norma nº 6/1987

..- . . ,. . . ESTADO DO AMAZONAS, •,...•, ,^-..,- '
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRAO
LEÍ N* oOS^B7-GAB/PRES/CnNA> - De 01 de Abril de 1987,
Autorizo o Executivo Municipal
a firmar Convénio com as Repa_r
tições publicas, EstaduaièjFtj￾derais e Autárquicas.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou a seguinte:
LE I
Art, 1Q - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Convénios com as Repartições Publicas, Estaduais, Federais e
Autárquicas^
Art. 2S - As despesas decorrentes desta Lei.correrão à conta
da Dotação Orçamentaria própria, consignada no Orçamento do Municí -
pio de 1.9B7j ou Recursos oriurrdos de outras fontes»
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
*M /
renov.ada as disposições em contrario.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NQV/0 AIRJtu.
UEREADO
VEREADOR