materia nº 16/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 016/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas 
atribuições legais;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 
observado as formalidades regimentais contidas no artigo 171, 
inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário, sem 
discussão, e o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, que Oficialize a 
Excelência, o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal de 
Medicilândia/PA, requerendo ao mesmo, providências necessárias ao 
CUMPRIMENTO em sua totalidade DA LEI MUNICIPAL Nº 429/2015 (cópia 
em anexo) – Dispondo sobre o atendimento de usuários nas agências 
bancárias e agências lotéricas do Município de Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de fevereiro
de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Na lei acima qualificada em seu artigo segundo e terceiro
determina que as agências bancárias e lotéricas no Município ficam 
obrigadas a prestar aos usuários, especialmente no setor de caixas 
e caixas eletrônicos, atendimento dentro dos períodos de tempo 
estabelecidos na presente lei e que o tempo máximo de atendimento, 
para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior é de quinze 
a vinte e cinco minutos de acordo com os dias de atendimento, 
portanto, que o Executivo Municipal possa fazer cumprir com a lei.