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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-1163.
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2018
Dispõe sobre Supressão do artigo 3º do Projeto de Lei
Complementar nº. 007/18, que Dispõe sobre “a criação do
Fundo Municipal de Agricultura e regulariza a realização de
serviços a particulares com maquinas, equipamentos e
implementos pertencente ao patrimônio da Secretaria de
Agricultura, dentro do Perímetro do Município e estabelece
valores e forma de cobrança, e dá outras providências”.
Art. 1°. Fica através dessa emenda supressiva, suprimido na sua totalidade o artigo 3º, do Projeto de
Lei Complementar nº 007/2018.
[...]
Art. 3º. Fica instituído a taxa de elaboração de projeto que servirá de fonte de
recursos do Fundo Municipal de Agricultura em valor ou percentual definido em
convênios com empresas ou instituição de financiamento de créditos.
Art. 3º. [Suprimido]
Art. 2º. Esta Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2018.
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Fredson Almeida Lopes Rusbimário Queiros Silva
Vereador PSDB Vereador PODE
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Vilson Alves dos Santos Sidney de Sousa Filho
Vereador SD Vereador PATRIOTA
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Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB
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