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materia nº 21/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaEmenda Modificativa ao inciso II do Art. 6º no Projeto de Lei Ordinária nº. 020/18, que dispõe “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o Exercício de 2019”.
native_id1033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição arquivada F EMENDA ARQUIVADA.
2018-12-13 Proposição aprovada U EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
EMENDAS INDIVIDUAIS À LOA 2019.
Tv. Cassandro Silvério, s/nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
020/18, que dispõe “Estima a Receita e Fixa Despesa 
do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para 
o Exercício de 2019”.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso II, no artigo 6º, do 
Projeto de Lei Ordinária nº 020/2018 – LOA/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6°.....
“II – Com prévia autorização Legislativa, considerar automaticamente 
suplementadas as dotações referentes às receitas vinculadas, pelo valor de seu 
‘excedente’ da arrecadação efetivamente realizada, devendo, para tal, ser baixado 
Decreto do Executivo, quando for necessário;”
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018.
_________________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM

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