norma nº 4d/1988

ESTADO DO AMAS03JAS
GAMARA MUNICIPAL DE ITOVO
004/OAB/PR^3/CIWA/88. De 20 de maio de 1988.
Estabelece Pensão Vitalícia, a 2s~PrefeitoD
do llunicípio àe Hovo Airao e dá outras pro￾vidênciaô *
O Presidente da Câmara Municipal de Novo Airao, no ueo do suas
atribuições legais? £az saber a todos os habitantes do Município qu© em
reunião Ordinária da Câmara Municipal realisada em 27 de junho de 1988 3
foi aprovado a seguinte:
Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorisado rcspei -
tando formalidE^a.es logais, conceder Pensão Vitalícia, a Bs-Prefeitos do
Município de Kovo Airao, durante seus anos de existinoiae.
Art. 2° - Pica autorizado a reoebor os benefícios desta Lei ,
-*
somente os Sz-Prefeitos que por motivo de doenças vier só tomar carente*
• Art. 32 ~ Para o fiel cumprimento doo Artígon ic 2s ( primeiro1
e segundo ) desta Lei 5 deverão os Sz-Pref oitos apresentar-se com Documen￾tos que provem seus estado Físico ou Mental.
Art. 4a - ff-Poder Legislativo através de uma COIilSSffO ESP2CIAL,
julgará todos os processos, e o Poder Ibcecutivo declarará PSíSIOHISTA VI￾TALÍCIOS .
§ Único - Fica autorisado o Prefeito dO: flxercícioj durante oeu,
mandato pa^.r o valor de 20$ ( vinte por cento ), da remuneração que lhe
for pago mensalmente, a todos 00 láx-Prefeitos que for declarado Pensionis
ta Vitalícioss e será reajustados automaticamente todas as voaes que for
reajustado a remuneração do Prefeito.
Art. 50 - As despcoao com a oisacução desta Lei, correrão por
Art. 6° - Esta ^ai onerará era vigor >ia data àe sua publicação,
revogadas as disposições era contrário»
PLE2TÁRIO DA CÂMARA tlUlTICIPAL DE HOVO AIRÍO, HH 20 D3 MAIO DE 1988
•3TEAS DE IOXTA-PR3S:n)E?JTH '
JOStà íyiLLSS BUHES - SECRETARIO DA JIESA.
FRAtTCISCO DS PAULA VIHIIOHTE- 73IU3ADOn
PAOLUTO ADHIAUO- 7HBADOR
HA-BíUHDO DJS H3LO PR2ITA3- V3R3ADOR
RAIMUNDO HOKA.TO D3 OLIVEIRA SILVA
V3HSADOR