sessao nº 82

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ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), nesta 
cidade de Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles 
das Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 
às 08h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. Sr.
Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice Presidente: Nelson da Costa 
Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 1º Secretário: Wellington Yuri 
Lelo Reis, 2º Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu, e demais Vereadores: 
Alvemar Costa da Silva, Bernardino José Lindoso Neto, Clovis Garcia da Silva, Helton 
Rodrigues Paes, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta,
Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Paulo César Nascimento de 
Paula. Com sua falta justificada o Vereador: Charles Rodrigues de Meireles. A seguir 
o Presidente, invocando o nome de Deus, registra o número legal, de acordo com o 
que dispõe os artigos 130 e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa. Declara aberta a 
presente Sessão Ordinária. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior.
Ata aprovada sem restrições. Documentos recebidos: Não houve. Documentos 
expedidos: Of. Circular nº 090 e 094 ao Presidente da 1ª Comissão Ver. Wellington 
Yuri Lelo Reis; Of. Circular nº 091 e 095 ao Presidente da 2ª Comissão Ver. Nelson da 
Costa Monteiro. Of. Circular nº 092 a Presidente da 4ª Comissão Vereadora Socorro 
Guimarães Abreu; Of. Circular nº 093 e 096 aos (as) Vereadores (as) da Câmara 
Municipal de Manicoré. Pauta da Ordem do Dia: Apreciação e votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/19, de 05 de fevereiro de 2019, que Institui o Novo Código 
Tributário do Município de Manicoré e dá outras Providencias; Apreciação e votação do
Projeto de Lei Complementar nº 020/19, de 28 de novembro de 2019, que Dispõe 
sobre a Criação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias, suas Atribuições, nos Termos das Legislações que 
Regulamentam essas Categorias; Apreciação e votação do Projeto de Lei nº 021/19, 
de 06 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação de Componentes do 
município de Manicoré Estado do Amazonas, no Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e nutricional - SISAN, define Parâmetros para Elaboração e Implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias; 
Criação da Comissão Representativa da Câmara no Recesso Parlamentar. Matéria em 
Tramitação: Projeto de Lei nº 015/2019; Projeto de Lei nº 019/2019; Projeto de Lei nº 
022/2019. Matérias Entregue na Secretaria: Parece conjunto nº 017/19, referente ao 
Projeto de Lei nº 021/2019. Grande Expediente: Inscritos os Vereadores: Augusto 
Vieira, Mário do Rosário, Yuri Reis, Markson Machado e Nelson Monteiro. 1ª Orador: 
Ver. Augusto Vieira - Cumprimenta os Senhores Vereadores, as Senhoras Vereadoras, 
funcionários, todos os presentes, todos os que ouvem a Sessão pelo Youtube e Rádio 
Web. Expõe que estão encerrando os Trabalhos Legislativos do ano de 2019, agradece 
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publicamente os nobres Vereadores que no decorrer desse ano, ajudaram a alavancar 
as Leis do Município de Manicoré, com a função fiscalizadora de legislar. Comenta que 
se fizermos um parâmetro deste ano, veremos que conseguimos fazer muito bem o 
nosso papel, conseguimos trazer os trabalhos que são competentes a esse município.
Expõe que com a ajuda do assessor de comunicação Gabriel Caetano, foi criado um 
vídeo de retrospectiva de todos os trabalhos realizado este ano, comunicando que
apresentará aos nobres Vereadores para que possam colocar suas ponderações caso 
não concordem com alguma coisa, pois o mesmo será publicado nas redes sociais
deste Poder. Após a apresentação do vídeo, agradece a todos os funcionários que 
colaboram com a administração desse Poder e deseja um feliz natal a todos, 
finalizando seu pronunciamento. 2º Orador: Ver. Mário do Rosário - Agradece a Deus
por mais um dia de trabalho, cumprimenta os Senhores Vereadores, Vereadoras, 
funcionários e todos os presentes. Apresenta a Indicação de nº 054/19, solicitando a 
Coleta de Entulho do bairro de Presidente Lula; Reitera sua Indicação de nº 001/19, 
que solicita a relação dos beneficiados pelo Programa Renda Cidadã; Apresenta a 
Indicação de nº 055/19, solicitando o comando e a capota da ambulancha da 
comunidade de Pau Queimado. Em aparte o Ver. Paulo César - cumprimenta o Sr. 
Presidente, Vereadores e todos os presentes, parabeniza o Ver. Mário pela indicação,
pois os entulhos de algumas ruas do bairro Presidente Lula precisam ser retirados, e o 
parabeniza pelos trabalhos que apresenta neste parlamento, agradece o aparte. Ver. 
Mário do Rosário - incorpora o pronunciamento ao seu, relata que apresenta suas 
indicações devido às visitas e demandas que faz nas comunidades. Agradece a todos 
os colegas parlamentares desta Casa e finaliza seu pronunciamento desejando um feliz 
natal e um feliz ano novo a todos. 3º Orador: Ver. Yuri Reis - Cumprimenta o Sr. 
Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos que acompanham pelos meios de 
comunicação desta Casa. Relata que temos o conhecimento das dificuldades do papel 
do Vereador em todo o país, até mesmo pelo grau de corrupção que se instalou no 
país, infelizmente as pessoas tem má impressão dos Políticos por essa situação no 
contexto geral. Ressaltando que entende a população por isso, mas agradece a Deus 
que diante de tanta dificuldade a Câmara ainda é um papel fundamental para a
consolidação da democracia. Ressalta que nesta Casa é possível aprovar várias leis 
que contribui com o Executivo para realizar as obras e políticas públicas no município 
de Manicoré. Fala que precisam fazer uma autoanalise do papel das Câmaras de
Vereadores do município de Manicoré e de outros municípios, pois o que se questiona 
sempre é o papel da Câmara na parte externa do Poder Legislativo, pois é preciso que 
os Vereadores base e oposição, estejam juntos com a população, conversando no
conjunto com os comunitários, sabemos que os Vereadores não podem executar, mas 
pode levar ao Executivo as necessidades. Cita que esta Casa tem suas falhas, mas 
sempre busca beneficiar a população. Há muitos que querem está nesta Casa, 
ressaltando que os atuais Vereadores são privilegiados. Expõe uma frase dita pelo 
Delfim Neto referente ao Presidente Bolsonaro e que serve para todas as instâncias, 
Governo do Estado, Federal e Municipal, onde a política se faz com articulações. 
Nesse contexto comenta que o Prefeito é diferente de um membro do Ministério 
Público e Judiciários, pois é muito fácil para os magistrados cobrar o comprometimento
a lei de responsabilidade fiscal, são membros de um voto só, já o Prefeito e os 
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Vereadores, tem poder que vem da coletividade de vários votos e interesses. Relata 
que se for fazer uma análise coletiva, é claro que serão desatados as dificuldades, mas 
se for fazer individual cada Vereador resolve os problemas sociais como pode. Sabe-se 
que os Projetos de Lei aprovados nesta Casa são para ajudar o município de Manicoré. 
Hoje para se resolver algo é preciso sair do trivial, e fazer algo diferente e impactante, 
pois Manicoré tem mais gente na zona rural que na cidade, com uma característica 
agrícola forte. Expõe que o PSD está conosco com a benção do Senador Omar Assis e 
Deputado Sidney Leite, o partido está aberto para novos membros para seu 
fortalecimento tanto no município de Manicoré como em outros municípios do Estado 
do Amazonas. Finaliza desejando um ano prospero de 2020 de muita paz. 4º Orador: 
Ver. Markson Machado - Cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
funcionários, todos os presentes e todos que acompanham a Sessão pelos meios de 
comunicação. Fala que conforme o Regimento Interno desta Casa, hoje é a última 
Sessão Ordinária, mas acredita que com o caminhar dos Projetos pode surgir Sessão 
Extraordinária. Comenta sobre a situação do porto utilizado para o embarque e 
desembarque de mercadorias e passageiros do município, pois as pessoas reclamam 
muito. Cita que com a interdição do Porto Waldomiro Gomes, não poderemos contar 
com o mesmo durante muito tempo, por isso, as pessoas pedem que possam olhar 
com mais carinho ao porto que é utilizado para o nosso acesso principal e infelizmente 
quando chove fica complicado para o embarque e desembarque de mercadorias. Em 
aparte o Ver. Michael Breves - cumprimenta todos os presentes, fala que a situação 
do porto da praça da bandeira é lamentável, uma vergonha para os visitantes, solicita 
que seja colocado um corrimão. Quanto ao porto Waldomiro Gomes fala que pelo que 
já foi exposto em outras Sessões, à situação do mesmo não será resolvido tão cedo, 
agradece o aparte. Ver. Markson Machado - incorpora o pronunciamento ao seu, fala 
que realmente a situação do Porto Waldomiro Gomes não será resolvida tão cedo e por 
isso, o município precisa tomar um posicionamento quanto ao porto principal da praça 
da bandeira, solicita ao Executivo que possa tomar providências em uma passarela 
para os pedestres e em um serviço bem feito para os transportadores de mercadorias. 
Em aparte a Vereadora Socorro Torres - cumprimenta a todos os presentes, 
complementa o assunto do Ver. Markson dizendo que os Vereadores já fizeram 
diversas reclamações referentes à situação do porto, ressaltando que se sente 
envergonhada com essa situação, pois um senhor conversou com os donos dos barcos 
para que pudessem fazer uma passarela para ajudar no embarque e desembarque. 
Fala que acredita que não é difícil fazer uma passarela, porém nota que falta interesse, 
pois onde não se pode colocar cimento pode ser colocado madeira, expondo que a 
situação do porto é realmente um descaso. Parabeniza o Ver. Markson por não desistir 
de reivindicar melhorias ao porto, ressaltando que se pudesse faria algo para resolver a 
situação do mesmo, mas acredita que com as cobranças dos Vereadores essa 
situação possa ser resolvida, finaliza agradecendo a Deus e que em 2020 possam está 
fazendo muito mais pelo município de Manicoré. Ver. Markson Machado - incorpora o 
pronunciamento ao seu, fala que a insatisfação da Vereadora Socorro Torres é a sua, 
espera que o Executivo possa fazer alguma coisa pelo porto de nossa cidade, 
principalmente nesse final de ano que tem muita gente vindo ao município de Manicoré. 
Agradece a limpeza pública que estão realizando nas ruas, melhorando a viabilidade 
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do município. Agradece o Governo Federal por demonstrar a intenção do veto referente
ao absurdo de retirar recursos da saúde e educação para fundo partidário. Solicita ao
Sr. Presidente Augusto Vieira que tome providências quantos às solicitações dos 
Vereadores, como a do Ver. Mário que até o presente momento não teve resposta, pois
as solicitações não podem ficar no esquecimento e o Secretário tem o dever de cumprir 
as solicitações desta Casa. Finaliza parabenizando todos os Vereadores pelos 
trabalhos realizados neste ano em benefícios a população manicoreense. Deseja um 
feliz natal e um ano prospero a todos. 5º Orador: Ver. Nelson Monteiro - Cumprimenta 
o Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, funcionários, todos os presentes, todos que 
acompanham pelos meios de comunicação. Fala que gostaria de aproveitar essa última 
Sessão de 2019, para fazer a prestação de contas dos trabalhos realizado neste ano. 
Relata que na função parlamentar tiveram trabalhos muitos ativos, ressaltando que em 
2019 foi o ano que mais tramitou matéria, expondo que todas as matérias são 
obrigadas a passar pela 1ª Comissão e como relator da Comissão tem a função de 
analisar e apreciar todas as matérias. Ressalta que infelizmente finalizarão ano e ainda 
ficarão matérias para o próximo ano legislativo, pois há matérias que chegaram há
pouco tempo e requerem estudos mais aprofundados, como a Revisão do Plano 
Diretor. Com a função de Parlamentar, tentou-se dá agilidade e viabilidade às matérias 
encaminhadas a esta Casa para que o município não tivesse nenhum prejuízo, dando 
os pareceres na medida do possível para que os parlamentares pudessem dá seus 
votos. Já na função de representante do povo, expõe que devido os serviços desta 
Casa, muitas vezes deixaram de comparecer ou estar presentes em eventos do 
município, mas tentaram levar as reivindicações e demandas da população ao 
Executivo para que pudesse resolver, algumas vezes se conseguiu êxito e outras não.
Expõe ainda, que dentro das atribuições parlamentar tentaram resolver as 
problemáticas, mas nem sempre se consegue alcançar o objetivo. Cita que houve 
muitos problemas no município de Manicoré, como por exemplo, a questão de 
alagamento, porém, não se pode culpar somente o governante atual, pois esse 
problema vem de administração passadas que não foram resolvidas, mas isso não 
significa que o atual não possa resolver, ressalta que ele tem tentado resolver dentro 
de suas possibilidades. Comenta a situação do porto, exposto pelo Ver. Markson, 
relatando que esse assunto foi um assunto bastante discutido nesta Casa esse ano, 
ressaltando que esse assunto não era mais para ser discutido se o Poder Público
Federal estivesse responsabilidade conosco, se o investimento feito no Porto 
Waldomiro Gomes, fosse feito com estudo e responsabilidade, mas foi feito de 
qualquer jeito e hoje o porto está interditado. É preciso tomar providências cabíveis e 
concretas referente ao Porto Waldomiro Gomes, pois voltamos para o porto velho da 
Praça da Bandeira, onde a situação é lamentável para a trafegabilidade. Ressalta que 
esta Casa dentro do que lhe é cabível tentou resolver essa situação e procurou 
resposta quanto ao Porto de Manicoré, mas infelizmente não tiveram êxito. Expõe que
todos devem estar preparados para o ano de 2020, já que o mesmo será um ano 
complicado, por ser um ano eleitoral, e algumas pessoas acharão problemas onde não 
existe e os que existem serão ampliado. Agradece a todos os Vereadores que 
demostram que esta Câmara mostrou-se ser parceira do povo de Manicoré e que Deus 
possa abençoar cada um de nós. Finaliza desejando um feliz natal e um ano repleto de 
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prosperidades a todos. Matérias a serem votadas no Grande Expediente: Reiteração 
do requerimento de nº 001/19 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário; Indicações 
de nº 054/19 e 55/19 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário. Requerimento e 
indicações aprovados. Questão de Ordem: Ver. Clovis Garcia justifica ausência do Ver. 
Charles Meireles. Ver. Nelson Monteiro solicita a suspensão da Sessão por 15 minutos. 
Solicitação aprovada. Retornando a Sessão o Sr. Presidente passa para a Ordem do 
Dia: Discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 003/19, 020/19 e 
021/19. Questão de Ordem: Ver Luzinei Delgado solicita prorrogação da ordem do dia 
por duas horas. Solicitação aprovada. Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de 05
de fevereiro de 2019, que Institui Novo Código Tributário do Município de Manicoré e 
dá outras providências de autoria do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou 
que o Secretário fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 003/19 e a leitura do parecer 
referente ao referido Projeto, após essas leituras o Sr. Presidente passa a palavra para 
o Relator da 1ª Comissão. Com a palavra o Ver. Nelson Monteiro - cumprimenta a 
todos os presentes, fala que a 1ª Comissão analisando o Projeto de Lei não encontrou 
nenhuma inconstitucionalidade que pudesse impedir que o Projeto de Lei tramitasse 
para as outras Comissões, por isso, a 1ª Comissão vota favorável ao referido Projeto 
de Lei. Com a palavra o Relator da 2ª Comissão Ver. Bernardino J. L. Neto -
cumprimenta a todos os presentes, expõe que verificaram que já existe a previsão para 
o seguimento administrativo do Projeto e que não há possibilidade do Projeto não ser 
aprovado, com isso, a 2ª Comissão optou pela aprovação do referido Projeto que trará 
benefícios ao município de Manicoré. Com a palavra o Relator da 6ª Comissão Ver. 
Luzinei Delgado - cumprimenta a todos os presentes, expõe que como o Projeto 
passou pela 1ª Comissão, a qual tem a responsabilidade de verificar a 
constitucionalidade dos Projetos, a 6ª Comissão, fez sua análise e não havendo 
inconstitucionalidade vota favorável ao Projeto. Em seguida, o Sr. Presidente abre 
espaço para os Vereadores que queiram se manifestar ao referido Projeto de Lei. Ver. 
Clovis Garcia - fala que teve a oportunidade de acompanhar e discutir o Projeto 
juntamente com os Vereadores, ressaltando que foram feitos mudanças de forma que 
essas mudanças pudessem contribuir para com a aprovação do Novo Código Tributário 
do município de Manicoré. Ver. Luzinei Delgado - fala que como relator é necessário 
dá continuidade ao Projeto, mas falando como representante do povo e contribuinte
acha muito alto a taxa de iluminação pública, quanto a essa cobrança deixa claro que é 
contrário a forma como está sendo cobrado, mas é claro que o município precisa 
cobrar e é de suma importância o Código Tributário para poder aplicar as políticas 
públicas no município de Manicoré. Ver. Markson Machado - fala que o Código 
Tributário é muito importante para arrecadar os tributos e investir nos serviços públicos 
para a população. Cita que tem a consciência que não participou de todas as reuniões 
e debates, mas estudou muito o Projeto, porém cabe ao Executivo a execução do 
Projeto. Mediantes a suas dúvidas e a população não ter o hábito de pagar impostos, 
apresenta uma emenda solicitando que todas as cobranças sejam cobradas pela 
metade. O Sr. Presidente pergunta ao Vereador Markson se a sua proposta é reduzir 
todas taxas para 50%, informando que o parecer emitido pela 1ª, 2ª e 6ª Comissão 
durante o estudo alterou todas as taxas reduzindo os valores. Explica que será 
colocado para a votação à proposta do parecer das Comissões e a proposta do Ver. 
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Markson. Ver. Nelson Monteiro - fala que todas as taxas do Projeto original foram 
reduzidas e todas as reduções foram discutidas levando em consideração o potencial 
econômico do morador. Expõe que o Vereador Markson tem que entrar com uma 
Emenda ao Projeto de Lei por questão de ordem regimental. Ver. Helton Paes - solicita 
que a Mesa se atente para que seja votado primeiro a Emenda do Ver. Markson, por 
questão regimental, pois se houver no final três votação, o Projeto requer aprovação 
absoluta, senão o mesmo não poderá ser aprovado. Ver. Markson Machado -
parabeniza os trabalhos da Comissão, mas por ter receio em começar com propostas 
impactantes, sugere essa proposta de emenda de redução de 50%. Ver. Bernardino 
J. L. Neto - explica seu ponto de vista referente ao Projeto de Lei nº 003/19, expondo
que esse Projeto é um dos projetos mais importante para o município de Manicoré, 
uma vez que são mais de 20 anos que não se mexe no Código Tributário, ressaltando 
que o referido Projeto passou o ano todo sendo discutido com a ajuda de profissionais 
inteirado do assunto e chegou-se à conclusão que os valores deveriam ser reduzidos, 
mas isso não significa que a Lei não possa ser modificada caso achem que a 
população esteja sendo prejudicada. Ver. Nelson Monteiro - solicitou que o Ver. 
Markson fosse mais concreto em sua proposta, informando que gostaria de saber se 
essa redução de 50% é para todo o Código Tributário ou apenas para o primeiro ano e 
segundo ano. Ver. Markson Machado - fala que essa redução seria durante o todo o 
Projeto, mudando os valores em UFRM. Ver. Helton Paes - explica que entendeu
claramente a posição do Ver. Markson e a defesa do Ver. Nelson referente ao parecer,
com isso, sugeriu que os valores fossem sendo atingido percentualmente, onde no 
primeiro ano os valores fosse cobrado em apenas 50%, no segundo ano de 75%, até 
que se atingisse o valor total do Projeto Original, ressaltando que não sabe se é 
possível. O Sr. Presidente - informa que seria possível sim, mas essa discussão 
deveria vim lá nas Comissões, pois está sendo colocada em votação a proposta do 
Ver. Markson e depois o parecer das Comissões. Ver. Luzinei Delgado - explica que 
conforme o Artigo 104 do Regimento Interno as emendas devem ser apresentadas até 
48 horas, a não ser que durante discussão seja apresentada a redução de 50% e é o 
que estar acontecendo, então é cabível a proposta do Ver. Markson. O Sr. Presidente
coloca em votação a Emenda do Ver. Markson Machado. Ver. Alvemar Costa - vota 
desfavorável; Ver. Antônio Mário do Rosário - vota desfavorável, Ver. Bernardino J. L. 
Neto - vota desfavorável, Ver. Clovis Garcia - vota desfavorável, Ver. Helton Paes -
vota desfavorável, Ver. Luzinei Delgado - vota favorável, Vereadora Socorro Abreu -
vota desfavorável, Vereadora Socorro Torres - vota desfavorável, Ver. Markson 
Machado - vota favorável, Ver. Michael Breves - absteve seu voto, Ver. Nelson
Monteiro - vota desfavorável, Ver. Paulo César - vota desfavorável, Ver. Yuri Reis -
vota favorável. Após votação o Sr. Presidente comunica que se teve 09 votos 
desfavoráveis, 03 favoráveis e 01 abstenção. Em seguida, o Sr. Presidente coloca em 
votação o parecer do Projeto de Lei nº 003/19. Ver. Alvemar Costa - vota favorável; 
Ver. Antônio Mário do Rosário - vota favorável, Ver. Bernardino J. L. Neto - vota 
favorável, Ver. Clovis Garcia - vota favorável, Ver. Helton Paes - vota favorável, Ver. 
Luzinei Delgado - vota favorável, Vereadora Socorro Abreu - vota favorável, Vereadora 
Socorro Torres - vota favorável, Ver. Markson Machado - absteve seu voto, Ver. 
Michael Breves - vota favorável, Ver. Nelson Monteiro - vota favorável, Ver. Paulo 
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César - vota favorável, Ver. Yuri Reis - vota favorável. Após votação o Sr. Presidente 
comunica que por 12 votos e uma abstenção o parecer do Projeto de Lei nº 003/2019 é 
aprovado e será encaminhado a 1ª Comissão para a redação final. Projeto de Lei 
Complementar nº 020/19, de 28 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação 
dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias, suas Atribuições, nos Termos das Legislações que Regulamentam essas 
Categorias de autoria do Executivo. Em seguida, o Secretário da Mesa Diretora fez a 
leitura do Projeto de Lei nº 020/19 e do parecer referente ao referido Projeto, após as 
leituras o Sr. Presidente passa a palavra para o Relator da 1ª Comissão. Com a 
palavra o Ver. Nelson Monteiro - fala que o Projeto de Lei veio todo fundamentado e 
não encontrando nenhuma inconstância que pudesse impedir à tramitação do Projeto 
as demais Comissões, a 1ª Comissão vota favorável ao referido Projeto. Com a palavra 
o Relator da 2ª Comissão o Ver. Bernardino J. L. Neto - fala que o serviço de agente
de saúde e endemias é fundamental para que a base da atenção básica de saúde 
possa funcionar, então precisamos que esses agentes possam atuar no município e o 
serviço possa funcionar e a 2ª Comissão não encontrou nenhuma impossibilidade que 
embargasse o Projeto, por isso, a 2ª Comissão vota favorável ao referido Projeto. Com 
a palavra o Relator da 4ª Comissão o Ver. Yuri Reis - comenta que o parecer é 
favorável ao Projeto, devido o mesmo contribuir com a contratação de agentes 
comunitários de saúde e endemias, porém a execução é de responsabilidade do 
Executivo, ressaltando que os agentes precisam se regulamentar e esse Poder não 
pode embargar os trabalhos do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente abre espaço 
para os Vereadores se manifestar ao Projeto. Ver. Luzinei Delgado - fala que sua 
preocupação quanto ao Projeto, é de que os comunitários da zona rural que já atuam 
não possam preencher os requisitos que são exigidos, ressaltando que a aprovação 
dos mesmos não é tirar ninguém de seu serviço, mas regulamentar essa classe. O Sr. 
Presidente - explica que lendo o Projeto não há requisitos que impedirá que as 
pessoas possam se enquadrar, expondo que a maioria dos agentes de saúde possuem 
formação para estarem atuando. Ver. Luzinei Delgado - expõe que conhece pessoas 
no interior que não possui o ensino fundamental I completo, como se exige no item III,
e isso pode implicar em que essas pessoas fiquem de fora e culparem os Vereadores
por terem aprovado o Projeto. Ver. Helton Paes - expõe que esse é o único ponto de 
discussão, pois pelo que estar na Lei é cumulativo, e o cidadão pode dá uma de 
penetrar no Item I, pois pode ocorrer de o mesmo não residir na comunidade e acabar 
conseguindo uma vaga. No Item III exigem que se tenha o ensino médio completo e 
isso acabará tirando as vagas dos que já atuam que não tem a escolaridade solicitada. 
No Item II exige-se que o cidadão tenha formação, o correto seria amarrar essas 
questões no edital, porém, não se está discutindo o edital, mas o mesmo será baseado 
nesta Lei. O Sr. Presidente - informa que não poderão definir como será o edital, mas 
estarão dando brechas para que o mesmo seja baseado no Projeto, porém não podem 
garantir que o mesmo usará os três itens. Ver. Markson Machado - fala que esse 
Projeto vai criar concorrente e a Lei não vai garantir que quem já atua fique em seus 
empregos. Ver. Helton Paes - fala que no Artigo 11 já exclui esses após o processo 
seletivo. Ver. Luzinei Delgado - apresenta a proposta de emenda solicitando que no 
Artigo 5 parágrafo 1º, faça-se lê: “residir na área da comunidade no mínimo um ano
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antes da data de publicação do edital do processo seletivo”. Ver. Helton Paes -
apresenta uma emenda solicitando que no, Artigo 5, inciso III passa-se a lê: “ter 
concluído o ensino fundamental completo”. Ver. Bernardino J. L. Neto - expõe que a 
função do agente de saúde não é apenas visitar, é preciso ter conhecimento, pois vai 
oferecer um serviço público e faz-se necessário ter formação e conhecimento quanto a 
área. O Sr. Presidente coloca em votação a Emenda do Ver. Luiznei. Após votação o
Sr. Presidente comunica que por unanimidade fica aprovada a Emenda do Ver. Luzinei 
que será incluída no parecer das Comissões a alteração do inciso I do Artigo 5. Ver. 
Markson Machado - fala que interpretando a questão do Ver. Helton, a própria Lei dá 
abertura para isso, pois a mesma diz que quando não houver pessoas que preencham
os requisitos, poderão ser admitidos pessoas que tiver concluído o ensino fundamental.
Ver. Nelson Monteiro - informa que mexer no Projeto irá compromete-lo, o correto 
seria criar um dispositivo para amparar os que já estão atuam. Ver. Helton Paes -
informa que não entende que a Lei só serve para novos, pelo que entende é que a Lei 
vai regulamentar a categoria dos agentes, ressaltando que os antigos vão ficar de fora, 
pois a Lei vai comtemplar quem tem ensino médio, caso quem não tenha pessoas nas 
áreas com o ensino médio, é que as com ensino fundamental poderá concorrer. Ver. 
Markson Machado - fala que a emenda do Ver. Helton não mudaria muita coisa, só 
trocaria o ensino médio para o ensino fundamental, mantendo que deveriam comprovar 
a conclusão do ensino médio em três anos. Ver. Bernardino J. L. Neto - fala que o 
objetivo tanto do Executivo como do Legislativo é amparar os que já estão atuando e 
melhorar o serviço, mas só com o conhecimento será possível a melhoraria dos 
serviços no município. Ver. Clovis Garcia - fala que é preciso olhar para frente, 
precisamos de pessoas qualificadas para oferecer qualidade e rendimento no futuro. 
Ver. Helton Paes - retira sua emenda, expondo que não há nenhuma garantia aos 
agentes de saúde que já atuam e não possui ensino médio completo, ressaltando que 
tem certeza que eles vão perder seus empregos. Pensando melhor solicita que o Sr. 
Presidente encaminhe sua emenda para votação. Ver. Bernardino J. L. Neto - fala 
que em 2009 iniciou-se esse processo de escolaridade, então é preciso se pensar 
nesse melhoramento. Informa que acredita que não há muitos agentes de saúde que 
não possui ensino médio. Ver. Yuri Reis - fala que tem que ver, que isso não é um 
concurso público, sim um processo seletivo, que pode ser revogado, ressaltando que o 
Ver. Helton deve manter sua emenda. Ver. Luzinei Delgado - sugere que o Ver. 
Helton coloque que se tenha concluído o ensino fundamental, mas se não houver 
pessoas com ensino fundamental completo, possa admitir ensino fundamental 
incompleto, desde que em três anos possam comprovar a conclusão do ensino médio. 
Ver. Bernardino J. L. Neto - expõe que não seja admito com ensino fundamental 
incompleto, mas completo com o prazo para comprovar o ensino médio completo. O 
Sr. Presidente coloca em votação a Emenda do Ver. Helton. Após votação o Sr. 
Presidente comunica que por unanimidade a Emenda do Ver. Helton foi aprovada e 
será incluída no parecer das Comissões para alteração no Projeto. Em seguida, passa￾se para a votação do Projeto de Lei nº 020/19. Após votação o Sr. Presidente comunica 
que por unanimidade o Projeto de Lei nº 020/19 é aprovado e será encaminhado a 1ª 
Comissão para a redação final. Projeto de Lei Complementar nº 021/19, de 06 de 
dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação de Componentes do Município de 
Av. Santos Dumont, nº 633 – Bairro: Auxiliadora – Fone/Fax: 385-1440/1515/1500
CNPJ – 14.179.972/0001-08 – CEP: 69.280-000
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial – www.manicore.am.leg.br 
Manicoré – Amazonas
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Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Manicoré Estado do Amazonas, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SISAN, define Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências de autoria do 
Executivo. Em seguida, o Secretário da Mesa Diretora fez a leitura do Projeto de Lei nº 
020/19 e do parecer referente ao referido Projeto, após essas leituras o Sr. Presidente 
passa a palavra para o Relator da 1ª Comissão. Com a palavra o Ver. Nelson 
Monteiro - fala que analisando o Projeto de Lei e de acordo com o parecer Jurídico 
referente a constitucionalidade a 1º Comissão vota favorável. Com a palavra o Relator 
da 2ª Comissão Ver. Bernardino J. L. Neto - fala que o Projeto é importantíssimo para 
o município de Manicoré, sobre tudo para as escolas, pois sabemos que uma 
alimentação é consequência para uma vida mais saudável, outro ponto é para a 
economia do município, por isso a 2ª Comissão vota pela aprovação do referido 
Projeto. Com a palavra o Relator da 4ª Comissão Ver. Yuri Reis - fala que os 
municípios brasileiros precisam fazer a regulamentação dos alimentos dos alunos, 
favorecendo os agricultores que fornecem alimentos para a merenda escolar, portanto,
o Projeto é de fundamental importância para o município. Em seguida, o Sr. 
Presidente abre espaço para os demais Vereadores se manifestarem ao Projeto. Não 
havendo manifestações de Vereadores o Sr. Presidente passa para votação do Projeto 
de Lei nº 021/19. Após votação comunica que por unanimidade o projeto de Lei é 
aprovado e será encaminhado a 1ª Comissão para a redação final. Criação da 
Comissão Representativa para o Recesso Parlamentar -> O Sr. Presidente Augusto 
Vieira informa que será necessário a criação de uma Comissão Representativa, se 
colocando à disposição. O Ver. Bernardino J. L. Neto também se coloca à disposição. 
Por indicação o Ver. Antônio Mário do Rosário é definido como o terceiro membro da 
Comissão. Portanto, fica assim definido por aclamação a Comissão Representativa 
Parlamentar. Considerações Finais: Inscritos o Vereador Luzinei Delgado, a 
Vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu e o Vereador Paulo Cesar. Retiradas as 
inscrições dos Vereadores e da Vereadora, o Sr. Presidente agradece a todos e nada 
mais havendo a tratar, deu por encerrado a presente Sessão e convidou os Senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a hora e dia regimental. Eu Wellington 
Yuri Lelo Reis, 1º Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões 
da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 17
de Dezembro de 2019.