norma nº 9a/1987

"-Si
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE NOVO AIRÁO
LEI Hfl 009/87.,- CMHA. Do 23 de novembro de 19&7*
Autorisa o Chefe do Executivo Municipal a
solicitar financiamento junto a CAIXA. 300
NOMICA F3DISAL para Projetos de San©amen4
to Básico, Habitação e Molhoria Urbanas e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Jforro Airão, no uso de suas -. a~
tribuições legais, f aã saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:
li I I
Art, IB - Fica autorisado o Chefe do Executivo Municipal solicitar
financiamento junto a Caixa Económica Federal para Projotos do Saneamento Ba
sico. Habitação o Melhoria Urbanas*
§ IB - Quanto ao Saneamento Básico detalha—só da seguinte fonas
1.1 - Abastecimento dfaéua.
' 1.1.1- Sxtenseo de redes ^
1.1.2- Melhoria e expansão de sistema»
1.1.3- Sistema independente de distribuição.
1.1.4- Protoçâo de Mananciais.
1.2. — Esgotamento Sanitário.
1.2.1- Soluções alternativas.
1.2.2- Irrigação por efluentes tratados.
§ 2Q - Quanto a Habitação detalha-se da seguinte forma:
2.1 - Habitação para a população carente.
2.1. - Lotes urbanizados.
2.1.2- Assentamento às famílias
2.1.3- Construção de moradias de baixo cursto.
2.1-4- Hogularisacão Fundiária.
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE NOVO AIRÁO
Continuação fls 02
§ 32 - Quanto a Melhoria Urbanas detalha-se da seguinte fornia:
3.1 - Melhoria Urbana para população carente.
3.1.1- Combate a erosão em áreas urbanas.
3.1.2- Canalisação do custo dIágua^
3.1.3- Pavimentação de "baixo custo
Art. 2° - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário￾DA CÂMARA HUfíICIPAL DS BOTO AIRÍfo.
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