materia nº 20/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
EMENDAS INDIVIDUAIS À LOA 2019.
Tv. Cassandro Silvério, s/nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
020/18, que dispõe “Estima a Receita e Fixa Despesa 
do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para 
o Exercício de 2019”.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso I, no artigo 6º, do 
Projeto de Lei Ordinária nº 020/2018 – LOA/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6°.....
“I – Abrir Creditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
sobre o valor da Despesa Geral fixada no art. 1º desta Lei, indicando como fonte de 
recursos aqueles definidos pelo Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
não sendo computados para efeito deste percentual, os créditos em decorrência da 
anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento Anual;”
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018.
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 José Ramos Rodrigues dos Santos José Neto Ribeiro de Carvalho
 Vereador PSC Vereador PSDB