sessao nº 43

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ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no Prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 
08h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. Sr.
Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do 
Rosário, 1º Secretário: Wellington Yuri Lelo Reis, 2º Secretário: Maria do Socorro 
Guimarães Abreu, Alvemar Costa da Silva, Bernardino José Lindoso Neto, Charles 
Rodrigues de Meireles, Clovis da Silva Garcia, Helton Rodrigues Paes, Luzinei dos 
Santos Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael 
David Pinto Breves e Paulo César Nascimento de Paula. E com sua falta justifica o 
Vereador: Nelson da Costa Monteiro. A seguir o Presidente, invocando o nome de 
Deus, registra o número legal e de acordo com o que dispõe os artigos 130 caput e 
131, § 1º, do Regimento Interno da Casa em vigor, declara aberta a presente Sessão 
Ordinária. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior. Ata aprovada sem 
restrições. Questão de Ordem: a Vereadora Socorro Abreu justifica a ausência do Ver. 
Nelson Monteiro. Expedientes recebidos e expedidos. Recebidos: Of. nº 1773 do 
Exmo. Sr. Deputado Delegado Péricles; Of. nº 123 do Ministério Público de Contas; Of. 
nº 333 da SEAI/CC; Of. nº 094 da SEMAD; Of. Circular nº 009 da SEMPS; Of. nº 081
da SEMTRER. Expedidos: Of. nº 341 a Sra. Ranilda da Silva Araújo; Of. nº 346 ao 
Exmo. Sr. Wesley Machado. Of. nº 342 ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de 
Medeiros; Of. nº 340 ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros; Of. nº 350
ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros; Of. Circular nº 054 aos Exmo.
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Manicoré. Pauta da Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 011/2019 que institui no Munícipio de Manicoré o serviço de 
acolhimento em Família Acolhedora. Matéria em Tramitação: Projeto de Lei 
Complementar de nº 003/2019; Projeto de Lei de nº 006/2019; Projeto de Lei nº 
013/2019. Matérias Entregue a Secretaria: Parecer de nº 010 da 2ª Comissão e 4ª 
Comissão referente ao Projeto de Lei nº 011/2019. Grande Expediente: Foram 
inscritos os Vereadores Bernardinho José Lindoso Neto, Charles Rodrigues de 
Meireles, Michael David Pinto Breves e Luzinei dos Santos Delgado. 1º Orador:
Bernardino José Lindoso Neto - Cumprimenta o Sr. Presidente, todos os Vereadores,
funcionários, todos os presentes, todos que acompanham a Sessão por meio dos meio 
de comunicação. Apresenta o parecer referente ao Projeto de Lei de nº 006/2019 da 
Comissão de Financias e Orçamentos. Expondo os votos dos membros da Comissão
e solicitando a aprovação do Projeto em Plenário. Agradece e finaliza seu 
pronunciamento. 2º Orador: Charles Meireles - Agradece a Deus por mais um dia de 
trabalho, cumprimenta o Sr. Presidente, todos os Vereadores, e a todos os presentes. 
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Comunica que solicitou em requerimento informações sobre os materiais agrícolas que 
o Governo do Estado mandou ao município, informando que até o momento não 
recebeu nenhum documento referente a sua solicitação, ressaltando que o prazo da 
mesma passou e caso amanhã essas informações não cheguem, informa que que
tomará suas providências para que possam ter respeito com esta Casa e possam 
fornecer as informações no prazo regimental. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 
3º Orador: Michael Breves - Cumprimenta o Sr. Presidente, todos os Vereadores, 
todos que estão acompanham a Sessão. Expõe que esse período acontecerá na 
várzea à retida da produção de melancia, informando que os moradores da 
comunidade de Fortaleza do Pau Queimado lhe procuram para dizer que irão retirar a 
sua primeira remessa no dia 04 e 05 de agosto. Informa que a comunidade não tem 
trator para realiza essa retirada, informando que um morador tem um trator que pode 
disponibilizar para ajudar os moradores, mas precisa de manutenção. Diante isso, pede 
que o Secretário possa ajudar na manutenção dessa máquina. Apresenta a indicação 
de nº 015/2019, solicitando que o Prefeito estude a disponibilidade de disponibilizar um 
trator para o escoamento de melancia da comunidade de Fortaleza do Pau Queimado.
Fala ainda que a Secretaria tem a obrigação de saber das grandes produções das 
comunidades. Em aparte o Ver. Helton fala que na Lei Orgânica foi estipulado que 2% 
do orçamento do município devem ser investidos na agricultura. Fala ainda que 
poderão aprovar em alguns dias a LDO, dizendo que não sabe se as Comissões se 
atentaram para esse percentual de alocar recurso para a educação. Comenta também 
sobre os implementos agrícolas, citando que faz mais de trinta dias e o Executivo não 
respondeu a solicitação do Ver. Charles sobre onde foram para o implemento agrícola 
que vieram do Governo do Estado, ressaltando que não respondeu por medo de 
informar que teve comunidades pequenas receberam vinte rabetas, enquanto os 
agricultores não receberam nada, foi usado muito a questão política partidária. Fala 
que o Presidente colocou que se não houver resposta o Ver. Charles deve procurar o 
Ministério Público, mas acredita que após a aprovação do requerimento em Plenário, a 
propositura passa a ser do poder e não mais do Vereador, ressaltando que quem tem 
que denunciar ao Ministério Público é Câmara, através de seus advogados, pois a falta 
de informação ao poder é crime e pode ocasionar perda de mandato. É importante que 
estejamos atentos aos recursos que são repassados a SEMAPA, pois não sabemos 
como é aplicado esse orçamento pela secretaria, pois não se ver um planejamento da 
mesma. Ver. Michael fala que muitas vezes o Prefeito não tem culpa, pois o Secretário 
responsável por fiscalizar as situações dos agricultores não fazem nada para ajudar.
Em aparte o Ver. Neto fala que desde 2017, se vem alertando sobre a atividade 
primária no município de Manicoré e o orçamento que é destinado para este fim, 
ressaltando que ainda é pequena e que há a necessidade de aumentar o recurso, mas 
como dito pelo Ver. Helton é preciso que sejam aplicados de forma correta e direta, 
tratando as prioridades que irão trazer benefícios positivo para o município, direcionado 
os recursos para o setor primário de forma que possa vim contribuir com a economia 
do nosso município. Ver. Michael expõe que o Ver. Charles não quer saber quais as 
comunidades que receberam os implementos, mas as pessoas que foram beneficiadas, 
ressaltando que esta Casa não se pode aceitar leilão de materiais. Em aparte o Ver. 
Charles fala que o Ver. Michael está certo quando fala que o Secretário deve ter 
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conhecimento das produções, pois é a área dele e deve fornecer ao Executivo as 
informações necessárias, expondo que ele, mas que ninguém tem as informações 
quanto as distribuições dos implementos agrícolas. Ver. Michael comunica que visitou 
o porto e viu algumas pessoas tirando foto, ressaltando que tem até medo quanto o 
valor para terminar as obras do mesmo. Convida os Vereadores a visitarem as escolas
municipais, pois soube que faltam materiais básicos nas mesmas. Em aparte Ver. 
Luzinei fala que é preocupante essa situação de falta de material nas escolas 
municipais, ressaltando que é fundamental que as mesmas tenham materiais básicos 
para que os professores possam desenvolver seus trabalhos. Parabeniza o Ver. 
Michael, pelo pronunciamento e se coloca a disposição para visitar e comprovar a falta 
de matérias nas escolas municipais. Ver. Michael incorpora o pronunciamento do Ver. 
Luzinei, agradecendo a todos e finaliza o seu pronunciamento. 4º Orador: Luzinei 
Delgado - Cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores, todos os presentes. Relata o 
acidente que aconteceu na comunidade de Matupiri Grande, ressaltando a ausência do 
agente de saúde para acompanhar o caso, dizendo que a família não teve a 
acompanhamento de ninguém. Comenta também que ambulâncha disponível a 
comunidade também não socorreu, citando que não daria tempo para achegar a cidade 
de Manicoré, lamenta que não houve assistência aos familiares por parte dos agentes 
públicos. Em aparte o Ver. Neto fala que realmente as pessoas devem assumir o 
compromisso com a sociedade, pois é preciso que os agentes de saúde prestem 
assistências as pessoas, é lamentável que os funcionários não tem compromisso com 
a sociedade. Em aparte a Vereadora Socorro Torres cumprimenta o Sr. Presidente, 
Vereadores e a todos os presentes. Fala que visitou a família e lamenta que não terem 
dado assistência ao jovem que precisava. Expõe que é preciso colocar pessoas que 
querem trabalhar e não por questão política, pois há muito descaso de funcionários que 
não querem trabalhar. Falta o governo chamar atenção e verificar essa situação. Em 
aparte o Ver. Charles complementa as colocações dos Vereadores, citando que 
preciso que os funcionários assumam suas responsabilidades, citando que na 
comunidade do Bracinho o agente de saúde nem visita a comunidade, informando que 
as coisas ficam à mercê. Ver. Luzinei incorpora os pronunciamentos e apresenta a 
indicação de nº 016/2019, solicitando ações de controle de pipas ou papagaio nas ruas 
de Manicoré, relatando casos de acidentes que já ocorreram no município por conta 
disso. Justifica a importância de sua propositura, solicitando que os nobres Vereadores 
possam aprová-la. Em aparte o Ver. Michael fala que Manicoré já teve campeonato de 
papagaio no estádio, ressaltando que é um esporte, mas falta Prefeitura e Secretários 
se programarem para isso seja praticado em local adequado. Ver. Luzinei incorpora o 
pronunciamento do Ver. Michael, fala que em Manaus à uma Lei que regulamenta essa 
prática e que seria bom que o Executivo encaminhasse essa Lei a esta casa para 
regulamentar a prática de soltar pipa no município. Agradece e finaliza seu 
pronunciamento. O Sr. Presidente lê o parecer jurídico do requerimento de nº 006 de 
autoria do Ver. Nelson Monteiro, informando que não há problemas em a Audiência 
Pública ser realizada na Sessão do dia 20/08. Questão de Ordem: Ver. Luzinei fala 
que é essa questão de audiência pública nas sessões é uma prática nova e isso pode 
criar um precedente para outras situações. Ver. Helton fala que concorda com o Ver. 
Luzinei, pois é uma regra nova que estar se criando, informando que já houve uma 
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situação que se tornou uma audiência pública, ressaltando que essa prática não é 
legal, pois as Sessões Ordinárias segue um rito único. Diante disso, fala que os 
membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica e Regimento devem estar atento a 
essas pontos para a nova questões regimental, conclui dizendo que é favorável ao 
Audiência Pública, mas não é favorável que aconteça durante a Sessão. Ver. 
Presidente Augusto Vieira fala que a assessoria se preocupou em verificar se a 
audiência poderia ou não acontecer na Sessão, informando que no regimento não se 
diz se pode ou não, ressaltando que a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica 
se atente para essas questões e inclua. Comunicando que a mesma será realizada 
conforme a orientação do jurídico. Ver. Markson pergunta se a Audiência Pública será 
no Plenário ou será transferida para o auditório. Ver. Presidente Augusto Vieira fala 
que a princípio será aderido conforme a solicitação, mas poderá ser visto mais a frente. 
Ver. Yuri Reis fala que essa dinâmica de Audiência em Sessões pode ser observada a
nível de Estado, ressaltando que as que tem acontecido há pouca participação da 
população, portanto acha que ficaria bom que as audiências acontecesse nas Sessões, 
pois ficaria mais dinâmica. Comenta também a audiência realizada pela Secretária de 
Saúde, informando que uma audiência deve ser muito bem divulgada. É preciso 
divulgar e trazer o público para que venha participar das Sessões. Citando que isso 
está acontecendo na assembleia do estado e estar dando muito público. Acredita que 
essa é uma forma de inovar. Ver. Charles fala que concorda com o Ver. Yuri Reis, mas 
a audiência pública tem uma pretensão e é carta marcada. Ver. Michael fala que estar 
dando muito público nas Sessões da Assembleia porque o povo está querendo 
reivindicar seus direitos, ressaltando que não é contra, mas infelizmente em dia de 
segunda e terça-feira há maioria das pessoas estão trabalhando, isso precisa ser 
analisado. Ver. Yuri Reis comenta que é bom ter cuidado ao falar de carta marcada, 
pois a audiência sugerida pelo Ver. Nelson será marcada por esta Casa. Matérias a 
serem votadas no Grande Expediente: Indicação de nº 015 de autoria do Ver. 
Michael Breves. Indicação de nº 016 de autoria do Ver. Luzinei Delgado. Todas as
indicações foram aprovados. Ordem do Dia: Não houve. Em seguida, o Ver. 
Presidente Augusto Vieira comunica que será pautado para amanhã o parecer do
Projeto de Lei de nº 011/2019 e que o parecer do Projeto de Lei de nº 006/2019 
apresentado pelo Ver. Bernardino José Lindoso Neto será pautado para a próxima 
Sessão após o recesso. Considerações Finais: Foram inscritos os Vereadores Luzinei 
dos Santos Delgado, Bernardino José Lindoso Neto e Augusto Vieira do Nascimento.
1º Ver. Luzinei Delgado comunica que conforme a reunião da Comissão Especial de 
Revisão Geral da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Poder, será encaminhado as 
Secretárias, cópias da Lei Orgânica do Município dividias por blocos, através de oficio 
circular e que amanhã o colocará para leitura em Plenário. 2º Ver. Neto comunica que 
infelizmente o Parecer do Projeto de nº 003/2019 só será passado após o recesso, pois 
se trata de tributos, então acredita que é preciso discutir mais com as pessoas, 
sugerindo que sejam convidados as pessoas responsáveis como o Senhor Alfredo para 
trazer mais esclarecimento quanto ao Projeto que venha contribuir para uma melhor 
decisão da Comissão quanto ao Parecer que será dado brevemente após uma 
discussão mais aprofundada. Agradece e finaliza. 3º Ver. Augusto Vieira expõe que
quando foi colocado pelo Ver. Charles que a Câmara encaminhasse ao Ministério 
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Público a falta de informação quanto aos requerimentos aprovados, não foi dito que 
não se poderiam fazer isso, mas cada cidadão e Vereador quando ver seus direitos 
não serem respeitado, devem buscar o Ministério Público, com isso, sugere ao o Ver. 
Charles que busque junto ao Ministério Público se achar necessário. Informa que os 
mesmos advogados deste Poder, também são advogados do Poder Executivo e se 
encaminhasse o Advogado para conduzir isso ao Ministério Público, entraríamos na 
questão de que não estão fazendo a dois anos e seis meses, ressaltando que os 
nobres Vereadores buscam questões particulares com os advogados e as questões 
institucionais deixam de lados, então solicita que possam fazer isso, comunicando que 
isso não significa que a Câmara não irá fazer essa cobrança junto ao Ministério 
Público, mas por enquanto quer manter essa harmonia que há entre os Poderes, na 
esperança de que através de conversas o Secretário e o Prefeito possa mandar as 
informações sem se criar um impasse. Com relação às cópias impressas, fala que é 
inadmissível o Vereador dizer que não dará opinião ao relatório por não ter recebido 
cópia do Projeto impresso, pois é fácil transferir a culpa para outro, difícil é analisa a 
situação e dar sua opinião. É preciso rever algumas atitudes para poder opinar e 
analisar os projetos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrado a 
presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária 
a hora e dia regimental. Eu Wellington Yuri Lelo Reis, 1º Secretário da Mesa Diretora, 
lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário 
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