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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-1163.
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº.
007/18, que Dispõe sobre “a criação do Fundo Municipal de
Agricultura e regulariza a realização de serviços a
particulares com maquinas, equipamentos e implementos
pertencente ao patrimônio da Secretaria de Agricultura,
dentro do Perímetro do Município e estabelece valores e
forma de cobrança, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterado no Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, em conformidade com a presente
emenda modificativa, a redação do §1º, do artigo 4º, que passa a ter, a seguinte redação:
[...]
“§ - A realização dos serviços previstos no artigo 4º desta Lei, realizar-se-ão por
tempo determinado, em caráter precário, e os recursos utilizados deverão ser
ressarcidos ao Município pelos interessados, na forma de óleo diesel, no momento do
início das atividades.”
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2018.
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José Ramos R. dos Santos José Neto Ribeiro de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
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