sessao nº 77

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ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 
08h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. Sr.
Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do 
Rosário, 1º Secretário: Wellington Yuri Lelo Reis, 2º Secretário: Maria do Socorro 
Guimarães Abreu, Alvemar Costa da Silva, Charles Rodrigues de Meireles, Clovis 
Garcia da Silva, Helton Rodrigues Paes, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro 
Torres Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Paulo César 
Nascimento de Paula. Falta justificada: Bernardino José Lindoso Neto e Nelson da 
Costa Monteiro. A seguir o Presidente, invocando o nome de Deus, registra o número 
legal, de acordo com o que dispõe os artigos 130 e 131, § 1º, do Regimento Interno da 
Casa. Declara aberta a presente Sessão Ordinária. Pequeno Expediente: Leitura da 
Ata da Sessão anterior. Ata aprovada sem restrições. Documentos recebidos: Edital 
nº 45/2019/16ªZE/AM - Revisão do Eleitorado do Exmo. Sr. Marco Aurélio Plazzi
Pallis; Of. nº 307 e 304 do Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros. 
Documentos expedidos: Of. Circular nº 071 ao Sr. Michael David Pinto Breves; Of.
Circular nº 073 ao Sr. Wellington Yuri Lelo Reis; Of. Circular nº 074 ao Sr. Nelson da
Costa Monteiro; Of. nº 588 e 586 ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de 
Medeiros; Of. nº 587 ao Sr. Mauro Sérgio de Oliveira Souza; Of. nº 579 ao Sr. Tarcísio 
Gomes de Freitas; Of. nº 581 ao Sr. José Ilcleson Mendes Coelho; Of. nº 580 ao Sr.
Jair Messias Bolsonaro; Of. nº 573 a Sra. Nara Nídia Bentes da Silva. Pauta da Ordem 
do Dia: Votação de Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo a Doar um Lote de Terra para a Construção de um 
Escritório de Base da RDS/Rio Amapá. Matéria em Tramitação: Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2019; Projeto de Lei nº 014/2019; Projeto de Lei nº 015/2019; 
Projeto de Lei nº 016/2019; Projeto de Lei nº 017/2019. Matérias Entregue na
Secretaria: Mensagem de nº 014, referente ao Projeto de Lei nº 18/19, que autoriza o 
Poder Executivo a Doar um Lote de Terra para a Construção de um Escritório Base da 
RDS/Rio Amapá no município de Manicoré; Mensagem de nº 015, referente ao Projeto 
de Lei de nº 20/19, que Dispõe sobre a Criação dos Empregos Públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, suas atribuições, nos 
termos das legislações que regulamentam essas categorias; Mensagem de nº 012, 
referente ao Projeto de Lei nº 019/19, que Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do 
Município de Manicoré-AM, para o período de 2019 à 2029. Questão de Ordem:
Vereadora Socorro Abreu justifica a ausência do Ver. Nelson Monteiro; Ver. Mário do 
Rosário justifica a ausência do Ver. Bernardino J. L. Neto. Grande Expediente: Inscrito
o Vereador Antônio Mário do Rosário. 1ª Orador: Antônio Mário do Rosário -
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Cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores, funcionários e todos os presentes. Relata 
suas visitas na zona rural juntamente com a Vereadora Socorro Abreu, o Sr. Alfredo 
Mar e o Sr. Xiney Leal. Fala que fizeram uma reunião na comunidade de Santa Helena, 
onde trataram sobre o Programa Luz para Todos, ressaltando que foi detalhado como 
se dará o prosseguimento dos trabalhos na parte de baixo do Rio Madeira, pois 
segundo informações estavam pensando que o programa estaria sendo trazido pelo 
município de Novo Aripuanã, com essa reunião desfizeram essa informação e puderam 
explicar quando mais ou menos serão iniciados os trabalhos naquela região pela 
empresa responsável pelo programa. Comenta que visitaram também a região do 
Uruá, onde também realizam uma reunião em Nazaré e também trataram sobre o 
Programa Luz para Todos e a data de inauguração do Centro Social da comunidade.
Parabeniza os trabalhos das empresas que estão realizando os serviços de limpeza 
nos bairros da cidade de Manicoré e finaliza seu pronunciamento. Matérias a serem 
votadas no Grande Expediente: Não houve. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 018/19 
que autoriza o Poder Executivo a Doar um Lote de Terra para a Construção de um 
Escritório de Base da RDS/Rio Amapá. O Sr. Presidente - comunica que será votado o 
pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 018, em seguida, o Sr. Secretário 
fez a leitura da mensagem de nº 014 referente ao referido Projeto. O Sr. Presidente -
informa que a pauta está trancada, então não será votado matérias, mas sim o pedido 
de regime de urgência. Ver. Helton Paes - fala que se for votado hoje o pedido de 
urgência, os Vereadores serão obrigados a votar no Projeto daqui a duas semanas, 
não será possível devido à pauta está trancada, sugerindo que o Projeto siga normal 
como os outros Projetos. Ver. Luzinei Delgado - fala que tem a mesma dúvida que o 
Ver. Helton, então é preciso ver a seleridade da LOA. Ver. Markson Machado - fala
que foi lido uma proposta de alteração no Projeto LOA e que talvez atrase um pouco 
mais a tramitação do Projeto. Ver. Presidente - explica que será votado hoje apenas o 
pedido de regime de urgência e que dia 10/12 será pautado para votação o Projeto da
LOA, acreditando que os Vereadores Nelson e Neto entregarão sim o Projeto com as 
correções e alterações em tempo hábil. Solicita que nesse período os Vereadores 
encaminhem suas Emendas Impositivas. Ver. Helton Paes - fala que as Comissões já 
emitiram o parecer, então acredita que o Projeto deve ser devolvido as Comissões para 
emitiram um novo parecer, por isso, não se sabe se até o dia 10/11 estará pronto. Ver. 
Presidente - informa que devido essa interversão não foi encaminhado ainda as 
Comissões, mas tem certeza que irão fazer essas correções e será entregue em tempo 
hábil aos Vereadores. Ver. Luzinei Delgado - solicita uma cópia do documento do 
Executivo para entender melhor a justificativa. Expõem que não ver necessidade de 
votar um pedido de urgência. Ver. Helton Paes - informa que quer votar favorável, mas 
tem medo que isso possa prejudicar mais à frente. Em seguida, o Sr. Presidente coloca 
em votação o regime de urgência. Ver. Alvemar Costa - vota favorável, Ver. Mário do 
Rosário - vota favorável, Ver. Charles Meireles - vota contrário, Ver. Clovis Garcia -
vota favorável, Ver. Helton Paes - vota favorável, Ver. Luzinei Delgado - vota contrário, 
Vera. Socorro Abreu - vota favorável, Vera. Socorro Torres - vota favorável, Ver. 
Markson Machado - vota favorável, Ver. Michael Breves - vota favorável, Ver. Paulo 
César - vota favorável, Ver. Yuri Reis - vota favorável. Após votação o Sr. Presidente 
comunica que por dez votos favoráveis e dois contra fica aprovado o regime de 
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urgência do Projeto de Lei nº 018/19. Questão de Ordem: Ver. Luzinei Delgado -
justifica seu voto dizendo que votou contrário não no Projeto, mas no pedido de regime 
de urgência. O Sr. Presidente fala que espera que as Comissões deem o parecer com 
as devidas alterações e com as Emendas Impositivas dos Vereadores em tempo hábil, 
mas caso isso não seja possível o Projeto não será votado, mesmo se tendo votado o 
regime de urgência, devido ao Regimento Interno deste Poder. Ver. Helton Paes - fala 
que a tramitação da Câmara está lotada para ser votado este ano e acredita que não 
sabe em que o Sr. Presidente se baseou quando trancou a pauta já que se tem até o 
final do ano para votar a LOA. Ressalta que tem muitas matérias a ser estudadas para 
que possam ser votadas e não se terá tempo para isso. Ver. Presidente - fala que será 
feito o possível para estudar as matérias e se não for votada esse ano, será votado no 
ano que vem, ressaltando que o Executivo tem conhecimento de como as coisas 
funcionam neste Poder. Considerações Finais: Não houve inscritos. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrado a presente Sessão e convidou os 
Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a hora e dia regimental. Eu 
Wellington Yuri Lelo Reis, 1º Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares 
Duarte, em 02 de Dezembro de 2019.