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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 106/2018.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei;
Considerando a Lei Ordinária Municipal nº 451/2017, de 29
de dezembro de 2017;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia,
Estado do Pará, observado as formalidades regimentais contidas no
artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do
Plenário, sem discussão, e o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, que
cientifique a Excelentíssima Senhora Drª. Thais Rodrigues Cruz
Tomaz – Promotora de Justiça de Medicilândia/PA, da Lei Ordinária
nº 451/2017 – Dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal a Criar o Programa de Estágio e Concessão de Bolsas –
Treinamento a Estudantes Regularmente Matriculados em
Estabelecimentos Oficiais de Ensino e dá outras providências.
Diante do acima qualificado, pedimos a essa Promotoria de Justiça
que recomende ao Poder Executivo Municipal, através de seu Gestor,
que compra e/ou faça cumprir com a lei aqui em questão (lei em
anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de novembro do
Ano de 2018.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira – PDT; José Ramos
Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
Na lei acima especificada em seu artigo primeiro diz:
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa bolsa estágio e
concessão de bolsas treinamentos a estudantes regularmente
matriculados em instituição de ensino [...]”, até o presente
momento segundo o que se sabe não está sendo cumprido com as
determinações da lei, motivo pelo qual cientificamos essa
Promotoria de Justiça pedindo providências para que se faça cumprir
com a lei.
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