ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 –
1163 – E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2019
Institui o Código de Ética do Município de
Medicilândia, Estado do Pará e dá Outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA/PA, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Código de Ética do Município de Medicilândia/PA,
com as seguintes finalidades:
I – Tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades públicas da Administração Municipal,
para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;
II – Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Municipal, a partir do
exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
III – Preservar a imagem e a reputação do gestor público municipal, cuja conduta esteja de acordo
com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV – Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às
atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
V – Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das
autoridades públicas da Administração Municipal; e
VI – Criar mecanismo de consulta para esclarecer, prévia e prontamente, as dúvidas quanto à conduta
ética do gestor público municipal.
Art. 2º. Para o fim do disposto nesta Lei, são considerados gestores públicos municipais as seguintes
autoridades públicas da Administração Municipal:
I – Prefeito e Vice-Prefeito;
II – Secretários municipais, Chefes de Departamentos e Assessores Técnicos e Especiais;
III – Demais detentores de cargos em comissão com função de gestor.
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Art. 3º. Nas relações com setor privado, grupos particulares ou representações da sociedade, os
gestores públicos municipais deverão buscar, de forma clara e inequívoca, a defesa do interesse
público e o bem-estar da coletividade, adotando uma postura dialógica, aberta aos argumentos
favoráveis e aos contrários, analisando todas as alternativas e discutindo com a equipe técnica
as possibilidades e as soluções.
§ 1º - As reuniões realizadas com setor privado, grupos particulares ou representações da
sociedade deverão ser públicas, com a produção de ata sintética e a presença de, no mínimo, 2 (dois)
gestores públicos municipais.
§ 2º - A agenda diária de compromissos públicos deverá ser disponibilizada, de forma acessível, a
toda população.
Art. 4º. Ficam os gestores públicos municipais proibidos de receber qualquer benefício direto ou
indireto, inclusive viagens ou presentes para si ou seus familiares, de pessoa natural ou jurídica, ou de
ter atitude que gere conflito de interesse.
Parágrafo Único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os brindes sem valor comercial ou
os distribuídos por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação
habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, cujo valor não exceda a duas
(duas) Unidades Padrão Monetária – UPM - do Município de Medicilândia.
Art. 5º. Ao processo licitatório deverá ser dado:
I – Publicidade, buscando a divulgação plena dos certames e a pluralidade de fornecedores; e
II – Transparência, com a realização de encontros abertos ao público e a devida gravação de todas as
reuniões decisórias.
Art. 6º. O Executivo Municipal arcará com despesas de viagens de gestores públicos municipais que
tenham como objetivo:
I – Buscar recursos e parcerias para projetos do Município de Medicilândia, estado do Pará;
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II – Reconhecer e avaliar outras experiências administrativas; ou
III – Representar o Município de Medicilândia em eventos estaduais, nacionais ou internacionais,
exceto se convidados por entidades públicas ou sem fins lucrativos.
§ 1º - O Executivo Municipal não arcará com a ampliação do período da viagem para finais de
semana ou feriados, exceto se o evento ocorrer nesses dias.
§ 2º - O gestor público municipal deverá apresentar relatório das atividades realizadas na viagem.
Art. 7º. Os carros oficiais somente serão utilizados em atividades ou eventos oficiais decorrentes
da função pública, ficando proibida a sua utilização em atividades particulares.
Art. 8º. Os gestores públicos municipais, especialmente o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
municipais deverão reservar, durante a semana, espaço na agenda para atender o cidadão.
Art. 9º. Deverão ser divulgados os nomes de todos os ocupantes de todos os cargos em comissão e de
todos os ocupantes de função gratificada, no serviço Portal Transparência do site do Executivo
Municipal e em placas ou banners de cada repartição pública;
Art. 10. Ficam os gestores públicos municipais e os ocupantes de cargos em comissão ou de
funções gratificadas obrigados a apresentar, anualmente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, declaração de bens e
direitos à Procuradoria Geral do Município, para análise e registro dos dados de evolução
patrimonial.
§ 1º - As declarações dos gestores públicos municipais deverão ser disponibilizadas no Portal
Transparência.
§ 2º As declarações de isentos deverão ser entregues em texto próprio.
Art. 11. Ficam os gestores públicos municipais obrigados a enviar, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de sua posse, à comissão de ética pública municipal, na forma por esta estabelecida,
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informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possam suscitar
conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irão evitá-lo.
Art. 12. Ficam os gestores públicos municipais proibidos de investir em bens cuja cotação ou cujo
valor possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito da qual tenham
informações privilegiadas, em razão de cargo ou função, excetuadas as aplicações em
modalidades de investimento que a comissão de ética pública municipal venha a especificar.
Art. 13. Deverá ser imediatamente comunicada à comissão de ética pública municipal a ocorrência
de alterações relevantes no patrimônio de autoridade pública da Administração Municipal,
especialmente as relativas aos seguintes atos de gestão:
I – Transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
II – Aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; e
III – Outras que modifiquem significativamente o valor ou a natureza do patrimônio.
§1º - Em caso de dúvida, a comissão de ética pública municipal poderá solicitar informações
adicionais e esclarecimentos sobre alterações patrimoniais que lhe forem comunicadas por
autoridade pública da Administração Municipal ou que, por qualquer outro meio, cheguem ao seu
conhecimento.
§ 2º - A autoridade pública da Administração Municipal poderá consultar previamente a
comissão de ética pública municipal a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda
realizar.
Art. 14. Os gestores e os servidores públicos municipais deverão observar o cumprimento dos prazos
processuais definidos em ato normativo, não sendo admitida a retenção de processos ou tratamento
desigual.
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá nortear-se pela celeridade com
responsabilidade, sempre buscando transparência na condução das questões de interesse público.
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Art. 15. Ficam proibidas, no âmbito do serviço público municipal, quaisquer práticas
discriminatórias com relação a gênero, raça, religião, cultura e opção sexual.
Art. 16. O descumprimento ao disposto nesta Lei constitui infração, que será apurada por comissão
de ética pública municipal, após sua notificação pelo Prefeito municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Medicilândia/PA, 07 de março de 2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa Fredson Almeida Lopes
Vereador PDT Vereador MDB Vereador PSDB
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JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2019
Senhora Presidente
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação dos nobres colegas esta proposta de criação do Código de
Ética Municipal, que, antes de tudo, valerá como compromisso moral das autoridades integrantes da
Administração Municipal com o Prefeito. O objetivo é proporcionar um elevado padrão de
comportamento ético, capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos
praticados na condução da coisa pública.
A conduta dessas autoridades servirá como exemplo a ser seguido pelos demais
servidores públicos, que, não obstante sujeitos às diversas normas fixadoras de condutas
exigíveis, tais como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Medicilândia, a Lei de
Improbidade e o próprio Código Penal Brasileiro, além de outras de menor hierarquia, sempre
se sentirão estimulados por demonstrações e exemplos de seus superiores.
Na realidade, grande parte das atuais questões éticas surge na zona cinzenta – cada vez
mais ampla – que separa o interesse público do interesse privado. Tais questões, em geral, não
configuram violação de norma legal, mas desvio de conduta ética. Como esses desvios não são
passíveis de punição específica, a sociedade tem a sensação de impunidade, que alimenta o ceticismo
a respeito da licitude do processo decisório governamental.
Essa tarefa de envergadura deve ter início pelo nível mais alto da Administração que
detém poder decisório. Uma vez assegurado o cumprimento do Código de Ética pelo primeiro
escalão do governo, o trabalho de difusão das novas regras nas demais esferas da administração por
certo ficará facilitado.
Outro objetivo é que o Código de Ética constitua fator de segurança do
administrador público, norteando o seu comportamento enquanto no cargo e protegendo-o de
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acusações infundadas. Na ausência de regras claras e práticas de conduta, corre-se o risco de inibir o
cidadão honesto de aceitar cargo público de relevo.
Na verdade, o Código proposto trata de um conjunto de normas às quais se
sujeitam as pessoas nomeadas pelo Prefeito para ocupar qualquer dos cargos previstos, sendo certo
que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas,
principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos
estabelecidos para a conduta da Administração. Em consequência, a punição prevista é de caráter
político: advertência e “censura ética”. Além disso, é prevista a sugestão de exoneração,
dependendo da gravidade da transgressão.
A linguagem do Código é simples e acessível, evitando-se termos jurídicos
excessivamente técnicos. O objetivo é assegurar a clareza das regras de conduta do
administrador, de modo que a sociedade possa sobre elas exercer o controle inerente ao regime
democrático.
Além de comportar-se de acordo com as normas estipuladas, o Código exige que o
administrador observe o decoro inerente ao cargo, ou seja, não basta ser ético; é necessário também
parecer ético, em sinal de respeito à sociedade.
A medida proposta visa à melhoria qualitativa dos padrões de conduta da
Administração, e pelos motivos expostos peço aos meus pares a sua aprovação.
Medicilândia/PA, 07 de março de 2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa Fredson Almeida Lopes
Vereador PDT Vereador MDB Vereador PSDB