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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 002/2019.
O Vereador Jari Ednei Teixeira PDT, no uso de suas
atribuições legais;
NESTE REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observado as formalidades do artigo 171, inciso I, do RI/CMM –
dependente de deliberação imediata do plenário, sem discussão, bem
como a Lei Orgânica Municipal, artigo 174, incisos e alíneas, que
oficialize a Excelência, Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal
de Medicilândia/PA, requerendo as providências necessárias e que se
fizerem necessárias, objetivando encaminhar para deliberação desta
Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar – dispondo sobre
“A Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(FMDRS), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento Alimentar” do Município de Medicilândia/PA, e dá
outras providências”, desde já sugerindo como receita para o fundo
a destinação de 10% (dez por cento) da receita própria anual do
município para manutenção do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro
de 2019.
______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Cleder Cleiton Barth
Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (FMDRS), vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerência para os recursos destinados ao desenvolvimento de ações
que visam possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento do
setor agropecuário do Município para a elevação de seus índices de
produção, produtividade, geração de trabalho e renda e a melhoria
das condições de vida dos agricultores familiares, assentados da
reforma agrária e produtores rurais do Município de Medicilândia.
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