materia nº 15/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 015/2018
Excelências Senhores Vereadores, 
Vereadora da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA.
Exponho à Mesa Diretora, e ouvido o Douto Plenário,
dispensadas as demais formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO
ao Governo do Estado do Pará e ao Governo Municipal de 
Medicilândia, em detrimento da ação do DETRAN/PA realizada no 
Município de Medicilândia, nesta semana, especificamente entre os 
dias 10 e 11 de dezembro do corrente ano, onde foi autuado vários 
condutores de motocicletas deste Município.
Senhores, ocorre que, sabemos das necessidades em
regularizar o trânsito local, precisa efetivar o regular 
funcionamento da sinalização das vias públicas, orientação e 
conscientização dos condutores de veículo automotores, 
motociclistas e pedestres, sinalizar estacionamentos, fazer a 
orientação da trafegabilidade em mão única ou dupla, regularizar 
o horário de carga e descarga de mercadoria, implantar faixas de 
pedestres, recuperar as vias públicas asfaltadas, dentre outras 
inúmeras providências e deveres do Poder Público, para assim
poder cobrar do condutor.
O que observa-se, é que hoje temos as ruas pavimentadas 
esburacadas, as vias públicas que não são asfaltadas estão 
intrafegáveis, nas vicinais temos as estradas e pontes em 
péssimas condições de tráfego, deixando a população isolada, de 
modo que deve haver primeiro uma ação de governo na tomada das 
providências organizando e regularizando a prestação de serviço 
público no que se refere ao trânsito local para após cobrar e 
fazer cumprir com a lei. Ressaltamos que a operação do DETRAN/PA 
realizada em Medicilândia estaria se sobrepondo as políticas de 
parceria entre os Governos Estadual e Municipal para melhoria do 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
trânsito municipal em todos os aspectos, com isso causando 
transtornos a população de modo geral, principalmente aos 
agricultores, produtores rurais os quais são o pilar da economia 
de nosso Município.
Mediante aos autos, pedimos o apoio do plenário 
Legislativo Municipal na assinatura e aprovação da presente Moção 
de Repúdio ao Governo do Estado/PA e ao Governo Municipal, por 
conta dos fatos narrados acima e, que fique constando da ata 
desta Sessão Ordinária, dando-lhe ciência ao Executivo Estadual e 
ao Executivo Municipal de Medicilândia/PA.
É a moção.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, 
Estado do Pará, em 12 de dezembro de 2018.
_______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Agenor de J. Feitosa Jari E. Teixeira José Ramos R. dos Santos
 Vereador PMDB Vereador PDT Vereador PSC
Ivani de S. Ritter Fredson Almeida Lopes
 Vereadora PT Vereador PSDB