materia nº 22/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2019.
O Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos, no uso de 
suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, 
considerando as formalidades contidas no Art. 171 do RI/CMM, e 
art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que Oficialize a Sua 
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal de 
Medicilândia/PA, requerendo ao mesmo, as providências
necessárias, considerando que ainda falta parte do asfalto do 
Estado, contrato antigo com Medicilândia, que requeria junto 
ao Estado aditivo contemplando para o Bairro de Vila Pacal, 
dois quilômetros de asfalto, visto que o novo contrato para 
asfaltamento de ruas do Município, o Bairro de Vila Pacal não 
pode ser contemplado, tendo em vista sua indefinição 
fundiária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, em 07 de março de 2019.
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 José Ramos R. dos Santos
Vereador PSC/CMM
JUSTIFICATIVA:
Considerando que ainda falta parte do asfalto do 
contrato antigo do Estado/PA com o Município de Medicilândia, 
e que o novo projeto e contrato de asfaltamento de vias 
públicas municipais o Bairro de Vila Pacal não pode ser 
contemplada, considerando sua indefinição fundiária, mediante 
ao exposto, pedimos a compreensão do Senhor Prefeito 
providências atendendo também a comunidade do pacal com ruas 
pavimentadas.