norma nº 13/1989

ESTADO DO AMAZCMAS <,_. _ ^
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C&ÍARA MUNICIPAL DE HOVO
LSI Nfl Ol3/OAB^RE3/CMNA/89 De 09 de janeiro de 1989.
Autorlsa o Município d© ITovo A*rao, a
firmar convénio com o Estado do Arnoso -
não, através dos seus Órgãos da Admínis
traçao centralizada, autárquicas e de￾mais entidades controladas direta ou
indiretamente do Poder Publico o dá , ou
trás providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de ^ovo Airao, no uso de suas
atribuições legais $ faz saber queisêrns^êuniao Extraordinária do dia 09 de
Janeiro de 1989 f a Câmara Municipal aprovou a seguinte i
L E I
Art, lo - Fica o Município de Uovo Airãoautorizado, por inter￾médio do seu Prefeito Hfilton Preira dos Santos a firmar convénio com ' o
.Estado do Amasonas através de seu Órgão da administração oentrali soda jau.
tárquicas e demais entidades controladas direto ou índiretamonte do Po -
der publico^ para consecução de objetivos comuns de interesse do Municí￾pio.
Art. 2Q —• O chefe» do Poder Executivo Municipal devora remeter,
à câmara Municipals cópia de convénio firmado num prazoi de 30 ( TRUÍTA)
dias contados da data de sua assinatura.
Art. 3Q - Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação,1^
vogadas as disposições em contrário,
PLENÁRIO DA C&ÍAHA MUHICIPAL DE KOVO AIRffO, EM 09 DE JANEIRO *
DE 1989.
/ /
/ X
TIBUHTIHO DA SILVA- PRESIDENTE
Cont,
Z.
JOSg/SALLTSS feES-/skjI7II?rIaiO DA LESA.
- VEREADOR
ASStJNQXJLIVEIHA
PAULO ROBERTO GUIMARÃES LOBO- VEREADOR
MANOEL CRAMER BRAIÍDÍO - VEREADOR
ROBERTO BQAVEHTURA TfOHSADE DA ROOHA- VEREADOR
OTAVIAÍTO OLIVEIRA DA SILVA- VEREADOR