norma nº 1a/1987

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO A1RAO
LU NO OD3/87-GAG/PRES/CRNA. - De 01 de Abril
ds 1987.
Autorizo o Executiva ftunicipal
a firmar Convénio com as Repar
tições publicas» Estaduais,fe￾derais Q Autárquicas￾O Presidente da Câmara Hunicipal, no uso de 3uas atribuições
legais, faz saber que a Camará Plunicipal aprovou a seguinte:
L E I
Art. 1Q - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Convénios com as Repartições Publicas, Estaduais, Federais e
Autárquicas.
Arta 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
da Dotação Orçamentaria própria, consignada no Orçamento do Wunicí -
pio de 1*987, ou Recursos oriundos de outras fontes.
Art. 3° - Esta Lei entrara gm vigor na data de sua publicação
*w ' renovada as disposições em contrario.
DA CAIARA MUNICIPAL DE NOVO AIRMO.
V/^REMDO
VEREADOR