materia nº 15/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 015/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas 
atribuições legais;
NESTE REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 
observado as formalidades do artigo 171, inciso I, do RI/CMM –
dependente de deliberação imediata do plenário, sem discussão, 
providências necessárias objetivando encaminhar ao Executivo 
Municipal de Medicilândia requerimento nº 049/2018, bem como a 
Receita Federal no Município de Altamira/PA e ao Ministério Público 
do Estado do Pará, comarca de Medicilândia, a fim de que os mesmos 
possam tomar as providências cabíveis na apuração dos fatos 
relacionados a GFIP Gestão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Biênio 2005/2006. Justifica tal solicitação, quando 
facilmente se constata a ausência de documentos nos arquivos da 
Câmara Municipal, onde possa comprovar o recolhimento da GFIP, 
repassado aos órgãos competentes, com isso podendo até mesmo haver 
uma possível lesão e prejuízos aos cofres públicos e aos 
contribuintes, com dificuldade de conquistarem seus benefícios 
junto ao INSS. Mediante ao exposto, somente os órgãos competentes 
poderão apurar os fatos e constatar as possíveis irregularidades, e 
isso podendo ser verídico, viria ocasionar a devolução dos 
respectivos montantes aos contribuintes e aos cofres públicos, fato 
este que poderá ser constatado apenas por equipe técnica 
especializada, portanto, como o requerimento nº 049/2018 não foi 
respondido pelo Executivo Municipal, paira uma série de dúvidas 
e/ou questionamentos deixando o problema ainda mais obscuro. Anexo 
Cópia requerimento nº 049/2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de fevereiro
de 2019.
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Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PDT