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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 011/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas
atribuições legais;
NESTE REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observado as formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e
seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão,
sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica
Municipal, que oficialize o Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Medicilândia – Chefe de Departamento, que
encaminhe a esta Casa de Leis, esclarecimentos informando o porquê
das divergências de pagamentos remuneração de servidores públicos
do Município de Medicilândia/PA; e qual a lei que o Departamento RH
está amparado para fazer essas diferenças?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de fevereiro
de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Solicitação requerida, se faz necessária visto que segundo
informações apresentadas e constatadas há diferenças nos
contracheques de servidores, como por exemplo, adicional noturno
diferenciado, adicional de férias, dentre outros, face ao exposto,
que o Setor de RH da Prefeitura, informe e esclareça essas
diferenças pagas aos servidores da Prefeitura.
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