materia nº 7/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 007/2019.
O Vereador Fredson Almeida Lopes PSDB, usando das 
atribuições que lhe é conferida por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observado as formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e 
seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão, 
sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica 
Municipal, artigo 72, incisos e parágrafos, que oficialize o Senhor
Wallas Fernandes da Silva – Secretário Municipal de Educação de 
Medicilândia, requerendo as informações oficiais a saber: Em que 
lei a Secretaria de Educação está amparada na contratação de 
Professor “cuidador” para atender as crianças especiais?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro
de 2019.
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Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB/CMM
Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa Cleder Cleiton Barth
 Vereador PDT Vereador MDB Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
Pedido de informação acima qualificado se deve em vista 
de que segundo comentários, a Secretaria está pagando esses 
professores lotados como serviços gerais, portanto, que o Senhor 
Secretário providencie o atendimento do requerido acima, a fim de 
que possa deixar esclarecido esses parlamentares e consequentemente 
a sociedade.