norma nº 5b/1988

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMAHA «UHICIPAL DE HOVO
LSI MUHICIPAL JX*Cb§Qt&PJXSS<mA.QQi DE 26 ^ AGOSTO DS 1988'
Altera a re&açao do Art. 50 da Loi
Municipal na 006/8? de 28 de Setera -
bro de 198? Q &á outras providências,
O Preeidente da câmara Municipal de Ifovo Airão, no uso de suas atri￾buições legaiaj f as saber a todosa Q.UG ora reunião Ordinária realisadas em
1988, a Câmara Kunicipal aprovou a soguintej
LE I
Ar t. IQ - O Ar t, 50 da Lei Municipal nQ 006/8? de 28 de Setembro do
19875 passará a ter a seguinte redacao.
Art, 5Q - Fica o Poder Executivo, durante a. execução Orçamentaria au
torisado a abrir créditos Suplementares até o limite correspondente a 300/
(troBentos por cento) da Receita Prevista no Orçamento.
Art* 2° - Ssta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos revo￾gadas as disposições em contrário.
PLUTARIO DA CAMA IOTIOIPAL DE HOVO AIRX05 E&"26 DE AGOSTO D3 1988.
SAL123 HUHE3 - SECKSTÁHIO
DA MESA.
/
É PAULETO ADRIAÍ70 - 7ICE-PRE3^ FRAHCISCO DE PAULA VHJHOÍÍ.TE -
DEIíTE. VBREABOR.
RAOT1TDO DS líISLO HIEITAS - VBfiEADOR RABIUHDO HCttTATO DI3BTEIRA SILVA