materia nº 28/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 028/2017.
O Vereador que subscreve o instrumento, usando de suas
atribuições que lhe é conferida por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 
inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente e 
Art. 67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que seja 
oficializado a Sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito 
Municipal, requerendo ao mesmo as seguintes Informações Oficiais:
um relatório contendo a relação de todas as obras iniciadas;
paradas; e/ou em andamento ao longo de todo o Município de 
Medicilândia/PA, bem como o valor (R$) real por obra; o valor já 
liberado; a percentagem concluída por obra; o valor custo 
financeiro que precisa para o término; o que se está 
providenciando para reinício e término das obras; qual delas já 
tem processo na justiça (qual Gestor); e a perspectiva de 
conclusão das mesmas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do 
Mês de março do Ano de 2017.
___________________________________
 Sebastião Leite de Carvalho
 Vereador PSB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Informações requeridas se fazem necessárias para que o 
Legislativo e principalmente a sociedade fiquem ciente da 
Administração Municipal no que se referi a obras públicas, até 
mesmo para que esta Casa exerça uma de suas funções que é de 
fiscalização e poder está contribuindo de alguma forma com o 
andamento da coisa pública.