materia nº 1/2021

. " !j CAMARA MUNICIPAL DE 
-- :-, NOVO AIRÃO 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO Nº 001/2021/GVNCM. 
AUTORA: VEREADORA NERITA DE CASTRO MENEZES 
SENHORES VEREADORES: 
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS 
VINGENTES E OUVINDO DOUTO PLENÁRIO, INDICO AO EXECUTIVO 
.MUNICIPAL DE NOVO A.IRÃO, NA PESSOA DO SENHOR ROBERTO FREDERICO 
PAES JUNIOR, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA COMUNIDADE CURIDIQUÍ 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Edis, 
Com base Art. 53. Do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a criança e o 
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo 
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade 
de condições para o acesso e pennanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus 
educadores e IV - direito de organização e participação em entidades estudantis. E ainda a Lei 
Diretrizes e Bases - LDB, em seu inciso X ao caput do art. 4° da Lei no 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino 
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de 
idade. 
A comunidade Curidiquí possui atualmente uma demanda que exige a construção de 
uma escola que esteja equipada para receber e atender a sua demanda e as comunidades 
adjacentes. Indico que seja feita tal obra a fim de suprir os anseios das famílias que precisam 
desse acesso a escola. 
Diante do exposto, solicito dos meus pares o acolhimento desta propositura que irá 
contribuir com a desenvolvimento da sociedade de maneira significante. 
GABINETE DA VEREADORA NERITA DE CASTRO MENEZES PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ~ovo AIRÃO, 11 DE FEVEREIRO DE 2021. 
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( JNel.ita de Castro Menezes O .J 
Presidente da CMNA 
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