materia nº 12/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 012/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas 
atribuições legais;
NESTE REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observado as formalidades do artigo 171, inciso I, do RI/CMM –
dependente de deliberação imediata do plenário, sem discussão, bem 
como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Executivo Municipal 
de Medicilândia, na pessoa de sua Excelência Senhor Celso Trzeciak 
– Prefeito Municipal, que tome as providências em caráter de 
urgência, urgentíssima, a fim de que possa fornecer água de 
qualidade e própria para o consumo humano, para a comunidade do 
Bairro Vale das Minas, uma vez que a água conforme constatada é 
imprópria podendo causar risco a saúde pública. Que seja solicitado 
a Vigilância Sanitária, análise da respectiva água, encaminhando 
cópia do respectivo requerimento dando ciência dos fatos ao 
Ministério Público do Estado, comarca de Medicilândia/PA. Segue em 
anexo fotografia da água.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de fevereiro
de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Conforme constatado a olho nu a respectiva água fornecida 
a comunidade do Bairro Vale das Minas é imprópria para o consumo 
podendo causar risco a saúde dos munícipes que ela consome, 
portanto, que o Executivo Municipal possa tomar as devidas 
providências no regular fornecimento de água potável as pessoas 
daquele bairro.