norma nº 9b/1988

ESTADO DD AMAZONAS
MUNICIPAL DE NDVO.AIRHO
LEI N* 009/GAB/PR ES/CnNA/88. De 21 de Janeiro 'de 1988. '
Autoriza o Chefe do Executivo '
Municipal a Construir 20 (vin '
ta) casas populares pelo projeto
SEAC, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal da Novo Alrao, Fran -,
cisco Caninde Freitas da Lima, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte;
Arte l* - Fica autorizado o Chefe do Executivo Plunlci￾pal a construir 20 ( vinte ) casas populares pelo Prjeto SEAC
Secretaria de Açao Comunitária.
Arto 2" - As respectivas despesas do referido Projeto ,
correrão por conta de recursos pro'prios ou oriundos de outras tffon
t es.
Art. 30 - Esta -frei entra em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDEMTE DA CAMARÁ P1UNICI"»AL DE WQVO AI -
RflO, em 2& de janeiro de 1988.
VEREADOR VEREADOR
VEREA DOR