materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVOAIRÃO 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO Nº 003/2021/GVDDC/CMNA 
AUTOR: VEREADOR: DOMINGOS DELGADO DA CRUZ 
SENHORA E SENHORES VEREADORES: 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS 
VINGENTES E OUVINDO DOUTO PLENÁRIO, INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, NA PESSOA DO SENHOR ROBERTO FREDERICO 
PAES JUNIOR, SOLICITANDO A REFORMA DO PREDIO DA ESCOLA 
MUNICIPAL BAMDEIRANTE E A COMPRA DE UM BEBEDOURO. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Edis, 
Segundo o Estatuto das Crianças e Adolescente - ECA, em seu art. 53 A criança e o 
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo 
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes a igualdade de 
condições para o acesso e permanência na escola. No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o 
atendimento pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. A partir 
da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Para isso precisa-se 
oferecer uma estrutura segura. 
Ao visitar a Escola Municipal Bandeirante percebi que estrutura encontra-se com 
rachaduras, com forro desabando e grandes acúmulo de sujeiras causadas por fezes de 
morcego. A supracitada Escola e a única no âmbito Municipal que oferece o ensino pré￾escola completo e não pode ficar desamparada. 
Indico que seja feita em caráter de urgência a reforma da Escola Bandeirantes e que 
seja feita a aquisição de um bebedouro e um fogão, pois os mesmo estão sem condições de uso. 
Diante do exposto, solicito dos meus pares o acolhimento desta propositura que é de 
suma importância para a integridade física e o bem esta geral dos moradores e população local. 
GABINETE DO VEREADOR DOMINGOS DELGADO DA CRUZ, EM 24 DE 
MARÇO DE 2021. 
~o~ daCraz 
Vereador-PP 
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