norma nº 21/1989

ESTADO DO d M A Z O A' d S
Camará Municipal de Novo Airão
LEU 1I« 021/OAB/fcHES/OHSA/89* Do 18 de Abril de 1989.
Autoriza o Executivo Municipal a DOAH paia
a Sociedade Habitacional Bandeirantes, uma
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área d© terra do 7.200?00 ni •
A câmara Municipal do Novo Airao, no uso de suas atribuições le_
gaia, fas saber a todos os Habitantes ,deste Município* q.ue em reunião Or￾dinária do dia 17 de Abril do 1989»-a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LE I
# * #
Arfe.- 1°-—Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a Doar
2' "
uma área de 7.200,00 m , para a Sociedade Habitacional Bandeirantes.
§ lfl - A respectiva área será distribuída em lotes com iguais
proporções ,
§ 2° ~ A área a'ser DOADA é a que foram construída as casas
do Projêto Mutirão»
Art.» 2fl — Efeta áraa será incluida como despesa no exercício cor
rante.
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as dispoàiçoos em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUUICIPAL DE HOVO AIHÃO, EU 18 DE ABRIL do
1989.
TIBURTHÍO DA SILVA
PRESIDENTE
* L: j—
MABI7AIDO SARAIVA DE SCTJ2A-. VEREADOR
RABIUfJDO ASSUNÇSO LB1A DE OLIVEIRA
VEREADOR
PAULO ROBERTO QUIMARÍÍE3 LOBO
VEREADOR
ROBERTO BOAVETORA TRIHDADE DA ROCHA
VEREADOR
OTAVIAUO OLIVEIRA DA SILVA
vereador
EAHOEL CRAMER BRAHDJtO- VEREADOR
OIíAS FREIRE MELO- VERKADOR