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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-1163.
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 013/2018
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar nº. 007/18, que Dispõe sobre “a criação do
Fundo Municipal de Agricultura e regulariza a realização de
serviços a particulares com maquinas, equipamentos e
implementos pertencente ao patrimônio da Secretaria de
Agricultura, dentro do Perímetro do Município e estabelece
valores e forma de cobrança, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica incluído parágrafo único no artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, em
conformidade com a presente emenda aditiva, que terá a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
“Parágrafo Único. Fica as pessoas portadora de deficiência física, devidamente
comprovada, isentas do pagamento de taxa de que trata o artigo 4º desta Lei.”
Art. 2º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2018.
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Fredson Almeida Lopes Rusbimário Queiros Silva
Vereador PSDB Vereador PODE
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Vilson Alves dos Santos Sidney de Sousa Filho
Vereador SD Vereador PATRIOTA
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Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB
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