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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
PARECER Nº 007/2021/CLJRF.
NOVO AIRÃO/AM, 27 de abril de 2021.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Novo
Airão/AM, sobre o Projeto de Lei Nº 004/2021-
GVJRNS datado de 27/04/2021. Fica criado o
conselho e o fundo Municipal de Turismo do
Município de Novo Airão, com estrutura básica
vinculada à Secretaria Municipal de Industria,
comércio e turismo -SEMINTUR, e dá outras
providências.
1-ANÁLISE
Conforme previsto no art. 72, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a
esta Comissão, analisar e opinar sobre todos os projetos de leis, nos seus aspectos
constitucional, legal e regimental, para efeito de admissibilidade e tramitação, e quando já
aprovado pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequá-los
ao bom vernáculo e à técnica legislativa.
II-RELATÓRIO
Em estudo e análise por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o
Projeto de Lei Nº004/2021-SEMGOV, datado de 27/04/2021 fica criado o conselho e o fundo
Municipal de Turismo do Municipal de Novo Airão, fica instituído o fundo Municipal do
Turismo - FMTUR, de natureza contábil especial vinculado à secretaria Municipal de
Industria, Comercio e turismo- SEMINTUR, cujos recursos serão destinados a possibilitar o
funcionamento das ações de turismo, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter
suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários a dinamização, estruturação e
promoção do turismo, objetivamos o desenvolvimento turístico sustentável do Município de
Novo Airão.
Av. Antenor Carlos Frederico, n!! 428 - Centro - Fone/Fax: (92) 3365-1584- CEP: 69. 730-000
camaranovoairao@gmail.com
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
ill-VOTO
Após os debates da Comissão observamos a importância deste projeto para o Turismo em
Nosso Município. Esta comissão e de voto favorável.
Este é o voto.
Salvo melhor juízo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 27 DE
ABRIL DE 2021.
DomiÂ-da Cruz
Relator
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PROTOCOLO
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Av. Antenor Carlos Frederico, n2 428 - Centro - Fone/Fax: (92) 3365-1584 - CEP: 69. 730-000
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