| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES SAÚDE AMBULATORIOS, DE FIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO A ESCALA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO. |
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