materia nº 94/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 094/2018.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, Ouvido o Douto Plenário, e considerando 
as demais formalidades contidas no Art. 171 do RI/CMM, e a 
Lei Orgânica Municipal, que Oficialize a Sua Excelência o 
Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, solicitando 
providências necessárias, a fim de realizar um TAG (Termo 
de Ajustamento de Gestão), firmando entre o Município de 
Medicilândia/PA e a Procuradoria Regional do Trabalho, 
estipulando prazo determinado para a realização de 
Concurso Público Municipal de Medicilândia, objetivando 
regularizar o quadro funcional de servidores públicos 
deste Município, sabendo que já faz um longo tempo (2012) 
da realização do último concurso público municipal. 
Ressaltamos que os indicadores são preocupantes, 
principalmente na Secretaria Municipal de Educação, quando 
na maioria dos Servidores públicos seriam em regime de 
contratos temporários e/ou comissionados, totalizando em 
todos os departamentos e secretarias do Município, 
aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) do quadro 
de servidores não efetivos, com isso levando a realização 
de praticas não recomendadas ou lícitas pela Gestão 
Municipal. Diante do índice acima expressado, extrapolando 
o limite prudencial de gastos com FOPAG, diante do 
exposto, faz-se necessário a realização do Concurso 
Público Municipal, a fim de atualizar o quadro de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
Servidores Efetivos do quadro funcional de Medicilândia. 
Por todo o exposto, pedimos a aprovação do instrumento e 
requerendo providências do Executivo Municipal no 
atendimento do pleito. Que seja encaminhado cópia do 
instrumento a Procuradoria Regional do Trabalho e ao 
Ministério Público Estadual – MPPA, comarca de 
Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, em 17 de outubro de 2018.
 __________________________
Cleder Cleiton Barth
 Vereador PTB/CMM
Agenor de J. Feitosa Jari E. Teixeira Ivani de S. Ritter 
 Vereador PMDB Vereador PDT Vereadora PT 
Sidney de Sousa Filho
Vereador PATRIOTA