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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 008/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas
atribuições legais;
NESTE REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observado as formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e
seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão,
sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Senhoria, o Senhor Dari Ritter –
Chefe do Setor Tributário da Prefeitura Municipal de
Medicilândia/PA, que encaminhe a esta Douta Casa de Leis, as
seguintes informações oficiais: licença funcionamento de
estabelecimentos denominados Bares – quais as taxas cobras? Qual
lei está se baseando ou aparado para cobrar o valor do
licenciamento desses estabelecimentos? Sendo que, segundo relatório
mostra que as taxas cobradas chegam a um montante de R$ 2.184,00
(dois mil, cento e oitenta e quatro reais), incluso as seguintes
taxas: Certificação de dedetização R$ 250,00; Vigilância Sanitária
(DAM) R$ 150,00; Serviço de Engenharia R$ 600,00; Habilite-se Corpo
de Bombeiro R$ 99,00; Art. R$ 85,00; Serviços de Engenharia R$
600,00; SEMMA R$ 150,00; Alvará Prefeitura R$ 100,00; Polícia Civil
R$ 150,00. Planilha em anexo, fornecida pelo Setor competente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro
de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Acompanha assinaturas: Fredson Almeida Lopes PSDB; Agenor de Jesus Feitosa MDB; Jari Ednei
Teixeira PDT...
JUSTIFICATIVA:
Diante dos fatos acima especificados, requeremos as
informações em caráter de urgência, ressaltando que as altas taxas
cobras estão deixando indignado e revoltado os proprietários de
estabelecimentos bares, consequentemente causando prejuízo aos
mesmos, por conta disto, que seja fornecida as informações
requisitadas.
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