norma nº 12/1989

ESTADO DO AMAZCBSTAS
CAMABA HOHICIPAL DE NOVO AIJ&O
IBI iífl 012/OAB/PRES/CMírA/89. De 09 de Janeiro de 1989.
Estabelece critérios para pagamento de dia1
rias ao Prefeito, Vice-írsfeito^ Vereadores
e Servidores, e dá outras providencias»
O Presidente da câmara Municipal de ÍTovo Airão, no uso de suae '
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Munioípio, que em
reunião Extraordinária, realizada cm 09 do janeiro do 1989, a câmara aprovou
a seguintes
LE I
Art. 19 — Fica estabelecido o pagamento de diárias ao Prefeito,Vi￾ce—Prefeito^ Vereadores e Servidores municipais, quando se deslocarem da se
de do Munioípio a serviço ou em missão de representação devidamente autorisa
dos «
§ 1° - O valor das diárias será calculada oom base no valor de
Beferencia Regional, em percentuais estabelecidos nos Anexos I, II e IH,par
te integrante desta Lei*
§ 2a — O valor das diárias ficarão automaticamente reajustadas, *
quando ocorrer reajuste do valor de referencia regional.
Art» 2° - Por diárias entender-se-á a compensação de despesas oom
alimentação e pousada decorrente de viagens com permanência superior a 12 lio
rãs fora da sede Municipal»
Parágrafo Único - Será paga meia diária as viagens oom permanência
inferior a 12 horas , e superior a 06 horas fora da sede municipal»
Arti 3fi — Esta lei entra en vigor na data do sua publicação, relro￾gadas as disposições em contrário.
PLE3TÁRIO DA CMAHA MDKICIPAL DE NOVO AIRSO, EM 09 DE JAlíEIHO DE
1989.
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HUHES- SECRETÁRIO DA MESA
DE SOUZAr- VEREADOR
RAIMUHDO ÀSSUIÍÇSO S» VEREADOR
PA0IO ROBERTO aUBORSES LOBO -5ÍEREADOR
32^p
MANOEL CRAMER BRAMO - VEREADOR
ROBERTO BOAATSímmâ. TPJEDATE DA ROCHA- VEREADOR
OTAVIAÍFO OLTVHJRA DA SILVA- VEREADOR
OKAS FREIRE DE MELO - VBRBàDOH
m ESTADO DO AMAZONAS *9
CAMARÁ MUNICIPAL DE NOVO AIRÍO
! AEEXO I • DA IEI OC&/89 SE 09 DE JATÍEIRO DE 1989 -i/*
f .,*' ~'
TABBU DE DIÁRIAS DO PREFEITO E 7ICB- PREFEITO DE ÍT070 AH&0
LOCALIDADES
DIÁRIAS
GRUPO I
Capital do Estado do Amazonas, Acre,
Amapá, Rondônia, Para, Piauí, Maranhão,
Ceara,Periiaiabuco,Paxsaba,Rio Qrs-nde do
ao do Sul,Mato Groseo, OoiátJ,Eoraiina e
Território^ Federal de Fernando de Ko -
ronha»
3005Í
GRUPO H
Espirito Santo, Paraná,1
Santa, Catarina, Rio de ' !
Ja-flBix-OjSao Paulo, Minas
Gerais, Hio Grande do
Sul, e Distrito ívederal$
50o£
-gEU^ ITT
Domais Municípios
do
Estado do Amazonas
200$
GRUPO 17
Interior
do
Município
de
Hovo Airao.
100^
03S: De acordo com a Portaria na de de de 19^ o Talor de Referencia Regional é de Ca8 12*114-jOO sejado o valor das
\s de acordo com os GRUPOS constantes nesta Tabela abaixo especificados:
Cidades do' GRUPO I Cí5& 36.342,00' ™ ^'- -
Cidadea do CHUPO II 60,5709OO - 5 - S
Cidades do GRUPO IU 24-228,00 - ^ < Ç
Cidades do 0B0PO 17 12.114»00 ".
DO AHAZOKAS - - f
MUNICIPAL D2 HOVO AIRãO
. i
A3EXO II DA LSI OOZ/89 DE 09 DE JAHEISO DE
TABEIA DS DIRIAS DOS VEREADORES DE 2TQVO Alí&O
.
«AUDAD3S
EÁHIAS*
GRUPO I
Capital da Estado do ÂniaEanas3Acre,v
Amapá* Hondôr-iajPará^iaiXLyMaraiihãoí
Ceará, Pe33iaJabuoò*Çarã£ba-rHio Grande
; /';- . Grosso do Sulfato Grossa, Goiás jSo - i ' ;
raina e lerritório Pederal de Fernan
\i do de ÍToroíiha.
*wví. fZ\AJ70
GRUPO II
Espirito S^to.Paranáií
Santa CatarinajHio dct
Janeiro ^85 o Paulo, Mi -
•
Tias Gerais jSioGrarjde *
do Sui e Distrito $eão_ ral.
;
GEDPO III
Demais ítaioípio
do
|ês"fc£yio do Amazonas
100^
GHDPO IV
Interior do
Município de
11 ovo Airão.i
502
DBS| De acrodo com a Portaria no de de de 1989 o Yalor Referoncia-^Essi-onal e do Cz*$ 12,114fQO» sendo o valor das diárias
de acordo com os GRUPOS contante nesta Tabela abaixo especificadas;
Cidadee do GRUPO I Cz$f24*228,GO ^ "" ^O^ °^
Cidades do GRUPO H 48*456,00 t\ ^>c^v\x. c￾Cidades do OEUPO IH 12^114,00 / - C^\^=-,^f.. c_
Cidades do GRUPO TT 6*057,00 */9 ^ ^L^c-
DO AMAZONAS
CAMARÁ' MOITICIPAL DE HOVO AHffiQ f
m DA , DE 09 DE JANEIRO DE
CABEIA DE DIÁRIAS DOS SERVXDORS3
i.
t- AIIDADS5
íms
QROPO I
Capital do Estado do Amazonas»
Acre, Amapá, Roudonia,Pará ,
PiauíjMaranhão,. Ceará, Pernambuco
Paraíba, Hio Grande do Horte, Soxg
gipe, Alagoas, Bahia ,Mato Grossa "*
do Sul3 ííato Grosso, Goiás5Horai- tta. e Teí^rf.torio Fedeial Fernando*
de líoroiiha.
100^ - GRUPO ti jlspirito SantOyParanáj 5aiTta Ca-teriauOsBio de íauciro,, São Paulo, M àgs,sGé:rais? Hio Grande íò Sul e Distrito Federal, 30C$ GRUPO III Demais Município do Estado do Amazonas 100* Interior do Município de líovo Airão» , 50^
BSs De acordo com a '.Portaria nfl de da de 1989S o Talor ae Hoforencia Begional é de CzS 12»114»00 sendo o valor das
diárias de acordo oom os GRUPOS constantea ras-fea Tabela abaixo
Cidades do G2HK} I
Cidades do GEGPO II
Cidades do GRÍ3PO III
Cidades do GRDPO IV
X2ftI14?00
3<>*342sG0
12,10^,00
6 «.057 ?00