024, 
de 14 de maio de 2024: Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo contratar 
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa 
FINISA - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade apoio 
financeiro destinado a aplicação em despesa de capital”. (Pedido para tramitação 
em Regime de Urgência Simples aprovado). Considerações finais: 
Vereadores inscritos: Não houve. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme a Resolução 
nº 004/2023, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o retorno das sessões 
presenciais na Câmara Municipal de Manicoré-AM e a capacidade de presentes no 
plenário, no seu Art. 1°... no que for possível, o Regulamento Interno da Câmara. 
Eu, Joaquim Rodrigues Ribeiro - 1° Secretário, da Mesa Diretora, lavrei a presente 
Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. 
Emanuel Colares Duarte, em 18 de junho de 2024.