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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-1163.
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 007/18,
que Dispõe sobre “a criação do Fundo Municipal de Agricultura e
regulariza a realização de serviços a particulares com maquinas,
equipamentos e implementos pertencente ao patrimônio da
Secretaria de Agricultura, dentro do Perímetro do Município e
estabelece valores e forma de cobrança, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterado no Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, em conformidade com a presente
emenda modificativa, a redação do artigo 5º, o qual passa a ter, a seguinte redação:
[...]
“Art. 5º. O agricultor e/ou produtor rural que desejar ser atendido conforme o
artigo 4ª desta lei, fará sua solicitação perante a Secretaria Municipal de
Agricultura, e terá direito até 10hs (dez horas) máximo por máquina de serviços
prestados continuamente, permitido ao interessado se inscrever para posteriores
atendimentos.”
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2018.
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Fredson Almeida Lopes Rusbimário Queiros Silva
Vereador PSDB Vereador PODE
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Vilson Alves dos Santos Sidney de Sousa Filho
Vereador SD Vereador PATRIOTA
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Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB
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