texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-1163.
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 026/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº.
007/18, que Dispõe sobre “a criação do Fundo Municipal de
Agricultura e regulariza a realização de serviços a
particulares com maquinas, equipamentos e implementos
pertencente ao patrimônio da Secretaria de Agricultura,
dentro do Perímetro do Município e estabelece valores e
forma de cobrança, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterada a redação do §2º, do artigo 4º, no Projeto de Lei Complementar nº 007/2018,
que passa a ter, a seguinte redação:
[...]
“§2º - Fica a tabela do anexo I da presente Lei, definido os maquinários/equipamentos
a serem usados na prestação dos serviços do artigo 4º, excluída a termologia
‘hora/maquina’ e utilizada a termologia ‘consumo médio/hora máquina’ de óleo
diesel, de modo a custear despesas de combustível por hora trabalhada, por máquina.”
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2018.
___________________________ ___________________________
José Ramos R. dos Santos José Neto Ribeiro de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
open original →