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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-1163.
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2018
Emenda Modificativa ao artigo 11 do Projeto de Lei
Complementar nº. 007/18, que Dispõe sobre “a criação do
Fundo Municipal de Agricultura e regulariza a realização de
serviços a particulares com maquinas, equipamentos e
implementos pertencente ao patrimônio da Secretaria de
Agricultura, dentro do Perímetro do Município e estabelece
valores e forma de cobrança, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterado no Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, em conformidade com a presente
emenda modificativa, a redação do artigo 11, o qual passa a ter, a seguinte redação:
[...]
“Art. 11. Os serviços serão aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural CMDRS, observado os princípios da legalidade,
impessoalidade e da moralidade, e autorizado pelo Secretário Municipal de
Agricultura, sendo executado em sua totalidade por travessão (vicinal) obedecendo
a ordem cronológica de solicitação.”
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2018.
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Fredson Almeida Lopes Rusbimário Queiros Silva
Vereador PSDB Vereador PODE
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Vilson Alves dos Santos Sidney de Sousa Filho
Vereador SD Vereador PATRIOTA
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Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB
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