norma nº 33/1989

ESTADO DO AMAZONAS
CÃMARf i MUNICIPflL D E NOV O RIRÃ O
IEI H« O^/GAB/^RBS/CMHA/89. 2? de Novembro de 1989.
Autorisa o Prefeito Municipal de ITovo
Airão, a alterar o artigo 51 da Lei
Municipal nfl 09 de 08 de Dezembro de
19885 que passa a ter a seguinte ;reda￾A Mesa Diretora da câmara Municipal de Hovo Airao, no uso de suas
atribuições logaiss faa saber que a Gamara Municipal aprovou a seguinte:
LE I
Art-í ia - Altera o artigo 30 da Lei Municipal n** 09 de 08 de Dezein
bro da 1988, q.ue passa a ter a seguinte redaçao.
Arti 5Q - Fica o Poder Executivo, durante a esecuçao Orçamentaria,
a abrir Crédito Suplementares até o limite correspondente a 600 ( Seiscen -
tos por Cento )s da Heceita prevista no Orçamento,
Art, 2« Esta Lei entra em vigor na data de sua publ^acão, revoga￾das as disposições em contrário.
HSHÁttXO DA CÂMARA MUNICIPAL HE HUVO ' AIEÃOS
de 1989.
SILVA-PKESIDEWPE MARIVALDO STmATO DB SOUZA-VICE-PHE
SIDESTE
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SECEETAH10
OTA7IANO OLIVEIRA DA SILVA-VERSADOH KGJBEíTO
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