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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 097/2018.
O Vereador Fredson Almeida Lopes PSDB/CMM, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais do Art. 168, inciso III,
Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de
discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a COHAB (O Governo do Estado
do Pará), requerendo as seguintes Informações Oficiais, referente a
contemplação de cheques moradias para o Município de Medicilândia,
ano de 2018: Quantas famílias foram contempladas? Quais foram essas
famílias? Quais os critérios adotados para contemplar as casas em
propriedade de risco? Quais os valores (R$) liberados por família?
Quais os critérios gerais para contemplar a familiar solicitante do
cheque moradia? Se tem um acompanhamento de fiscalização do Estado
(COHAB) da execução do serviço? Dente outras informações
consideradas relevantes ao esclarecimento do presente instrumento,
considerando que segundo informações de terceiros, o Edil José Neto
PSDB/CMM, recebeu em torno de oitenta cheques moradias. Que seja
dado ciência do instrumento ao Ministério Público do Estado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
em 25 de outubro de 2018.
__________________________
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Solicitação requerida se faz necessária, a fim de que este
Vereador tenha conhecimento dos critérios utilizado pelo Estado
para contemplar as famílias que solicita o Cheque Moradia,
considerando que este Parlamentar tem ouvido vários comentários a
respeito dos critérios de contemplação da prestação do respectivo
serviço, portanto, que o Estado através da COHAB possa atender o
instrumento.
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