materia nº 18/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 018/2019.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades regimentais 
contidas no artigo 168, inciso III – Independendo de Deliberação, 
sendo despachado pelo Presidente, artigo 169 e seus incisos e 
parágrafos, ambos do Regimento Interno, observado também a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize o Ministério de Minas e Energia 
– Departamento Competente, que considerando o Requerimento nº 
151/2017, de autoria deste Vereador; considerando a resposta 
através do Ofício nº 13/2018/SEF-MME e Memorando nº 
174/2017/DPUE/SEE, encaminhe a esta Casa de Leis, informações mais 
detalhadas sobre: o “Programa Luz Para Todos”, do Governo Federal, 
ações desenvolvidas no Município de Medicilândia/PA no período 
2019/2020, uma vez que não foram atendidos os consumidores desta 
cidade, conforme consta no memorando; Considerando que a meta seria 
atender a demanda até o final de 2018, porém não foram, que seja 
informado quantas ligações foram realizadas e quantas ainda falta? 
Se vai ser concluído em 2019 ou em 2020. Justifica-se solicitação, 
sabendo que no memorando nº 174/2017/DPUE/SEE, informa que o 
contrato existente já tinha atendido até outubro de 2017, 562 
domicílios de um total de 1.851, portanto, que as informações sejam 
atualizadas conforme requerido acima através do Ministério de Minas 
e Energia. Segue em anexo 13/2018/SEF-MME; Memorando nº 
174/2017/DPUE/SEE; e requerimento nº 151/2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de fevereiro
de 2019.
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Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PDT