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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 095/2018.
O Vereador Agenor de Jesus Feitosa PMDB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais do Art. 168, inciso III, Art.
169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão,
sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal,
artigo 67, inciso IX, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso
Trzeciak – Prefeito Municipal, Medicilândia/PA, considerando o
Convênio de nº 0306/2017 (nº SIAFI/SICONV 692929), Concedente
Secretaria de Desenvolvimento Regional, Órgão Ministério da Integração
Nacional – Unidade com Vínculo Direto, Convenente – Município de
Medicilândia/PA, Objeto – Urbanização do Eixo Rodoviário da Sede do
Município, requeira as seguintes Informações Oficiais: Qual o valor do
convênio e sua contrapartida do Município? Qual o início e o termino
de sua vigência? Projeto de execução da Obra? Empresa responsável pela
sua execução? Empresa responsável pela elaboração do projeto de
execução? Materiais e implementos utilizados na execução do convênio?
Quantos servidores estão trabalhando na execução da obra? Se são ou
não servidos públicos do Município? Qual regime de contratação da
empresa executora, se por licitação ou não? Que encaminhe a esta casa
cópia do termo de contrato de celebração do convênio e cópia do
projeto de execução da obra. Enfatizamos que são informações
importantes para o acompanhamento e fiscalização desta Casa de Leis na
execução e prestação dos serviços públicos deste Município oferecidos
aos seus munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em
18 de outubro de 2018.
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Agenor de Jesus Feitosa
Vereador PMDB/CMM
Cleder C. Barth Jari Teixeira Ivani Ritter José R. R. dos Santos
Vereador PTB Vereador PDT Vereadora PT Vereador PSC
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