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materia nº 22/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaEmenda Modificativa ao inciso III do art. 6º no Projeto de Lei Ordinária nº. 020/18, que dispõe “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o Exercício de 2019”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição arquivada F EMENDA ARQUIVADA.
2018-12-13 Proposição aprovada U EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
EMENDAS INDIVIDUAIS À LOA 2019.
Tv. Cassandro Silvério, s/nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
020/18, que dispõe “Estima a Receita e Fixa Despesa 
do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para 
o Exercício de 2019”.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso III, no artigo 6º, do 
Projeto de Lei Ordinária nº 020/2018 – LOA/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6°.....
“III – Com prévia autorização Legislativa, aprovar, mediante DECRETO, os 
Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações e Órgãos em regime especial, que
disposto pelo artigo 107 da Lei nº 4.320/64.”
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018.
_________________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM

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